Anterior a 1980

84.336, de 21.12.1979 Publicado no DOU de 24.12.79	Outorga concessão à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.
84.334, de 21.12.1979 Publicado no DOU de 24.12.79	Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
84.181, de 12.11.1979 Publicado no DOU de 14.11.79	Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
84.177, de 12.11.1979 Publicado no DOU de 13.11.79	Da nova redação ao parágrafo 1º do art. 3º e ao art. 6º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
84.143, de 31.10.1979 Publicado no DOU de 1º.11.79	Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
84.134, de 30.10.1979 Publicado no DOU de 31.10.79	Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
84.128, de 29.10.1979 Publicado no DOU de 30.10.79	Dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais e dá outras providências.
84.106, de 22.10.1979 Publicado no DOU de 23.10.79	Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
84.045, de 2.10.1979 Publicado no DOU de 3.10.79	Atribui competência ao Ministro da Fazenda para aceitar ou recusar, pela União, doação com encargos.
84.021, de 24.9.1979 Publicado no DOU de 25.9.79	Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena e dáoutras Providências.
84.017, de 21.9.1979 Publicado no DOU de 25.9.79	Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
84.015, de 19.9.1979 Publicado no DOU de 20.9.79	Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Mérito Marinheiro".
83.957, de 12.9.1979 Publicado no DOU de 13.9.79	Cria a Comissão Permanente de Catalogação de Material de uso comum das Forças Armadas e dá outras providências.
83.937, de 6.9.1979 Publicado no DOU de 10.9.79	Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
83.936, de 6.9.1979 Publicado no DOU de 10.9.79	Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.
83.934, de 4.9.1979 Publicado no DOU de 5.9.79	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
83.869, de 21.8.1979 Publicado no DOU de 22.8.79	Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973.
83.863, de 16.8.1979 Publicado no DOU de 17.8.79	Suprime a fotografia prevista no documento "Autorização para conduzir veículo" (Anexo X do Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e dá outras providências.
83.843, de 14.8.1979 Publicado no DOU de 15.8.79	Dispõe sobre delegação de competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a cessão de imóveis da União, prevista no Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967.
83.840, de 14.8.1979 Publicado no DOU de 15.8.79	Delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades, para a prática dos atos que especifica, e dá outras providências.
83.813, de 8.8.1979 Publicado no DOU de 8.8.79	Outorga concessão à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
83.740, de 18.7.1979 Publicado no DOU de 18.7.79	Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.
83.726, de 17.7.1979 Publicado no DOU de 18.7.79	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
83.716, de 11.7.1979 Publicado no DOU de 12.7.79	Cria, no território Federal de Rondônia, a Reserva Biológica do Jaru, com os limites que especifica, e dá outras providências.
83.607, de 19.6.1979 Publicado no DOU de 20.6.79	Altera dispositivos do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
83.559, de 7.6.1979 Publicado no DOU de 8.6.79	Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR, e dá outras providencias.
83.463, de 17.5.1979 Publicado no DOU de 18.5.79	Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24 do Decreto nº 77.339, de 25 de Março de 1976.
83.317, de 9.4.1979 Publicado no DOU de 10.4.79
83.310, de 4.4.1979 Publicado no DOU de 5.4.79	Outorga concessão à TV Barriga Verde Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
83.304, de 28.3.1979 Publicado no DOU de 29.3.79	Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
83.290, de 13.3.1979 Publicado no DOU de 14.3.79	Dispõe sobre a Classificação de Produtos Artesanais e Identificação Profissional do Artesão e dá a outras providências.
83.284, de 13.3.1979 Publicado no DOU de 13.3.79 e Ret. no DOU de 14.3.79.	Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.
83.269, de 12.3.1979 Publicado no DOU de 13.3.79	Altera os artigos 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
83.259, de 8.3.1979 Publicado no DOU de 9.3.79	Dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
83.227, de 1º.3.1979 Publicado no DOU de 2.3.79	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação dos terrenos que menciona, situados em Brasília-DF e da outras providências.
83.186, de 19.2.1979 Publicado no DOU de 19.2.79	Inclui na ordem de precedência estabelecida no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, o Estado de Mato Grosso do Sul.
83.161, de 12.2.1979 Publicado no DOU de 13.2.79	Regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
83.122, de 1º.2.1979 Publicado no DOU de 2.2.79	Outorga concessão à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda. para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.
83.096, de 29.1.1979 Publicado no DOU de 30.1.79	Concede à empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
83.083, de 24.1.1979 Publicado no DOU de 24.1.79	Altera o valor do capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
83.080, de 24.1.1979 Publicado no DOU de 29.1.79 (supelemento), Retificado em 6.2.79 e Republicado em 17.7.82	Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
83.052, de 17.1.1979 Publicado no DOU de 18.1.79	Outorga concessão à Rádio 8 de Agosto Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
82.925, de 21.12.1978 Publicado no DOU de 22.12.78	Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
82.829, de 11.12.1978 Publicado no DOU de 12.12.78	Regulamenta a Lei nº 6.571, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
82.590, de 6.11.1978 Publicado no DOU de 7.11.78	Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
82.587, de 6.11.1978 Publicado no DOU de 7.11.78	Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
82.385, de 5.10.1978 Publicado no DOU de 6.10.78	Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
82.358, de 4.10.1978 Publicado no DOU de 5.10.78	Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$77.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
82.325, de 27.9.1978 Publicado no DOU de 28.9.78	Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.
