Anterior a 1959

47.583, de 31.12.1959 Publicado no DOU de 31.12.59	Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a comemoração do bicentenário da criação do município de Rio Pomba, em Minas Gerais.
47.446, de 17.12.1959 Publicado no DOU de 18.12.59	Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.
47.294, de 27.11.1959 Publicado no DOU de 4.12.59	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão.
47.278, de 24.11.1959 Publicado no DOU de 1º.12.59	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
47.261, de 18.11.1959 Publicado no DOU de 20.11.59	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15, parágrafo 1º do artigo 16 e artigo 17 do Decreto número 40.359, de 16 de novembro de 1956.
47.250, de 17.11.1959 Publicado no DOU de 23.11.59	Outorga concessão à Rádio Mirador Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.219, de 12.11.1959 Publicado no DOU de 14.11.59	Outorga concessão à Rádio Pampa Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.024, de 14.10.1959 Publicado no DOU de 30.10.59	Concede reconhecimento ao Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito da Universidade Machenzie.
46.991, de 10.10.1959 Publicado no DOU de 4'.11.59	Declara de utilidade pública a Associação União Geral dos Cegos, com sede no Distrito Federal.
46.930, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 12.10.59	Declara de utilidade pública o Solar Bezerra de Menezes, com sede no Distrito Federal.
46.929, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 7.11.59	Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução Popular e Beneficiência, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
46.916, de 29.9.1959 Publicado no DOU de 24.10.59	Declara de utilidade pública a Real e a Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
46.906, de 25.9.1959 Publicado no DOU de 26.9.59	Declara de utilidade pública a Sociedade Costura e Lactário Pró-Infância, com sede no Distrito Federal.
46.905, de 25.9.1959 Publicado no DOU de 26.9.59	Declara de utilidade pública a Maternidade Casa da Mãe Pobre, com sede no Distrito Federal.
46.880, de 22.9.1959 Publicado no DOU de 8.10.59	Outorga concessão à Sociedade Rádio Carijós Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.808, de 14.9.1959 Publicado no DOU de 14.9.59	Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo.
46.807, de 14.9.1959 Publicado no DOU de 5.1.60	Declara de utilidade pública a Sociedade Paranaense de Cultura, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
46.684, de 18.8.1959 Publicado no DOU de 18.8.59	Outorga concessão à Rádio Guarathan Sociedade Anônima para estabelecer uma estação radiodifusora.
46.464, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 20.8.59	Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
46.463, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 1º.8.59	Declara de utilidade pública a "Organização de Auxílio Fraterno - O A.F.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
46.462, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 19.8.59	Declara de utilidade pública a associação civil "Polícia do Cais do Pôrto", com sede no Distrito Federal.
46.428, de 14.7.1959 Publicado no DOU de 16.7.59	Acrescenta dispositivo ao Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
46.398, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 17.7.59	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barbacena", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
46.397, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 17.7.59	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
46.396, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 10.7.59	Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
46.343, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 8.7.59	Declara de utilidade pública a "Academia Belo-Horizontina de Letras", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
46.342, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 22.8.59	Declara de utilidade pública "Colégio Brasileiro de Genealogia", com sede no Distrito Federal.
46.341, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 11.8.59	Declara de utilidade pública o "Orfanato São José", com sede no Distrito Federal.
46.340, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 18.9.59	Declara de utilidade pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará.
46.192, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 20.8.59	Declara de utilidade pública a "União dos Agricultores e Criadores" - (UNAC) - com sede em Frederico Westphalen, Estado do Rio de Grande do Sul.
46.140, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 25.7.59	Declara de utilidade pública a Maternidade de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
46.139, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 19.8.59	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços de Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
46.006, de 16.5.1959 Publicado no DOU de 11.9.59	Outorga concessão è Rádio Por um Mundo Melhor Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.003, de 15.5.1959 Publicado no DOU de 24.6.59	Outorga concessão à Rádio Difusora Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.979, de 12.5.1959 Publicado no DOU de 15.5.59	Concede à Sociedade anônima The Italian Economic Corporation autorização para funcionar na Republica.
45.972, de 9.5.1959 Publicado no DOU de 22.6.59	Outorga concessão à Rádio Clube Metrópole Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.971, de 9.5.1959 Publicado no DOU de 22.6.59	Outorga concessão à Rádio Difusora Sul da Bahia Sociedade Anônima, para instalar uma estação radiodifusora.
45.874, de 27.4.1959 Publicado no DOU de 2.5.59	Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.
45.776, de 13.4.1959 Publicado no DOU de 23.4.59	Concede autorização para o funcionamento de Cursos.
45.598, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 24.6.59	Declara de utilidade pública a Sociedade Defensora dos Proprietários da Ilha do Maruim, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
45.597, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 9.4.59	Declara de utilidade pública a Fundação Amazônica, com sede me Manaus, Estado do Amazonas.
45.596, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 23.4.59	Declara de utilidade pública a Organização das Entidades não Governamentais do Brasil (OENG), com sede no Distrito Federal.
45.595, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 22.9.59	Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Blumenau", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
45.584, de 19.3.1959 Publicado no DOU de 19.3.59	Outorga concessão à Rádio Progresso de Ijuí Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.528, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 21.3.59	Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos", com sede no Distrito Federal.
45.527, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 4.4.59	Declara de utilidade pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército da Guarnição de Niterói e São Gonçalo", com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
45.342, de 27.1.1959 Publicado no DOU de 5.3.59	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cardiologia, com sede no Distrito Federal.
45.271, de 23.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59	Declara de utilidade pública a Sociedade União dos Viajantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
45.047, de 12.12.1958 Publicado no DOU de 22.1.59	Outorga concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima para instalar uma estação de radiotelevisão.
44.861, de 21.11.1958 Publicado no DOU de 18.12.58	Outorga concessão à Rádio Itaí Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.860, de 21.11.1958 Publicado no DOU de 18.12.58	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
44.781, de 6.11.1958 Publicado no DOU de 12.11.58	Modifica o art. 1º do Decreto número 42.887 de 26 de dezembro de 1957, e dá outras providências.
44.777, de 6.11.1958 Publicado no DOU de 22.11.58	Declara de utilidade pública, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília", com sede em Marília, Estado de São Paulo.
