Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1998

ANEXO

REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL  (Vigência)

CAPÍTULO I
DO PESSOAL

         Art. 1º Os aquaviários constituem os seguintes grupos:

        I - 1º Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas;

        II - 2º Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial;

        III - 3º Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcações de pesca;

        IV - 4º Grupo - Mergulhadores: tripulantes ou profissionais não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação e prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas;

        V - 5º Grupo - Práticos: aquaviários não-tripulantes que prestam serviços de praticagem embarcados;

        VI - 6º Grupo - Agentes de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.

        Parágrafo único. Os grupos de aquaviários são constituídos pelas categorias constantes do Anexo I a este Regulamento.

        Art. 2º Os Amadores constituem um único grupo com as categorias constantes do item II do Anexo I a este Regulamento.

CAPÍTULO II
DA NAVEGAÇÃO E EMBARCAÇÕES

        Art. 3º A navegação, para efeito deste Regulamento, e classificada como:

        I - mar aberto: a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas, podendo ser de:

        a) longo curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;

        b) cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;

        c) apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos

        II - Interior: a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baias, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.

Parágrafo único. A navegação realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento de embarcações e instalações portuárias é classificada como de apoio portuário.

Art. 4º Caberá à autoridade marítima estabelecer os requisitos para homologação de Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem.

        Art. 5º A autoridade marítima poderá delegar competência para entidades especializadas, públicas ou privadas, para aprovar processos, emitir documentos, realizar vistorias e atuar em nome do Governo brasileiro em assuntos relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental.

CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE PRATICAGEM

        Art. 6º A Aplicação do previsto no inciso II do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, observará o seguinte:

        I - o serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia;

        II - a remuneração do serviço de praticagem abrange o conjunto dos elementos apresentados no inciso I, devendo o preço ser livremente negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento separadamente;

        III - nos casos excepcionais em que não haja acordo, a autoridade marítima determinará a fixação do preço, garantida a obrigatoriedade da prestação do serviço.

         Art. 6^o  O serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia. (Redação dada pelo Decreto nº 7.860, de 2012)

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.

Seção I
Das Disposições Gerais

        Art. 7º Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo.

        § 1º É da competência do representante da autoridade marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados neste Regulamento.

        § 2º As infrações, para efeito de multa, estão classificadas em grupos, sendo seus valores estabelecidos pelo Anexo II a este Regulamento.

        § 3º Para efeito deste Regulamento o autor material da infração poderá ser:

        I - o tripulante;

        II - o proprietário, armador ou preposto da embarcação;

        III - a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da embarcação;

        IV - o construtor ou proprietário de obra sob, sobre ou às margens das águas;

        V - o pesquisador, explorador ou proprietário de jazida mineral sob, sobre ou às margens das águas;

        VI - o prático;

        VII - o agente de manobra e docagem.

        Art. 8º A penalidade de suspensão do Certificado de Habilitação, estabelecida para as infrações previstas neste capítulo, somente poderá ser aplicada ao aquaviário ou amador embarcados e ao prático.

        Art. 9º A infração e seu autor material serão constatados:

        I - no momento em que for praticada a infração;

        II - mediante apuração;

        III - por inquérito administrativo.

        Art. 10. A reincidência, para efeito de gradação das penalidades deste Regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a doze meses.

        Parágrafo único. A reincidência implicará, em caso de pena de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação, se o próprio artigo que a impuser não estabelecer outro procedimento, na multiplicação da penalidade por dois, três e assim sucessivamente, conforme as repetições na prática da infração.

Seção II
Das Infrações Imputáveis aos Autores Materiais e das Penalidades

        Art. 11. Conduzir embarcação ou contratar tripulante sem habilitação para operá-la:

        Penalidade: multa do Grupo E.

        Art. 12. Infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde:

        I - não possuir a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:

        Penalidade: multa do grupo D;

        II - não portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:

        Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        III - portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde desatualizada:

        Penalidade: multa do grupo A, ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

       Art. 13. Infrações relativas ao Cartão de Tripulação de Segurança:

       I - não possuir Cartão de Tripulação de Segurança;

       Penalidade: multa do grupo D;

       II - não portar Cartão de Tripulação de Segurança:

       Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias;

       III - não dispor a bordo de todos os tripulantes exigidos conforme o Cartão de Tripulação de Segurança:

        Penalidade: multa do grupo A, multiplicada pelo número de faltas, ou suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses.

        Art. 14. Infrações relativas ao Rol de Equipagem ou Rol Portuário:

        I - não possuir Rol de Equipagem ou Rol Portuário;

        Penalidade: multa do grupo D;

        II - possuir Rol de Equipagem ou Rol Portuário em desacordo com o Cartão de Tripulação de Segurança:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias

        III - não portar Rol de Equipagem ou Rol Portuário:

        Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        Art. 15. Infrações relativas à dotação de itens e equipamentos de bordo:

         I - apresentar-se sem a dotação regulamentar:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        II - apresentar-se com a dotação incompleta:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias ;

        III - apresentar-se com item ou equipamento da dotação inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

        Art. 16. Infrações relativas ao registro e inscrição das embarcações:

        I - deixar de inscrever ou de registrar a embarcação:

        Penalidade: multa do grupo D;

        II - não portar documento de registro ou de inscrição da embarcação:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

        Art. 17. Infrações relativas à identificação visual da embarcação e demais marcações no casco:

        I - efetuar as marcas de borda livre em desacordo com as especificações do respectivo certificado:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        II - deixar de marcar no casco as marcas de borda livre:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        III - deixar de marcar no casco o nome da embarcação e o porto de inscrição:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        IV - deixar de efetuar outras marcações previstas:

        Penalidade: multa do grupo A ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

        Art. 18. Infrações relativas às características das embarcações:

        I - efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas:

        Penalidade: multa do grupo E;

        II - operar heliponto em desacordo com as normas:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias.

        Art. 19. Infrações relativas aos certificados e documentos equivalentes, pertinentes à embarcação:

        I - não possuir qualquer certificado ou documento equivalente exigido:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias.

        II - não portar os certificados ou documentos equivalente exigidos:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        III - certificados ou documentos equivalentes exigidos com prazo de validade vencido:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

        Art. 20. Infrações relativas aos equipamentos e luzes de navegação:

        I - sem as luzes de navegação:

        Penalidade: multa do grupo C;

        II - operar luzes de navegação em desacordo com as normas:

        Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        III - apresentar-se com falta de equipamento de navegação exigido:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;