82.308, de 25.9.1978 Publicado no DOU de 26.9.78	Institui o Sistema Nacional de Arquivo (SINAR)
82.307, de 21.9.1978 Publicado no DOU de 22.9.78	Dispõe sobre concessão de vistos de entrada para estrangeiros com base em reciprocidade.
82.176, de 28.8.1978 Publicado no DOU de 29.8.78	Altera o item XXVI do art. 5º do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior.
82.118, de 16.8.1978 Publicado no DOU de 17.8.78	Altera a denominação do atual Depósitos de Sobressalentes para Navios para Depósito de Sobressalentes da Marinha no Rio de Janeiro, aprova o respectivo Regulamento e dá outras providências.
82.043, de 26.7.1978 Publicado no DOU de 27.7.78	Outorga concessão à Rádio Clube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
81.991, de 18.7.1978 Publicado no DOU de 19.7.78	Outorga concessão à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
81.907, de 10.7.1978 Publicado no DOU de 11.7.78	Outorga concessão à Rádio Cultura dos Palmares S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.
81.871, de 29.6.1978 Publicado no DOU de 30.6.78	Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
81.797, de 15.6.1978 Publicado no DOU de 16.6.78	Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval.
81.771, de 7.6.1978 Publicado no DOU de 8.6.78	Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
81.657, de 15.5.1978 Publicado no DOU de 16.5.78	Outorga concessão à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso.
81.627, de 5.5.1978 Publicado no DOU de 8.5.78	Altera dispositivos do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 80.022, de 26 de julho de 1977.
81.621, de 3.5.1978 Publicado no DOU de 4.5.78	Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida, em substituição ao anexo do Decreto nº 63.233, de 12 de setembro de 1968.
81.600, de 25.4.1978 Publicado no DOU de 26.4.78	Aprova o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão.
81.409, de 27.2.1978 Publicado no DOU de 28.2.78	Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araguaína, Estado de Goiás.
81.402, de 23.2.1978 Publicado no DOU de 24.2.78	Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.
81.384, de 22.2.1978 Publicado no DOU de 23.2.78	Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências.
81.324, de 9.2.1978 Publicado no DOU de 10.2.78	Concede reconhecimento aos cursos de Letras e de Estudos Sociais, ministrados pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
81.249, de 23.1.1978 Publicado no DOU de 24.1.78	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
81.247, de 23.1.1978 Publicado no DOU de 24.1.78	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
81.241, de 23.1.1978 Publicado no DOU de 24.1.78	Cria o Grupo Coordenador da Relação Anual das Informações Sociais-RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
81.240, de 20.1.1978 Publicado no DOU de 24.1.78 e Retificado no DOU de 16.6.78	Regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.
81.199, de 9.1.1978 Publicado no DOU de 10.1.78	Altera a Constituição do Comando-Geral de Apoio e dá outras providências.
80.968, de 7.12.1977 Publicado no DOU de 9.12.77	Altera os Art. 2º e 9º do Regulamento do Departamento-Geral de Pessoal do Ministério do Exercito, aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providencias.
80.744, de 14.11.1977 Publicado no DOU de 16.11.77	Outorga concessão à Rádio Cultura de Aracatí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aracatí, Estado do Ceará.
80.739, de 14.11.1977 Publicado no DOU de 16.11.77	Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
80.723, de 10.11.1977 Publicado no DOU de 11.11.77	Outorga concessão à L & C - Rádio Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.
80.672, de 7.11.1977 Publicado no DOU de 9.11.77	Promulga a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965.
80.671, de 7.11.1977 Publicado no DOU de 10.11.77	Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.
80.582, de 19.10.1977 Publicado no DOU de 20.10.77	Outorga concessão à Emissora Sul Goiana Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
80.494, de 5.10.1977 Publicado no DOU de 6.10.77	Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
80.381, de 21.9.1977 Publicado no DOU de 22.9.77	Outorga concessão à Rádio Difusora de Jataí Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
80.351, de 15.9.1977 Publicado no DOU de 16.9.77	Outorga concessão à Rádio Veredas de Unaí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
80.271, de 1.9.1977 Publicado no DOU de 1.9.77	Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.
80.232, de 29.8.1977 Publicado no DOU de 30.8.77	Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977.
80.159, de 15.8.1977 Publicado no DOU de 16.8.77	Autoriza a transformação do curso de Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, em licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede a cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
80.126, de 10.8.1977 Publicado no DOU de 11.8.77	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de Oficiais da Ativa Forças Armadas).
80.098, de 8.8.1977 Publicado no DOU de 9.8.77	Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências.