44.735, de 23.10.1958 Publicado no DOU de 24.10.58	Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e de Pesquisas Hospitalares, com sede em São, Paulo Estado de São Paulo.
44.662, de 18.10.1958 Publicado no DOU de 12.11.58	Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Ativos e Inativos da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.660, de 18.10.1958 Publicado no DOU de 20.10.58	Declara de utilidade pública a "Fundação Moinho Santista", com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
44.598, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 6.11.58	Declara de utilidade pública a "Sociedade Recreio dos Anciãos para Asilo da Velhice Desamparada", com sede no Distrito Federal.
44.597, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 18.11.58	Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Brasil-Alemanha, com sede no Distrito Federal.
44.585, de 26.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Transfere do Govêrno do Estado de Goiás para a Centrais Elétricas de Goiás S.A., a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no Distrito de Capinópolis, Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
44.484, de 10.9.1958 Publicado no DOU de 19.9.58	Outorga concessão à Bauru Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
44.445, de 29.8.1958 Publicado no DOU de 16.10.58	Outorga concessão à Rádio Difusora Bento Gonçalves Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.395, de 27.8.1958 Publicado no DOU de 27.8.58	Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
44.357, de 23.8.1958 Publicado no DOU de 26.8.58	Altera o Regulamento para o arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
44.309, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 1º.10.58	Declara de utilidade pública o "Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea, com sede no Distrito Federal.
44.308, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 9.8.58	Declara de utilidade pública a Associação "Obra do Berço", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.307, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 11.9.58	Declara de utilidade pública a "União dos Viajantes e Corretores Comerciais" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.057, de 22.7.1958 Publicado no DOU de 12.8.58	Declara de utilidade Pública a "Irmandade de Misericórdia de Caconde", com sede em Caconde Estado de São Paulo.
44.045, de 19.7.1958 Publicado no DOU de 25.8.58	Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
44.033, de 9.7.1958 Publicado no DOU de 26.8.58	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.961-A, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 30.7.58	Altera a alínea d do art. 1º do Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
43.931, de 1.7.1958 Publicado no DOU de 1.7.58	Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.891, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 25.6.58	Declara de utilidade pública a Associação de São Vicente de Paulo, com sede no Distrito Federal.
43.890, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 8.7.58	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Distrito Federal.
43.800, de 23.5.1958 Publicado no DOU de 27.5.58	Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao "Batalhão de Suez" no exterior.
43.577, de 26.4.1958 Publicado no DOU de 29.4.58	Dispõe sôbre depósitos em estabelecimentos bancários.
43.572, de 26.4.1958 Publicado no DOU de 29.4.58	Cria, no Ministério da Marinha, os prêmios "Forte Sebastopol" e "Vanguarda".
43.454, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 2.4.58	Declara de utilidade pública a associação civil, "Faculdades Católicas", com sede no Distrito Federal.
43.453, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 16.4.58	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Distrito Federal.
43.452, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 31.5.58	Declara de utilidade pública o Hospital Espírita de Marília, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
43.420, de 25.3.1958 Publicado no DOU de 27.3.58	Altera a redação dos arts. 187 e 188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
43.277, de 25.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58	Dá nova redação à terra "b" do artigo 48 do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.
43.205, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 22.2.58	Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Duque de Caxias", com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
43.195, de 20.2.1958 Publicado no DOU de 21.2.58	Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".
43.185, de 6.2.1958 Publicado no DOU de 7.2.58	Altera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências.
43.036, de 15.1.1958 Publicado no DOU de 1º.8.58	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
42.947, de 31.12.1957 Publicado no DOU de 5.2.58	Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S. A., para instalar uma estação radiodifusora.
42.850, de 19.12.1957 Publicado no DOU de 21.12.57	Retifica, sem aumento de despesa, a relação de funções gratificadas constantes do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954.
42.822, de 16.12.1957 Publicado no DOU de 16.12.57	Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior.
42.746, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 17.1.58	Declara de utilidade pública o Instituto Paranaense de Cegos, com sede em Curitiba, Paraná.
42.739, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 5.3.58	Outorga concessão à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
42.732, de 3.12.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Regula o uso de condecorações nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de 1956.
42.706, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade Municipal de Ciências Econômicas de Santo André.
42.704, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Declara de utilidade bíblica o Instituto de Menores de Pelotas com sede nessa cidade, Estado do Rio Grande do Sul.
42.675, de 20.12.1957 Publicado no DOU de 11.2.58	Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
42.516, de 26.10.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Declara de utilidade pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
42.408, de 4.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57	Declara de utilidade pública a Fundação Octávio de Carvalho, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
42.394, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57	Altera o Capítulo VII - Título I - Primeira Parte do Regulamento de Uniformes do Pessoal do Exército.
42.283, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 20.8.57	Concede à sociedade anônima Automatic Telephones Limited of Brasil autorização para continuar a funcionar na República sob a denominação de Automatic Eletric do Brasil S.A.
42.251, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57	Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.
42.200, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57	Dá nova redação ao nº 1 e nº 3 dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956 (KRISAER)
42.119, de 20.8.1957 Publicado no DOU de 22.8.57	Declara de utilidades pública, o "Abrigo Jesus" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
42.041, de 14.8.1957 Publicado no DOU de 17.8.57	Autoriza o uso da medalha "Marechal Trompowsky" nos uniformes militares.
42.018, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 14.8.57	Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).
41.987, de 5.8.1957 Publicado no DOU de 8.8.57	Outorga concessão à Rádio Princesa do Jacuy Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.839, de 11.7.1957 Publicado no DOU de 13.7.57	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Patologista, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
41.804, de 10.7.1957 Publicado no DOU de 12.7.57	Acrescenta um parágrafo único ao artigo 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 e dá outras providências.
41.797, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57	Concede reconhecimento aos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia de São Carlos.
41.785, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 26.9.57	Outorga concessão à Rádio Cultura de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
41.737, de 29.6.1957 Publicado no DOU de 2.7.57	Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Município de Jequitibá, no Estado de Minas Gerais.
41.721, de 25.6.1957 Publicado no DOU de 28.6.57	Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
41.639, de 31.5.1957 Publicado no DOU de 4.6.57	Cria o Ministério da Aeronáutica a Medalha Prêmio "Força Aérea Brasileira".
41.557, de 22.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57	Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.
