DECRETO N^o 2.891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.302, de 21.12.1999)

        Art. 3^o  Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia deverão fixar, em ato conjunto, até 31 de dezembro de 2000, os Processos Produtivos Básicos dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, cujos processos não tenham sido estabelecidos com base nos arts. 5^o e 6^o do Decreto n^o 783, de 25 de março de 1993, ou que não atendam ao estabelecido nos arts. 1^o e 2^o deste Decreto.

        § 1^o  Na fixação do Processo Produtivo Básico, de que trata o caput deste artigo, poderão ser concedidos prazos para o cumprimento de novas etapas de industrialização local.

        § 2^o  Fica considerado atendido o cumprimento do requisito de Processo Produtivo Básico, nos termos da Lei n^o 8.387, de 30 dezembro de 1991, pelas empresas fabricantes dos produtos enquadrados na situação prevista no caput deste artigo, desde que as mesmas atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

        I - venham observando os Produtos Produtivos constantes nos projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;

        II - adeqüem, tempestivamente, suas linhas de produção aos Processos Produtivos Básicos fixados." (NR)

DECRETO N^o 2.891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Redação original

        Art 3º Após 31 de dezembro de 1999, ficam cancelados todos os processos produtivos que não tenham sido estabelecidos com base nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 783/93, ou que não atendam ao estabelecido no arts. 1º e 2º deste Decreto.

        § 1º Os Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia deverão fixar, em ato conjunto, até 31 de dezembro de 1999, os Processos Produtivos Básicos dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus que se enquadrem na situação prevista no caput deste artigo.

        § 2º Na fixação do Processo Produtivo Básico, de que se trata o parágrafo anterior, poderão ser concedidos prazos para cumprimento de novas etapas de industrialização local.

        § 3º Fica considerado atendido o cumprimento do requisito de Processo Produtivo Básico, nos termos da Lei nº 8.387/91, pelas empresas fabricantes dos produtos enquadrados na situação prevista no caput deste artigo, desde que as mesmas atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

        I - venham observando os Processos Produtivos constantes nos projetos industriais aprovados pelo CAS ou pela SUFRAMA; e

        II - adeqüem, tempestivamente, suas linhas de produção aos Processos Produtivos Básicos fixados.