80.096, de 4.8.1977 Publicado no DOU de 5.8.77	Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
80.049, de 29.7.1977 Publicado no DOU de 1º.8.77	Outorga concessão à fundação "Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia", sob a denominação de "Rádio Educadora da Bahia", para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda curta, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
80.022, de 26.7.1977 Publicado no DOU de 27.7.77	Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971.
79.934, de 12.7.1977 Publicado no DOU de 13.7.77	Outorga concessão à Rádio Difusora Ubiratanense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.
79.932, de 12.7.1977 Publicado no DOU de 13.7.77	Outorga concessão à Radio Cultura de Iporã Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.
79.917, de 8.7.1977 Publicado no DOU de 11.7.77	Regulamenta o artigo 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, na redação dada pelo Decreto-lei nº 197, de 24 de fevereiro de 1967.
79.889, de 28.6.1977 Publicado no DOU de 29.6.77	Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Quixadá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará.
79.842, de 22.6.1977 Publicado no DOU de 23.6.77	Outorga concessão à Rede Independente de Rádio Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso.
79.797, de 8.6.1977 Publicado no DOU de 10.6.77	Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.
79.761, de 1.6.1977 Publicado no DOU de 2.6.77	Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
79.644, de 3.5.1977 Publicado no DOU de 4.5.77	Outorga concessão à Rede Gaúcha-Zero Hora de Comunicação Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
79.605, de 28.4.1977 Publicado no DOU de 29.4.77	Outorga concessão à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
79.528, de 13.4.1977 Publicado no DOU de 14.4.77	Altera a redação do artigo 19 do Estatuto da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975.
79.459, de 30.3.1977 Publicado no DOU de 31.3.77	Institui o Fundo de Participação Social - FPS, como subconta do Fundo PIS-PASEP.
79.437, de 28.3.1977 Publicado no DOU de 29.3.77	Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969.
79.399, de 16.3.1977 Publicado no DOU de 17.3.77	Dispõe sobre a classificação e o uso de veículos terrestres automotores destinados ao transporte de servidores civis da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências.
79.370, de 10.3.1977 Publicado no DOU de 11.3.77	Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará.
79.367, de 9.3.1977 Publicado no DOU de 10.3.77	Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
79.284, de 16.2.1977 Publicado no DOU de 17.2.77	Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaina, Estado de Goiás.
79.137, de 18.1.1977 Publicado no DOU de 19.1.77	Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais.
79.094, de 5.1.1977 Publicado no DOU de 7.1.77	Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
79.043, de 27.12.1976 Publicado no DOU de 28.12.76	Outorga concessão à Rádio Progresso de Sousa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.
78.992, de 21.12.1976 Publicado no DOU de 22.12.76	Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
78.987, de 21.12.1976 Publicado no DOU de 22.12.76	Suspende as proibições de aquisição estabelecidas no artigo 7º do Decreto nº 76.986, de 6 de janeiro de 1976, relativamente a produtos destinado à alimentação animal, originários de Países-Membros da ALALC e GATT e negociados antes da vigência do Decreto em referência.
78.985, de 21.12.1976 Publicado no DOU de 21.12.76	Altera o Decreto número nº 71.848, de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei número 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
78.977, de 21.12.1976 Publicado no DOU de 21.12.76	Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694,de11 de junho de 1970, já modificado pelo Decreto n.º 75.575, de 23 de maio de 1975.
78.938, de 10.12.1976 Publicado no DOU de 13.12.1976	Aprova o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, e dá outras providências.
78.935, de 10.12.1976 Publicado no DOU de 15.12.1976	Altera os Decretos números 77.296, de 15 de março de 1976 e 78.146, de 2 de agosto de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
78.726, de 12.11.1976 Publicado no DOU de 16.11.76	Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada ao Estado do Espírito Santo para que a Fundação Cultural do Espírito Santo - Rádio Espírito Santo passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
78.724, de 12.11.1976 Publicado no DOU de 16.11.76	Aprova o Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
78.577, de 14.10.1976 Publicado no DOU de 15.10.76	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas).
78.550, de 11.10.1976 Publicado no DOU de 13.10.76	Dá nova redação à alínea "b", do item I, do Art. 1º do Decreto de 54.466, de 14 de outubro de 1964 e outras providências.
78.450, de 22.9.1976 Publicado no DOU de 23.9.76	Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências.
78.365, de 3.9.1976 Publicado no DOU de 6.9.76	Outorga concessão à Rádio Sepé Tiaraju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
78.146, de 2.8.1976 Publicado no DOU de 6.8.76	Dispõe sobre a transformação de cargos e empregos permanentes para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
78.129, de 2.8.1976 Publicado no DOU de 6.8.76	Autoriza a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
78.049, de 15.7.1976 Publicado no DOU de 16.7.76	Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia, de Letras e de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alfenas, com sede na Cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
77.804, de 9.6.1976 Publicado no DOU de 10.6.76	Cria Organizações Militares e dá outras providências.
77.803, de 9.6.1976 Publicado no DOU de 10.6.76	Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
77.775, de 8.6.1976 Publicado no DOU de 9.6.76	Regulamenta a Lei n.º 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
77.698, de 27.5.1976 Publicado no DOU de 28.5.76	Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
77.666, de 24.5.1976 Publicado no DOU de 25.5.76	Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S.A., domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
77.624, de 17.5.1976 Publicado no DOU de 18.5.76	Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional.