41.546, de 21.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57	Inclui nas disposições do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a "Medalha de Mérito para os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".
41.502, de 16.5.1957 Publicado no DOU de 17.5.57	Declara de utilidade pública do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com sede no Distrito Federal.
41.501, de 15.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57	Prorroga o prazo fixado no art. 189 do Decreto nº 41.019 de 26 de fevereiro de 1957.
41.474, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57	Declara de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
41.473, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 8.5.57	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Angiologia com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
41.422, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 13.5.57	Outorga concessão à sociedade Emissora Reunidas Rádio Cultura Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.369, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 3.5.57	Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
41.368, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 3.5.57	Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisas Biológicas, com sede no Distrito Federal.
41.280, de 9.4.1957 Publicado no DOU de 11.4.57	Declara de utilidade pública a Sociedade de Veterinária do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
41.112, de 11.3.1957 Publicado no DOU de 12.3.57	Regula o uso de condecoração nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956.
41.093, de 6.3.1957 Publicado no DOU de 8.3.57	Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.
41.019, de 26.2.1957 Publicado no DOU de 12.3.57	Regulamenta os serviços de energia elétrica.
40.969, de 15.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Declara de utilidade pública a Fundação para o Livro do Cego do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
40.844, de 28.1.1957 Publicado no DOU de 31.1.57	Declara de utilidade pública o Esporte Clube Galeão, com sede no Distrito Federal.
40.630, de 27.12.1956 Publicado no DOU de 31.12.56	Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
40.556, de 17.12.1956 Publicado no DOU de 17.12.56	Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.
40.395, de 21.11.1956 Publicado no DOU de 23.11.56	Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954
40.359, de 16.11.1956 Publicado no DOU de 16.11.56	Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
40.348, de 13.11.1956 Publicado no DOU de 17.11.56	Declara de utilidade pública a Função Casa Santa Ignez, com sede no Distrito Federal.
40.162, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 20.10.56	Declara de utilidade publica a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, com sede no Distrito Federal.
40.160, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 20.10.56	Concede prerrogativas de equiparação à Universidade da Paraíba.
40.134, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 19.10.56	Declara de utilidade pública a Sociedade "Ação Social Dominicana", com sede no Distrito Federal.
40.091, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56	Declara de utilidade pública a Associação Espírita Francisco de Paula, com sede no Distrito Federal.
40.043, de 27.9.1956 Publicado no DOU de 4.10.56	Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica
39.905, de 5.9.1956 Publicado no DOU de 11.9.56	Cria, no Ministério da Aeronáutica, a medalha de "Mérito Santos-Dumont" e das outras providências.
39.865, de 29.8.1956 Publicado no DOU de 29.8.56	Declara de utilidade pública a sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.
39.862, de 28.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.
39.815, de 28.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56	Concede reconhecimento dos cursos de pedagogia, letras neo-latinos, letras anglo-germanicas, geografia e historia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Espirito Santo.
39.636, de 19.7.1956 Publicado no DOU de 26.7.56	Considera de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército.
39.498, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 7.8.56	Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica - A. A - com sede na Capital do Estado de São Paulo.
39.424, de 19.6.1956 Publicado no DOU de 3.7.56	Declara de utilidade pública a Legião da Boa Vontade, com sede no Distrito Federal.
39.332, de 8.6.1956 Publicado no DOU de 14.5.56	Concede reconhecimento ao curso de Serviço Social da Escola de Serviço Social da Paraíba.
39.221, de 21.5.1956 Publicado no DOU de 28.5.56	Concede autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba.
39.207, de 22.5.1956 Publicado no DOU de 25.5.56	Aprova o Regulamento da Medalha Militar.
39.138, de 8.5.1956 Publicado no DOU de 8.5.56	Declara de utilidade pública a Cruzada São Sebastião, com sede no Distrito Federal.
39.093, de 30.4.1956 Publicado no DOU de 4.5.56	Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.
38.806, de 29.2.1956 Publicado no DOU de 2.3.56	Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
38.778, de 27.2.1956 Publicado no DOU de 1º.3.56	Dispões sôbre a criação da Comissão Desportiva das Fôrças Armadas (CDFA) e da outras providências.
38.720, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 13.2.56	Prorroga, por dez anos, a concessão dada a S.A Rádio Jornal do Brasil, para estabelecer uma estação de radiodifusora nesta Capital.
38.715, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 8.2.56	Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Criança Excepcional, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
38.646, de 24.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56	Outorga concessão à Rádio Clube de Lajes S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
38.533, de 9.1.1956 Publicado no DOU de 14.1.56	Declara de utilidade pública a federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose com sede no Distrito Federal.
38.325, de 19.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55	Declara de utilidade pública a Colmeia-Centro de Educação e Profissão, com sede em Belo-Horizonte. Estado de Minas Gerais.
38.269, de 2.12.1955 Publicado no DOU de 5.12.55	Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
38.245, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 3.12.55	Outorga concessão á difusora ouro verde ltda , para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.
38.179, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 4.11.55	Declara de utilidade pública a Associação Pro Matre, com sede no Distrito Federal.
38.178, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 3.11.55	Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Medicina Militar, com sede no Distrito Federal.
38.148, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 4.11.55	Concede reconhecimento ao Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia da Paraíba.
38.146, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 7.11.55	Concedo o reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba.
38.087, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 14.10.55	Outorga concessão à Rádio Capixaba Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
38.081, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 19.11.55	Outorga concessão à Rádio Difusora da Aquidauana Limitada para instalar uma estação radiodifusora freqüência tropical.
38.070, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 7.11.55	Outorga concessão à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.019, de 7.10.1955 Publicado no DOU de 8.11.55	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Equador da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
38.011, de 5.10.1955 Publicado no DOU de 15.10.55	Concede reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba.
37.846, de 2.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.
37.817, de 31.8.1955 Publicado no DOU de 10.9.55	Declara de utilidade pública a Sociedade "Pro-Arte", com sede no Distrito Federal.
37.772, de 18.8.1955 Publicado no DOU de 22.8.55	Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 28.140, de 19 de maio de 1950, que regulamentou a Lei número 1.050, de 3 de janeiro de 1950.
37.744, de 12.8.1955 Publicado no DOU de 18.8.55	Outorga concessão à Rádio Nove de Julho Limitada para instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo.