77.602, de 12.5.1976 Publicado no DOU de 13.5.76	Outorga concessão à Sociedade Rádio Doutorados Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso.
77.444, de 14.4.1976 Publicado no DOU de 19.2.76	Regulamenta a concessão dos Incentivos Funcionais aos servidores do Grupo Pesquisa Científica e Tecnológica, do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, e dá outras providências.
77.425, de 12.4.1976 Publicado no DOU de 13.4.76	Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
77.339, de 25.3.1976 Publicado no DOU de 26.3.76	Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café (IBC) e dá outras providências.
77.296, de 15.3.1976 Publicado no DOU de 17.3.76	Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e da outras providências.
77.129, de 11.2.1976 Publicado no DOU de 12.2.76	Outorga concessão à Radiodifusão Indio Condá Ltda para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
77.077, de 24.1.1976 Publicado no DOU de 2.2.76	Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS)
77.072, de 22.1.1976 Publicado no DOU de 23.1.76	Autoriza o Banco Europeu para a América Latina (B.E.A.L.) S.A., como sucessor do Banco Italo-Belga S.A., a funcionar no País e dá outras providências.
76.988, de 6.1.1976 Publicado no DOU de 7.1.76	Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Brasil-República Federal da Alemanha.
76.986, de 6.1.1976 Publicado no DOU de 7.1.76	Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
76.962, de 31.12.1975 Publicado no DOU de 31.12.75	Extingue a Superintendência do Vale do São Francisco (SULAVE), e dá outras providências.
76.931, de 29.12.1975 Publicado no DOU de 30.12.75	Regulamenta no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para o Grupo Diplomacia (D-300), o artigo 29, § 1º, alínea c, nº 1, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
76.900, de 23.12.1975 Publicado no DOU de 24.12.75	Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências.
76.892, de 23.12.1975 Publicado no DOU de 26.12.75	Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
76.872, de 22.12.1975 Publicado no DOU de 23.12.75	Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.
76.825, de 17.12.1975 Publicado no DOU de 18.12.75	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Siderúrgica Nacional áreas situadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
76.803, de 16.12.1975 Publicado no DOU de 17.12.75	Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, sociedades por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.
76.780, de 16.12.1975 Publicado no DOU de 17.12.75	Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
76.766, de 11.12.1975 Publicado no DOU de 19.12.75	Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências.
76.694, de 28.11.1975 Publicado no DOU de 1º.12.75	Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
76.640, de 19.11.1975 Publicado no DOU de 20.11.75	Inclui Categoria Funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
76.623, de 17.11.1975 Publicado no DOU de 19.11.75	Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
76.591, de 11.11.1975 Publicado no DOU de 12.11.75	Altera dispositivo do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 58.678, de 21 de junho de 1966.
76.473, de 20.10.1975 Publicado no DOU de 21.10.75	Outorga concessão à Rádio Educação Rural de Coari Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.
76.388, de 3.10.1975 Publicado no DOU de 6.10.75	Cria a Embaixada do Brasil na República da Irlanda.
76.373, de 2.10.1975 Publicado no DOU de 3.10.75	Cria a Comissão Naval em São Paulo.
76.326, de 23.9.1975 Publicado no DOU de 24.9.75	Regulamenta a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividades privada, para efeito de aposentadoria, e da outras providências.
76.279, de 16.9.1975 Publicado no DOU de 16.9.75	Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras providências.
76.077, de 4.8.1975 Publicado no DOU de 5.8.75	Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
76.038, de 28.7.1975 Publicado no DOU de 29.7.75	Altera o Regulamento da Medalha de Mérito Oswaldo Cruz.
75.975, de 17.7.1975 Publicado no DOU de 5.8.75	Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975, que regulamenta a Lei número 6.168, de 9 de dezembro de 1974.
75.940, de 5.7.1975 Publicado no DOU de 7.8.75	Altera dispositivo do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
75.887, de 20.6.1975 Publicado no DOU de 21.6.75	Altera dispositivos dos Decretos números 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de maio de 1968, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, relativos a tarifação e serviços de energia elétrica.
75.873, de 16.6.1975 Publicado no DOU de 17.6.75	Regula os valores da Gratificação de Aerviço Ativo, da Diária de Alimentação de Representação de Moradia, os Requisitos para recepção da Compensação Orgânica referentes ao deslocamento em Aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes à Localidade Especial.
75.871, de 16.6.1975 Publicado no DOU de 17.6.75	Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
75.870, de 13.6.1975 Publicado no DOU de 16.6.75	Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências.
75.784, de 27.5.1975 Publicado no DOU de 28.5.75	Altera a redação do § 1º do artigo 18 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
75.778, de 26.5.1975 Publicado no DOU de 27.5.75	Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, no Serviço Público Federal, e dá outras providências.
75.757, de 23.5.1975 Publicado no DOU de 26.5.75	Altera a redação do inciso II do artigo 11 do regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto número 66.694, de 11 de junho de 1970.