37.725, de 9.8.1955 Publicado no DOU de 9.8.55	Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952.
37.606, de 14.7.1955 Publicado no DOU de 10.9.55	Declara de utilidade pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos do Jordão", "Sanatorinhos".
37.576, de 7.7.1955 Publicado no DOU de 20.7.55	Declara de utilidade pública a Associação de Pecúlios do Comércio e Indústria Riograndenses - ASPECIR - com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
37.540, de 28.6.1955 Publicado no DOU de 3.8.55	Declara de utilidade pública o Instituto Brasil-Estados Unidos, com séde no Distrito Federal.
37.531, de 24.6.1955 Publicado no DOU de 31.8.55	Outorga ao Estado de Goiás concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da Cachoeira Dourada existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no distrito de Capinópolis, município de Ituiutaba no Estado de Minas Gerais e no município de Itumbiara no Estado de Goiás.
37.412, de 1º.6.1955 Publicado no DOU de 3.6.55	Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Santo Antônio "com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
37.385, de 25.5.1955 Publicado no DOU de 6.6.55	Declara de utilidade pública a Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, com sêde nesta Capital Federal.
37.346, de 17.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55	Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Marilia, com sede na cidade de Marilia, Estado de São Paulo.
37.336, de 12.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55	Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
37.283, de 29.4.1955 Publicado no DOU de 15.6.55	Concede reconhecimento ao Curso que indica.
37.172, de 14.4.1955 Publicado no DOU de 29.4.55	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Viajantes, Pracistas e Representantes Comerciais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
37.046, de 17.3.1955 Publicado no DOU de 18.3.55	Outorga concessão á Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
36.911, de 15.2.1955 Publicado no DOU de 18.2.55	Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952.
36.783, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 18.1.55	Estabelece providências para ultimar a liquidação da Caixa de Mobilização Bancária no que concerne às operações referidas no Decreto número 21.449, de 9-6-1932 e no Decreto-lei nº 4.364-A, de 7-6-1942, fixando normas para assegurar o pronto atendimento dos depositantes dos estabelecimentos bancários, no caso de liquidação extrajudicial.
36.779, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 18.1.55	Outorga concessão à Rádio Globo S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
36.659, de 24.12.1954 Publicado no DOU de 15.1.55	Outorga concessão à Rádio Aparecida da Limitada para estabelecer uma estação radiodifuzora de freqüência tropical (ondas intermediárias).
36.572, de 7.12.1954 Publicado no DOU de 18.12.54	Outorga concessão à Rádio Difusora Paraisense S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.571, de 7.12.1954 Publicado no DOU de 13.12.54	Outorga concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.506, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 8.12.54	Declara de utilidade pública a União Brasileira de Educação e Ensino, com séde em Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
36.505, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 13.12.54	Declara de utilidade pública a "Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", associação civil, com sede nesta Capital.
36.358, de 21.10.1954 Publicado no DOU de 25.10.54	Aprova o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
36.328, de 15.10.1954 Publicado no DOU de 18.10.54	Institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo.
36.025, de 12.8.1954 Publicado no DOU de 16.8.54	Regulamenta a lei nº 2.196, de 1 de abril de 1954, que dispõe sôbre os serviços executados pelos Sindicatos de Arrumadores, e dá outras providências,
35.994, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
35.904, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 10.8.54	Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
35.478, de 6.3.1954 Publicado no DOU de 18.5.54	Outorga concessão à Rádio Cabugi limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
35.474, de 6.5.1954 Publicado no DOU de 8.5.54	Altera dispositivo do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
35.452, de 3.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira da Industria de Hotéis, com sede no Distrito Federal.
35.372, de 13.4.1954 Publicado no DOU de 28.4.54	Outorga a concessão a Rádio Ribeirão Preto Limitada para instalar uma estação radiodifusora em ondas tropicais.
35.359, de 9.4.1954 Publicado no DOU de 13.4.54	Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.333, de 7.4.1954 Publicado no DOU de 9.4.54	Declaro de utilidade pública a "Juventude Musical Brasileira", com sêde no Distrito Federal.
35.232, de 18.3.1954 Publicado no DOU de 20.3.54	Declara de utilidade pública o Centro Cívico e Social da Produção do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre.
34.941, de 14.1.1954 Publicado no DOU de 6.2.54	Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
34.925, de 12.1.1954 Publicado no DOU de 1º.2.54	Declara de utilidade pública a "Liga pró Fraternidade", com sede nesta Capital.
34.849, de 29.12.1953 Publicado no DOU de 29.12.53	Retifica o Decreto nº 34.727, de 1 de dezembro de 1953.
34.759, de 9.12.1953 Publicado no DOU de 10.12.53	Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950,
34.727, de 1º.12.1953 Publicado no DOU de 1º.12.53	Declara de utilidade pública a "Associação do Pessoal da Caixa Econômica do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.
34.661, de 19.11.1953 Publicado no DOU de 23.11.53	Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal.
34.638, de 17.11.1953 Publicado no DOU de 20.11.53	Institui a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário.
34.463, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 5.12.53	Declara de utilidade pública a Federação das Bandeirantes do Brasil, com sede nesta Capital Federal.
34.381, de 27.10.1953 Publicado no DOU de 6.11.53	Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora de Caridade do Bom Pastor de Angers, com sede nesta Capital Federal.
34.194, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 19.10.53	Declara de utilidade pública o Circulo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard, Município de Capivari, no Estado de São Paulo.
34.155, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53	Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra.
34.153, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53	Modifica a lotação e altera a distribuição dos cargos da carreira de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
33.970, de 30.9.1953 Publicado no DOU de 2.10.53	Declara de utilidade pública, a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital Federal.
33.676, de 26.8.1953 Publicado no DOU de 8.9.53	Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
33.404, de 28.7.1953 Publicado no DOU de 21.8.53	Conceda reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba .
33.286, de 14.7.1953 Publicado no DOU de 29.7.53	Autoriza o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba
33.254, de 8.7.1953 Publicado no DOU de 30.7.53	Declara de utilidade pública a ''Associação Brasileira de Química'', com sede na Capital Federal.
33.126, de 23.6.1953 Publicado no DOU de 1º.7.53	Outorga concessão à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Limitada, para estabelecer uma estação radiofusora.