75.741, de 19.5.1975 Publicado no DOU de 27.5.75	Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato - ART-700, Serviços Auxiliares SA-800. Outras Atividades de Nível Superior - NS-900, Outras Atividades de Nível Médio - NM-1000, Serviços Jurídicos - SJ-1100, e Serviços de Transporte Oficial e Portaria - TP-1200, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
75.657, de 24.5.1975 Publicado no DOU de 25.5.75	Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais dos órgãos civis da Administração Federal direta e das Autarquias federais e dá outras providências.
75.647, de 23.4.1975 Publicado no DOU de 24.4.75	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de sua autarquias.
75.566, de 7.4.1975 PUB DOFC 08/04/1975 PÁG 003986 COL 1 Diário Oficial da União	Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
75.562, de 7.4.1975 Publicado no DOU de 8.4.75	Extingue as Delegacias Regionais do Trabalho dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cria a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e a Subdelegacia do Trabalho em Niterói, e dá outras providências.
75.525, de 24.3.1975 Publicado no DOU de 25.3.75	Inclui Categorias Funcionais no Grupo- Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
75.508, de 18.3.1975 Publicado no DOU de 19.3.75	Regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.
75.445, de 6.3.1975 Publicado no DOU de 7.3.75	Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
75.430, de 27.2.1975 Publicado no DOU de 28.2.75	Altera o Anexo II e dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar da União no exterior.
75.222, de 15.1.1975 Publicado no DOU de 16.1.75	Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências.
74.784, de 29.10.1974 Publicado no DOU de 30.10.74	Regulamenta a concessão da gratificação de periculosidade, nos casos que especifica, e dá outras providências.
74.685, de 14.10.1974 Publicado no DOU de 15.10.74	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO.
74.619, de 26.9.1974 Publicado no DOU de 1º.10.74	Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados.
74.557, de 12.9.1974 Publicado no DOU de 13.9.74	Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.
74.170, de 10.6.1974 Publicado no DOU de 11.6.74	Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
73.898, de 5.4.1974 Publicado no DOU de 8.4.74	Autoriza o funcionamento do curso de Estados Sociais (licenciatura de 1º grau) da Faculdade de Filosofia, ciências e Letras de Sorocaba, mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
73.876, de 29.3.1974 Publicado no DOU de 29.3.74 Retificado no DOU de 17.4.74	Altera os artigos 8º, 9º, 11º e 13º do Regulamento da Ordem de Rio Branco.
73.862, de 14.3.1974 Publicado no DOU de 15.3.74	Altera a constituição da Categoria Funcional de Arquiteto, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
73.841, de 13.3.1974 Publicado no DOU de 13.3.74	Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
73.696, de 28.2.1974 Publicado no DOU de 1.3.74	Aprova modificações do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
73.685, de 19.2.1974 Publicado no DOU de 20.2.74	Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, e dá outras propriedades.
73.683, de 19.2.1974 Publicado no DOU de 20.2.74	Cria a Parque Nacional da Amazônia e da outras providências.
73.668, de 18.2.1974 Publicado no DOU de 20.2.74	Altera a Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Forças Armadas, nas partes referente ao anexo "B" e dá outras providências.
73.626, de 12.2.1974 Publicado no DOU de 13.2.74	Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.
73.610, de 11.2.1974 Publicado no DOU de 31.2.74	Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
73.566, de 25.1.1974 Publicado no DOU de 28.1.74	Dispõe sobre a execução da Lei número 4.593, de 29 de dezembro de 1964, no que diz respeito ao registro ao plano de irrigação da Bacia do São Francisco, sob a Jurisdição da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE.
73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74	Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.
73.435, de 11.1.1974 Publicado no DOU de 12.1.74	Extingue a Fábrica de artilharia da Marinha e dá outras providências.
73.423, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74	Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973.
73.383, de 28.12.1973 Publicado no DOU de 31.12.73	Renova por 10 (dez) aos a outorga deferida à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.
73.332, de 19.12.1973 Publicado no DOU de 20.12.73	Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
73.177, de 20.11.1973 Publicado no DOU de 22.11.73	Regulamenta a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
73.131, de 9.11.1973 Publicado no DOU de 12.11.73 - Suplemento	Promulga o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
73.115, de 8.11.1973 Publicado no DOU de 9.11.73	Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências.
73.080, de 5.11.1973 Publicado no DOU de 6.11.73	Altera o artigo 47, do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
72.898, de 9.10.1973 Publicado no DOU de 10.10.73	Regulamenta a concessão ou autorização de serviço aéreo de transporte regular e dá outras providências.
72.897, de 9.10.1973 Publicado no DOU de 10.10.73	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
72.873, de 4.10.1973 Publicado no DOU de 5.10.73	Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.
72.771, de 10.9.1973 Publicado no DOU de 11.9.73	Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73	Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
72.707, de 28.8.1973 Publicado no DOU de 30.8.73	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos dois países.
72.637, de 17.8.1973 Publicado no DOU de 20.8.73	Modifica a Organização da Força Terrestre e dá outras providências.