33.044, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 23.6.53	Promulgo o acôrdo de Assistência Militar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de março de 1952.
32.809, de 21.5.1953 Publicado no DOU de 23.5.53	Declara de utilidade pública a Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, com sede na Capital de São Paulo.
32.630, de 27.4.1953 Publicado no DOU de 30.4.53	Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.
32.487, de 28.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Declara de utilidade pública o Instituto Genealógico Brasileiro, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
32.481, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por diversos países, da Convenção Internacional, sôbre a Concessão de Direitos Civis a Mulher, assinada em Bogotá a 2 de maio de 1948.
32.480, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Torna público o deposito do Instrumento de ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção Internacional sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Cientifica e Artísticas, assinaladas em Washington, a 22 de junho de 1946.
32.479, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933.
32.478, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1.4.53	Torna público o deposito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Haiti, das Convenções sôbre Asilo e sôbre Asilo Político, assinadas, respectivamente, em Havana e em Montevidéu, a 20 de fevereiro de 1928 e a 26 de dezembro de 1933.
32.477, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Torna público o depósito de ratificação, por parte de diversos países, da Convenção da Organização Meteorológica Internacional, assinada, em Washington, a 11 de outubro de 1947.
32.358, de 2.3.1953 Publicado no DOU de 17.4.53	Outorgada concessão à Rádio Excelsior S. A., para estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
32.334, de 26.2.1953 Publicado no DOU de 27.2.53	Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Homeopatia, com sede nesta Capital Federal.
32.297, de 23.2.1953 Publicado no DOU de 24.2.53	Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Discípulos de Jesus", com sede em Campo Grande Estado de Mato Grosso.
32.237, de 9.2.1953 Publicado no DOU de 13.2.53	Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
31.950, de 18.12.1952 Publicado no DOU de 22.12.52	Declara de utilidade Pública, o Instituto Paulista de Pesquisar sôbre o Câncer, com sede na cidade de São Paulo.
31.835, de 21.11.1952 Publicado no DOU de 24.11.52	Aprova as normas e o plano de atribuição e distribuição de canais para o serviço de televisão no Brasil.
31.794, de 17.1.1952 Publicado no DOU de 21.1.52	Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.
31.597, de 15.10.1952 Publicado no DOU de 30.10.52	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada para estabelecer na cidade de são José dos Linhais, Estado do Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias.
31.586, de 13.10.1952 Publicado no DOU de 16.10.52	Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, faixa de terreno, necessária à construção de trecho ferroviário, localizado entre "Última Garganta" e "Rio das Antas".
31.546, de 6.10.1952 Publicado no DOU de 11.10.52	Dispõe sôbre o conceito de empregado aprendiz.
31.540, de 4.10.1952 Publicado no DOU de 7.10.52	Declara de utilidade pública a Associação ''Museu de Arte'', com sede na Capital do Estado de São Paulo.
31.536, de 3.10.1952 Publicado no DOU de 10.10.52	Promulga os seguintes Atos celebrados entre o Brasil e o Chile, firmados no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947; Convênio de Cooperação Econômica; Protocolo Adicional ao Tratado de Comércio e Navegação, de 1º de março de 1943; Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, e Convênios de Trânsito de Passageiros e Turismo.
31.447, de 12.9.1952 Publicado no DOU de 22.10.52	Outorga concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.417, de 9.9.1952 Publicado no DOU de 10.9.52	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, com sede no Distrito Federal.
31.331, de 25.8.1952 Publicado no DOU de 13.9.52	Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias.
31.330, de 13.9.1952 Publicado no DOU de 13.9.52	Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
31.265, de 12.8.1952 Publicado no DOU de 14.8.52	Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto Alegre.
31.261, de 11.8.1952 Publicado no DOU de 22.10.52	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha S. A. para estabelecer quatro transmissores de ondas curtas em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
30.992, de 17.6.1952 Publicado no DOU de 19.6.52	Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade Aracajú, Estado de Sergipe.
30.840, de 13.5.1952 Publicado no DOU de 15.5.52	Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico", com sede no Distrito Federal.
30.817, de 6.5.1952 Publicado no DOU de 9.5.52	Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n.º 28.966, de 13 de dezembro de 1950.
30.816, de 5.5.1952 Publicado no DOU de 6.5.52	Outorga concessão à Sociedade Cultura "A Voz do Espaço" para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
30776, de 23.4.1952 Publicado no DOU de 29.4.52	Aprova o Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
30.691, de 29.3.1952 Publicado no DOU de 7.7.52	Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
30.590, de 22.2.1952 Publicado no DOU de 6.3.52	Outorga concessão à Rádio Televisão Paulista S.A., para estabelecer uma estação radiotelevisão na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
30.424, de 22.1.1952 Publicado no DOU de 23.1.52	Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil, com sede no Distrito Federal.
30.403, de 17.1.1952 Publicado no DOU de 21.1.52	Cria uma Legação do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de Malta.
30.363, de 3.1.1952 Publicado no DOU de 4.1.52	Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.
30.236, de 4.12.1951 Publicado no DOU de 19.12.51	Concede reconhecimento ao Curso de Ciências Econômicas da Paraíba.
29.661, de 11.6.1951 Publicado no DOU de 12.6.51	Declara de utilidade pública a Organização das Voluntárias, com sede no Distrito Federal.
29.553, de 10.5.1951 Publicado no DOU de 15.5.51	Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.
29.465, de 12.4.1951 Publicado no DOU de 14.4.51	Declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul.
29.453, de 10.4.1951 Publicado no DOU de 25.4.51	Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.
29.333, de 7.3.1951 Publicado no DOU de 25.5.51	Outorga concessão à Rádio Marajoara Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médios em Belém, Estado do Pará.
29.203, de 25.1.1951 Publicado no DOU de 30.1.51	Outorga concessão à Rádio Espinharas de Patos Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Patos, Estado da Paraíba
29.155, de 17.1.1951 Publicado no DOU de 7.3.51	Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
29.151, de 17.1.1951 Publicado no DOU de 18.1.51	Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.
29.136, de 15.1.1951 Publicado no DOU de 18.1.51	Prorroga, por dez anos, a concessão dada à Radio Sociedade da Bahia S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
29.079, de 30.12.1950 Publicado no DOU de 1.1.51	Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República.
29.028, de 26.12.1950 Publicado no DOU de 10.1.51	Outorga concessão à Rádio Imembuí S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade da Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
28.966, de 13.12.1950 Publicado no DOU de 13.12.50	Regulamenta a Lei, nº 1 050, de 3 de janeiro de 1950, na parte em que reajustou os proventos de inatividade do militares.
28.854, de 13.11.1950 Publicado no DOU de 22.11.50	Outorga concessão a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
28.827, de 1º.11.1950 Publicado no DOU de 4.11.50	Declara de utilidade publica a Associação de Voluntarias da Escola Ana Neri.
28.715, de 6.10.1950 Publicado no DOU de 24.11.50	Outorga concessão a Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para estabelecer uma estação de televisão.
28.551, de 25.8.1950 Publicado no DOU de 2.12.50	Outorga a concessão a Radio Olinda - Pernambuco, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Olinda, Estado de Pernambuco.
28.357, de 11.7.1950 Publicado no DOU de 13.7.50	Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Escoteiros do Ar, com sede na Capital Federal.
28.140, de 19.5.1950 Publicado no DOU de 22.5.50	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.
27.977, de 11.4.1950 Publicado no DOU de 13.4.50	Declara de utilidade pública a União Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
27.932, de 28.3.1950 Publicado no DOU de 30.4.50	Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.
27.930, de 27.3.1950 Publicado no DOU de 30.3.50	Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949.
27.912, de 24.3.1950 Publicado no DOU de 5.4.50	Outorga concessão à Rádio Cataguazes S. A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Catguazes, Estado de Minas Gerais.
27.784, de 16.2.1950 Publicado no DOU de 14.3.50	Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.
27.583, de 14.12.1949 Publicado no DOU de 12.1.50	Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das Informações que interessam à Segurança Nacional.
27.456, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 21.11.49	Declara de utilidade pública a Associação Santa Teresinha, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
27.426, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 19.11.49	Aprova o Regulamento básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem.
27.394, de 3.11.1949 Publicado no DOU de 5.11.49	Declara de utilidade pública a Casa do Viajante Comercial do Brasil, com sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
27.048, de 12.8.1949 Publicado no DOU de 16.8.49	Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
26.998, de 2.8.1949 Publicado no DOU de 11.8.49	Outorga concessão ao Estado do Espírito Santo para estabelecer uma estação radiodifusora em Vitória.
26.811, de 23.6.1949 Publicado no DOU de 27.6.49	Declara de utilidade pública a União Brasileira de Compositores, com sede nesta Capital Federal.
26.652, de 11.5.1949 Publicado no DOU de 13.5.49	Declara de utilidade pública a Associação de Canto Coral, com sede nesta Capital.
25.986, de 8.12.1948 Publicado no DOU de 10.12.48	Declara a utilidade pública a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica. desta Capital.
25.703, de 21.10.1948 Publicado no DOU de 23.10.48	Aprova e manda executar o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
25.196, de 9.7.1948 Publicado no DOU de 13.7.48	Reorganiza os serviços de armamento da Marinha e dá outras providências.
24.181, de 9.12.1947 Publicado no DOU de 11.12.47	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na Capital de São Paulo.
24.055, de 14.11.1947 Publicado no DOU de 25.11.47	Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para estabelecer na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, uma estação radiodifusora.
23.460, de 2.8.1947 Publicado no DOU de 5.8.47	Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Belas Artes, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
23.219, de 20.6.1947 Publicado no DOU de 28.6.47	Transfere à Companhia Aços Especiais Itabira a potência de 12.000KW do aproveitamento da cachoeira do Salto, no rio Piracicaba, município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S. A. no art. 2º do Decreto 17.045, de 03 de Novembro de 1944, que concedeu conjuntamente a ambas as emprêsas a utilização daquela fonte de energia.
23.217, de 18.6.1947 Publicado no DOU de 19.6.47	Declara extinta a intervenção na Manaus Tramways & Light Company Limited.
23.178, de 9.6.1947 Publicado no DOU de 11.6.1947	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Higiene, com sede na Capital Federal.
23.091, de 19.5.1947 Publicado no DOU de 21.5.1947	Declara de utilidade pública o Instituto Neo-Pitagórico, de Curitiba, Estado do Paraná.
22.745, de 10.3.1947 Publicado no DOU de 12.3.1947	Declara de utilidade pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
22.527, de 31.1.1947 Publicado no DOU de 3.2.1947	Declara de utilidade pública o Instituto de Colonização Nacional, com sede no Distrito Federal.
22.450, de 14.1.1947 Publicado no DOU de 16.1.1947	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
22.387, de 31.12.1946 Publicado no DOU de 8.1.1947	Outorga concessão de Itú S.A., para estabelecer, na cidade de Itú, Estado de São Paulo, uma estação rediodifusora.
22.221, de 3.12.1946 Publicado no DOU de 5.12.1947	Aprova as cláusulas do contrato de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas à Companhia Vale do Rio Doce S.A.
22.049, de 13.11.1946 Publicado no DOU de 16.11.1946	Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Floresta com sede na Capital do Estado de São Paulo.
22.032, de 7.11.1946 Publicado no DOU de 9.11.1946	Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Música, com sede nesta Capital.
21.990, de 25.10.1946 Publicado no DOU de 7.11.46	Concede permissão à Rádio Cariri Limitada para estabelecer em Campina Grande, Estado da Paraíba, a estação rádio-difusôra a que se refere o Decreto nº 19.404, de 11 de Agôsto de 1945.
21.713, de 27.8.1946 Publicado no DOU de 12.9.46	Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
20.471, de 23.1.1946 Publicado no DOU de 25.1.1946	Aprova o Regulamento do instituto Nacional do Pinho (I. N. P.)
20.251, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945	Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no país.
20.081, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais.
19.706, de 3.10.1945 Publicado na CLBR de 1945	Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências.
19.595, de 12.9.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública a Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina.
19.524, de 29.8.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública o "Instituto Central do Povo", com sede no Distrito Federal.
19.398, de 10.8.1945 Publicado na CLBR de 1945	Concede permissão à Rádio Difusora Taubaté Limitada para estabelecer na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusora.