72.619, de 15.8.1973 Publicado no DOU de 16.8.73	Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, modificado pelo Decreto nº 53.540, de 5 de fevereiro de 1964.
72.617 de 15.8.1973 Publicado no DOU de 16.8.73	Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais, em substituição ao curso de História, da Faculdade de Ciências Humanas, mantidas pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, com sede em Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
72.607, de 14.8.1973 Publicado no DOU de 15.8.73	Fixa índice de conversão para a cidade de Jeddah
72.598, de 13.8.1973 Publicado no DOU de 14.8.73	Concede à Siderúrgica Barra Mansa S.A o direito de lavrar minério de ferro no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
72.493, de 19.7.1973 Publicado no DOU de 20.7.73	Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
72.435, de 7.7.1973 Publicado no DOU de 11.7.73	Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário conchilífero no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.
72.411, de 27.6.1973 Publicado no DOU de 28.6.73	Altera o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
72.344, de 8.6.1973 Publicado no DOU de 11.6.73	Altera o dispositivo do Regulamento para o Hospital das Forças Armadas aprovado pelo Decreto n.º 69.859, de 29 de dezembro de 1971.
72.335, de 7.7.1973 Publicado no DOU de 11.7.73	Revoga Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais.
72.300, de 25.5.1973 Publicado no DOU de 28.5.73	Regulamenta a Lei número 5.575, de 17 de dezembro de 1969, que declara de utilidade pública o "Rotary Club do Brasil", o "Lions do Brasil", e suas filiadas.
72.294, de 24.5.1973 Publicado no DOU de 25.5.73	Altera a redação do artigo 95, do Regulamento do código do Nacional de Trânsito.
72.288, de 21.5.1973 Publicado no DOU de 22.5.73	Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior.
72.228, de 22.5.1973 Publicado no DOU de 23.5.73	Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior.
72.219, de 11.5.1973 Publicado no DOU de 14.5.73	Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.
72.106, de 18.4.1973 Publicado no DOU de 19.3.73	Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
72.104, de 18.4.1973 Publicado no DOU de 23.4.73	Dispõe sobre o cargo de Delegado junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas.
72.021, de 28.3.1973 Publicado no DOU de 29.3.73	Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.
71.916, de 15.3.1973 Publicado no DOU de 16.3.73	Dá nova redação e altera os quantitativos previstos no artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.849, de 4 de junho de 1968, e dá outras providências.
71.866, de 26.2.1973 Publicado no DOU de 27.2.73	Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro.
71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73	Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
71.733, de 18.1.1973 Publicado no DOU de 19.1.73 e Retificado no DOU de 24.1.73	Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
71.500, de 5.12.1972 Publicado no DOU de 12.12.72	Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
71.097, de 14.9.1972 Publicado no DOU de 14.9.72	Altera a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
70.951, de 9.8.1972 Publicado no DOU de 10.8.72	Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
70.855, de 21.7.1972 Publicado no DOU de 24.7.72	Regula a execução do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971.
70.686, de 7.6.1972 Publicado no DOU de 8.6.72	Transforma em autarquias os estabelecimentos isolados de ensino superior que menciona.
70.673, de 5.6.1972 Publicado no DOU de 6.6.72	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
70.631, de 26.5.1972 Publicado no DOU de 26.5.72	Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971.
70.627, de 25.5.1972 Publicado no DOU de 26.5.72	Inclui na constituição do Comando Geral de Apoio a Diretoria de Ele-trônica e Proteção ao Voo, altera a constituição dos Comandos de Apoio Militar e de Apoio de Infra-estrutura e dá outras providências.
70.492, de 11.5.1972 Publicado no DOU de 11.5.72	Dá nova denominação ao Parque Nacional do Tocantins; altera dispositivos do Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, e dá outras providências.
70.436, de 18.4.1972 Publicado no DOU de 19.4.72	Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
70.391, de 12.4.1972 Publicado no DOU de 14.4.72	Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
70.355, de 3.4.1972 Publicado no DOU de 4.4.72	Cria o Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, com os limites que especifica, e dá outras providências.
70.296, de 17.3.1972 Publicado no DOU de 20.3.72	Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959 e dá outras providências.
70.274, de 9.3.1972 Publicado no DOU de 10.3.72 e Retificado no DOU de 16.03.72	Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
70.235, de 6.3.1972 Publicado no DOU de 7.3.72	Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
70.221, de 1.3.1972 Publicado no DOU de 2.3.72	Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a funcionar no País.
70.198, de 24.2.1972 Publicado no DOU de 25.2.72	Regulamenta o Decreto-lei º 1.023, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis, e dá outras providências.
70.158, de 17.2.1972 Publicado no DOU de 18.2.72	Autoriza o funcionamento das Faculdades Integradas "Alcântara Machado" com as Faculdades de Ciências e Letras e Comunicações Sociais em São Paulo - SP.
69.859, de 29.12.1971 Publicado no DOU de 30.8.71	Aprova o novo Regulamento para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências.
69.845, de 27.12.1971 Publicado no DOU de 28.12.71	Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971.
69.678, de 3.12.1971 Publicado no DOU de 6.12.71	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas às obras dos reservatórios de Paraibuna e Paraitinga, relativas à 1ª etapa de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo.
69.450, de 1.11.1971 Publicado no DOU de 3.11.71	Regulamenta o artigo 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e alínea c do artigo 40 da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outras providências.
69.393, de 21.10.1971 Publicado no DOU de 26.10.71	Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sôbre o Rendimento entre o Brasil e Portugal.
69.382, de 19.10.1971 Publicado no DOU de 20.10.71	Regulamenta a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sôbre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
69.320, de 14.10.1971 Publicado no DOU de 17.10.71	Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências.
69.255, de 22.9.1971 Publicado no DOU de 24.9.71	Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.
69.099, de 19.8.1971 Publicado no DOU de 20.8.71	Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
68.951, de 19.7.1971 Publicado no DOU de 20.7.71	Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências.
68.930, de 16.7.1971 Publicado no DOU de 19.7.71	Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre .
68.908, de 13.7.1971 Publicado no DOU de 14.7.71	Dispõe sôbre Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
68.886, de 6.7.1971 Publicado no DOU de 7.7.71	Cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências.
68.704, de 3.6.1971 Publicado no DOU de 4.6.71	Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
68.703, de 3.6.1971 Publicado no DOU de 4.6.71	Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva.
68.686, de 27.5.1971 Publicado no DOU de 28.5.71	Dispõe sôbre o pagamento de despesa por ordem bancária e dá outras providências.
68.583, de 4.5.1971 Publicado no DOU de 5.5.71	Altera o artigo 8º e revoga o artigo 9º e seus parágrafos do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968.
68.419, de 25.3.1971 Publicado no DOU de 26.3.71	Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
68.377, de 19.3.1971 Publicado no DOU de 22.3.71	Da nova redação aos Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
68.331, de 9.3.1971 Publicado no DOU de 10.3.71	Atribui ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a responsabilidade pela realização de obras de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo, e dá outras providencias.
68.250, de 16.2.1971 Publicado no DOU de 17.2.71	Aprova o Estado da Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
68.225, de 12.2.1971 Publicado no DOU de 15.2.71	Aprova o Regulamento para a Diretoria de Engenharia da Marinha.
68.213, de 11.2.1971 Publicado no DOU de 12.2.71	Institui a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho e da outras providências.
68.153, de 1º.2.1971 Publicado no DOU de 2.2.71	Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
68.116, de 27.1.1971 Publicado no DOU de 29.1.71	Muda a denominação do Departamento de Provisão Geral do Ministério do Exército.
68.104, de 22.1.1971 Publicado no DOU de 25.1.71 Retificado no DOU de 27.1.71	Regulamenta a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.
67.527, de 11.11.1970 Publicado no DOU de 12.11.70	Regulamenta o Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências.
67.459, de 30.10.1970 Publicado no DOU de 30.10.70	Cria o Departamento de Material Bélico no Ministério do Exército.
67.339, de 5.10.1970 Publicado no DOU de 6.10.70	Promulga a Convenção nº 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
67.326, de 15.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70	Dispõe sôbre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.
66.988, de 31.7.1970 Publicado no DOU de 7.8.70	Cria a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz e dá outras providências.
66.864, de 10.7.1970 Publicado no DOU de 10.7.70	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 66.717, de 15 de junho de 1970.
66.815, de 30.6.1970 Publicado no DOU de 1.6.70	Altera o Decreto número 39.905, de 5 de setembro de 1956, que criou no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Mérito Santos Dumont" e dá outras providências.
66.717, de 15.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70	Complementa o Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, que instituiu normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia Nacional.
66.715, de 15.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70	Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
66.694, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70 Retificado no DOU de 19.6.70	Aprova o Regulamento do Impôsto Único sôbre Minerais.
66.646, de 29.5.1970 Publicado no DOU de 1..70	Altera o artigo 68 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
66.547, de 11.5.1970 Publicado no DOU de 11.5.70	Regulamenta os incentivos para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santos e dá outras providências.
66.546, de 11.5.1970 Publicado no DOU de 11.5.70	Institui a Coordenação do "Projeto Integração", destinada à implementação de programa de estágios práticos para estudantes do sistema de ensino superior de áreas prioritárias, e dá outras providências.
66.546, de 11.5.1970 Publicado no DOU de 11.5.70	Cria o Hospital de Guarnição de Tabatinga e dá outras providências.
66.434, de 10.4.1970 Publicado no DOU de 13.4.70	Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
66.433, de 10.4.1970 Publicado no DOU de 13.4.70	Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
66.329, de 16.3.1970 Publicado no DOU de 17.3.70	Autoriza o Ministério da Agricultura a ceder, nas condições que menciona, imóveis sob sua jurisdição.
66.278, de 27.2.1970 Publicado no DOU de 2.3.70	Aprova o Regulamento da República, para a Consultoria Jurídica da Marinha.
66.199, de 12.2.1970 Publicado no DOU de 18.2.70	Modifica a redação do artigo 122 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
66.183, de 5.2.1970 Publicado no DOU de 6.2.70	Regulamenta o Decreto-lei nº 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a comercialização do leite cru.