19.330, de 2.8.1945 Publicado na CLBR de 1945	Concede permissão à Rádio Sociedade Norte de Minas S. A para estabelecer uma estação radiodifusora em Montes Claros, Estado de Minas Gerais
19.213, de 17.7.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública a "Associação dos Profissionais de Imprensa de São Paulo".
18.961, de 20.6.1945 Publicado na CLBR de 1945	Transfere a Companhia Aços Especiais Itabira a concessão, para aproveitamento industrial de energia hidráulica, outorgada a Amintas Jaques de Morais pelo Decreto nº 17.045, de 3 de novembro de 1944.
18.505, de 27.4.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Presidente Venceslau.
18.205, de 28.3.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Jornaleiro", com sede na Capital do Estado do Paraná.
17.401, de 20.12.1944 Publicado na CLBR de 1944	Concede aumento geral de salário e institui o regime de salário-família no Departamento Nacional do Café, e dá outras providências.
17.045, de 3.11.1944 Publicado na CLBR de 1944	Outorga à Companhia Vale do Rio Doce, S.A., e a Amintas Jaques de Morais concessão para o aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do Salto, situada no rio Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais.
16.619, de 19.9.1944 Publicado na CLBR de 1944	Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Braz-Mooca".
15.580, de 16.5.1944 Publicado na CLBR de 1944	Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Medicina", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
14.202, de 7.12.1943 Publicado na CLBR de 1943	Declara de utilidade pública a "Liga Espiritossantense Contra a Tuberculose", com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
14.001, de 16.11.1943 Publicado na CLBR de 1943	Declara de utilidade pública a "Creche Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
13.969, de 9.11.1943 Publicado na CLBR de 1943	Declara de utilidade pública a "União dos Funcionários Municipais do Estado do Rio Grande do Sul".
13.609, de 21.10.1943 Publicado na CLBR de 1943	Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
13.518, de 28.9.1943 Publicado na CLBR de 1943	Declara de utilidade pública a "Cruzada Nacional Contra a Tuberculose", com sede nesta Capital.
12.949, de 20.7.1943 Publicado na CLBR de 1943	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegro".
12.846, de 13.7.1943 Publicado na CLBR de 1943	Declara de utilidade pública a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com sede no Estado de São Paulo.
11.678, de 18.2.1943 Publicado na CLBR de 1943	Dispõe sobre a uniformização dos papéis utilizados na correspondência aérea, e dá outras providências.
10.887, de 26.10.1942 Publicado na CLBR de 1942	Dispõe sobre a matéria do regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
10.708, de 26.10.1942 Publicado na CLBR de 1942	Concede permissão à Rádio Pan Americana S. A., para estabelecer uma estação radiodífusora
10.009, de 26.10.1942 Publicado na CLBR de 1942	Aprova o regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
9.982, de 15.7.1942 Publicado na CLBR de1942	Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Joinvile".
8.861, de 26.02.1942 Publicado na CLBR de 1942	Autoriza o cidadão brasileiro Floriano Nunes Pereira a pesquisar turfa no Distrito Federal.
6.969, de 14.3.1941 Publicado na CLBR de 1941	Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
6.527, de 19.11.1940 Publicado na CLBR 1940	Declara de utilidade pública a Sociedade do Distrito Federal de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra.
6.476, de 4.11.1940 Publicado na CLBR de 1940	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Compositores e Autores.
5.810, de 13.6.1940 Publicado na CLBR de 1940	Declara de utilidade pública o Club Militar.
5.553, de 6.5.1940 Publicado na CLBR de 1940	Dispensa as formalidades exigidas pelo art. 136, número 7, do Decreto n. 4.857
5.442, de 2.4.1940 Publicado na CLBR de 1940	Declara de utilidade pública a "União dos Cegos no Brasil"
5.318, de 29.2.1940 Publicado na CLBR de1940	Faz alterações de redação no Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939.
5.035, de 19.12.1939 Publicado na CLBR de 1939	Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Imprensa.
4.999, de 12.12.1939 Publicado na CLBR de 1939	Declara de utilidade pública a Escola Edison.
4.807, de 24.10.1939 Publicado na CLBR de 1939	Declara de utilidade pública a "Associação Aliança dos Cegos"
4.706, de 26.9.1939 Publicado na CLBR de 1939	Declara de utilidade pública a sociedade "S. O. S" (Serviço de Obras Sociais).
4.682, de 19.9.1939 Publicado na CLBR de 1939	Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência nos Mendigos e Menores Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro".
4.542, de 19.8.1939 Publicado na CLBR de 1939	Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná.
4.419, de 20.7.1939 Publicado na CLBR de 1939	Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências.
3.802, de 8.3.1939 Publicado na CLBR de1939	Transfere ao Estado de São Paulo as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências.
3.670, de 31.1.1939 Publicado na CLBR de1939	Faz pública a ratificação, por parte do Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.
3.137, de 8.10.1938 Publicado na CLBR de1938	Concede permissão à Sociedade Anônima Rádio Mineira, ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
3079, de 15.9.1938 Publicado na CLBR de 1938	Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
2.871, de 6.7.1938 Publicado na CLBR de 1938	Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para um conjunto de aproveitamentos progressivos de energia hidráulica e que fora declarada sem efeito pelo decreto n. 1.689, de 1 de junho de 1937
2.716, de 2.6.1938 Publicado na CLBR de 1938	Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro.
2.699, de 28.5.1938 Publicado na CLBR de 1938	Concede Permissão à Rádio Sociedade de Juíz de Fora, para estabelecer uma estação radiodifusora
2.214, de 2.6.1938 Publicado na CLBR de 1938	Declara de utilidade pública a Sociedade Italiana de Beneficência em São Paulo "Hospital Humberto 1º".
1.950, de 6.9.1937 Publicado na CLBR de 1937	Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul
1.846, de 3.8.1937 Publicado no DOU de 7.8.37	Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo, entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933.
1.845, de 2.8.1937 Publicado no DOU de 20.8.37	Declara de utilidade publica a "Casa do Estudante do Brasil".
1.657, de 18.5.1937 Publicado no DOU de 1º.6.37	Faculta a ampliação das limitações de que tratam o art. 1º e seus paragrafos, do decreto numero 585, de 14 de Janeiro de 1936, relativamente às jazidas de aluviões nos casos que especifica.