66.139, de 29.1.1970 Publicado no DOU de 30.1.70	Revoga dispositivo do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.
66.118, de 26.1.1970 Publicado no DOU de 26.1.70	Regulamenta o disposto no Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.
66.080, de 16.1.1970 Publicado no DOU de 19.1.70	Altera a redação do caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e dá outras providências.
66.060, de 13.1.1970 Publicado no DOU de 14.1.70	Altera dispositivo do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 40.043, de 27 de setembro de 1956.
65.769, de 2.12.1969 Publicado no DOU de 2.12.69	Altera a Constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
65.543, de 21.10.1969 Publicado no DOU de 22.10.69	Aprova o estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
65.474 de 21.10.1969 Publicado no DOU de 22.10.69	Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências.
65.396, de 13.10.1969 Publicado no DOU de 17.10.69	Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
65.318, de 10.10.1969 Publicado no DOU de 13.10.69	Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
65.268, de 3.10.1969 Publicado no DOU de 6.10.69	Altera disposições do Decreto nº 61.589, de 23.10.67, no que tange a capitais mínimos das Sociedades Seguradoras, e dá outras providências.
65.262, de 2.10.1969 Publicado no DOU de 3.10.69	Modifica a redação do artigo 95 e a da alínea a do inciso XXX do artigo 181 do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
65.065, de 27.8.1969 Publicado no DOU de 27.8.69	Altera os estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dá outras providências.
64.867, de 24.7.1969 Publicado no DOU de 25.7.69	Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
64.777, de 3.7.1969 Publicado no DOU de 4.7.69	Institui a Comissão de Coordenação das Inspetorias-Gerais de Finanças.
64.704, de 17.6.1969 Publicado no DOU de 19.6.69 Retificado no DOU de 24.6.1969	Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
64.618, de 2.6.1969 Publicado no DOU de 4.6.69	Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
64.608, de 29.5.1969 Publicado no DOU de 9.6.69	Modifica a redação dos artigos 182 e 188 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências.
64.567, de 22.5.1969 Publicado no DOU de 26.5.69	Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
64.560, de 20.5.1969 Publicado no DOU de 22.5.69	Altera dispositivos do Decreto número 62.724, de 17 de maio de 1968.
64.526, de 16.5.1969 Publicado no DOU de 19.5.69	Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito.
64.517, de 15.5.1969 Publicado no DOU de 20.5.69	Altera o Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.
64.447, de 2.5.1969 Publicado no DOU de 5.5.69	Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
64.438, de 30.4.1969 Publicado no DOU de 5.5.69	Declara de utilidade pública a Associação Sul Riograndense da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
64.398, de 24.4.1969 Publicado no DOU de 28.4.69	Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sôbre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
64.387, de 22.4.1969 Publicado no DOU de 23.4.69	Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.
64.345, de 22.4.1969 Publicado no DOU de 23.4.69	Institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia nacional.
64.138, de 26.2.1969 Publicado no DOU de 26.2.69	Cria o Comando Militar do Planalto.
64.136, de 25.2.1969 Publicado no DOU de 26.2.69 e Retificado em 04.3.69	Aprova o Regimento Interno da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
64.135, de 25.2.1969 Publicado no DOU de 26.2.69	Aprova o Regulamento das Inspetorias-Gerais de Finanças e dá outras providências.
64.024-A, de 27.1.1969 Publicado no DOU de 3.2.69	Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 63.166, de 26 de agôsto de 1968.
64.016, de 22.1.1969 Publicado no DOU de 23.1.69	Altera a denominação do Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada - IPEA - e dá outras providências.
63.997, de 16.1.1969 Publicado no DOU de 20.1.69	Altera a redação do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.
63.888 de 20.12.1968 Publicado no DOU de 20.12.68	Regulamenta o disposto no Artigo 6º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968.
63.749, de 9.12.1968 Publicado no DOU de 11.12.68	Outorga concessão à Rádio TV Caxias Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
63.704, de 29.11.1968 Publicado no DOU de 10.12.68	Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
63.234, de 12.9.1968 Publicado no DOU de 16.9.68	Institui o " Dia da Ave" e dá outras providências.
63.233, de 12.9.1968 Publicado no DOU de 16.9.68	Aprova o Quadro Geral das Unidades de Medida.
63.230, de 10.9.1968 Publicado no DOU de 10.9.68	Dispõe sôbre a aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
63.166, de 26.8.1968 Publicado no DOU de 26.8.68	Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
63.151, de 22.8.1968 Publicado no DOU de 27.8.68	Promulga os anexos à Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas.
63.082, de 5.8.1968 Publicado no DOU de 6.8.68	Altera os limites da área em que se situa o Parque Nacional do Xingu e dá outras providências.
63.078, de 5.8.1968 Publicado no DOU de 6.8.68	Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas", aprovadas pelo Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967.
63.058, de 30.7.1968 Publicado no DOU de 31.7.68	Regulamenta o artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, combinado com o artigo 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.
62.926, de 28.6.1968 Publ