1.570, de 13.4.1937 Publicado no DOU de 19.4.37	Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.
1.558, de 9.4.1937 Publicado no DOU de 20.4.37	Concede permissão ao Rádio Clube de Santos para estabelecer uma estação radio-difusora
1.473, de 8.3.1937 Publicado no DOU de 13.03.37	Declara de utilidade publica a Federação das Sociedades de Assitencia aos Lasaros e Defesa Contra a Lepra
1.290, de 23.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.37	Concede permissão á Radio Sociedade da Bahia, S.A., para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.193, de 11.11.1936 Publicado na CLBR de1936	Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na parte relativa á garimpagem e ao commercio de pedras preciosas
1.158, de 19.10.1936 Publicado na CLBR de1936	Concede permissão ao Radio Club do Pará para estabelecer uma estação radio-diffusora
1.155, de 19.10.1936 Publicado na CLBR de1936	Declara de utilidade publica o Instituto de Organização Racional do Trabalho.
1.146, de 13.10.1936 Publicado na CLBR de 1936	Declara de utilidade publica o Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho (Instituto do Radium).
1.126, de 29.9.1936 Publicado na CLBR de 1936	Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás immunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, completada posteriormente por um Protocollo Addicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934.
1.066, de 28.8.1936 Publicado na CLBR de 1936	Concede permissão á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense para estabelecer uma estação radioffusora
1.022, de 11.8.1936 Publicado na CLBR de 1936	Approva e ratifica a Convenção Nacional de Estatistica.
973, de 17.7.1936 Publicado na CLBR de1936	Concede permissão á Rádio Cultura Araraquara para estabelecer uma estação radiodiffusora
966, de 14.7.1936 Publicado na CLBR de1936	Declara de utilidade publica a Policlinica de São Paulo.
585, de 14.1.1936 Publicado na CLBR de1936	Regula as áreas para as autorizações de pesquisa e as concessões de lavra, de que trata o Codigo de Minas (decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934), no art. 19, n. II, "in fine", e no art. 42, n. XVII, "in fine", e dá outras providências.
394, de 28.10.1935 Publicado na CLBR de 1935	Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo.
371, de 8.10.1935 Publicado na CLBR de 1935	Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias
350, de 1º.10.1935 Publicado na CLBR de 1935	Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital
174, de 31.5.1935 Publicado na CLBR de 1935	Concede permissão do Radio Club de Ribeirão Preto para estabelecer uma estação radiodiffusora
135, de 26.4.1935 Publicado na CLBR de 1935	Concede autorização á Sociedade Radio Atlantica, para estabelecer uma estação radiodiffusora
24.785, de 14.7.1934 Publicado na CLBR de 1934	Reconhece de utilidade pública a Academia Brasileira, de Ciências e dá outras providências.
24.739, de 14.7.1934 Publicado na CLBR de 1934	Reconhece de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Química.
24.694, de 12.7.1934 Publicado na CLBR de 1934	Dispõe sobre os sindicatos profissionais.
24.687, de 12.7.1934 Publicado na CLBR de 1934	Abre, ao Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de 15:000$000 (quinze contos de réis), para auxiliar a installação e custeio do Instituto ltalo-Brasileiro de Alta Cultura
24.673, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.34	Cria as taxas a que se referem os Códigos de Aguas e de Minas
24.655, de 11.7.1934 Publicado na CLBR DE 1934	Dispõe sôbre a concessão e a execução dos serviços de radiodifusão e dá outras providências
24.645, de 9.7.1934 Publicado na CLBR de 34	Estabelece medidas de proteção aos animais.
24.643, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.34	Decreta Código de Águas.
24.642, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.34	Decreta o Codigo de Minas.
24.628, de 9.7.1934 Publicado na CLBR de 1934	Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na cidade do Rio de Janeiro.
24.602, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.34	Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.
24.599, de 6.7.1934 Publicado no DOU de .7.34	Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.
24.548, de 3.7.1934 Publicado na CLBR de 1934	Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
24.514, de 30.6.1934 Publicado no DOU de 4.7.1934	Modifica artigos e parágrafos do decreto n. 4.238, 15 de novembro de 1901, sobre concessão de medalhas militares
24.492, de 28.6.1934 Publicado na CLBR de 1934	Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.
24.491, de 28.6.1934 Publicado na CLBR de 1934	Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro.
24.447, de 22.6.1934 Publicado na CLBR de 1934	Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias.
24.410, de 18.6.1934 Publicado na CLBR de 1934	Considera de utilidade pública a Associação dos Caixeiros Viajantes do Alto Taquarí, com sede em Lageado, no Estado do Rio Grande do Sul.
24.385, de 12.6.1934 Publicado na CLBR de 1934	Reconhece, como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de direito civil, o Centro Internacional de Leprologia e dá outras providências.
24.310, de 24.5.1934 Publicado na CLBR de 1934	Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
24.287, de 24.5.1934 Publicado na CLBR de 1934	Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.
24.193, de 3.5.1934 Publicado na CLBR de 1934	Regula a indústria da faiscação de ouro aluvionar em todo o território da República e estende às cinzas de ourivesarias, revigorando a proïbição de exportação contida do art. 56 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e o comércio de pedras preciosas
24.114, de 12.4.1934 Publicado na CLBR de 1934	Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
24.057, de 28.3.1934 Publicado na CLBR de 1934	Aprova as modificações feitas nos estatutos do Banco Holandês da América do Sul e bem assim a alteração de nome do mesmo para "Banco Holandês Unido, S. A."
23.855, de 8.2.1934 Publicado na CLBR de 1934	Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai.
23.793, de 23.1.1934 Reproduzido no DOU de 21.3.35	Approva o codigo florestal que com este baixa.
23.774, de 23.1.1934 Reproduzido na CLBR de 1934	Torna extensiva aos enfermeiros práticos as regalias concedidas aos farmacêuticos e dentistas práticos quanto ao exercício de suas respectivas funções.
23.611, de 1º.8.1933 Publicado na CLBR de 1933	Revoga o decreto legislativo n 979, de 6 de janeiro de 1903 e faculta a instituição de consórcios profissionais-cooperativos.
23.569, de 11.12.1933 Publicado na CLBR de 1933	Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
23.540, de 4.12.1933 Publicado na CLBR de 1933	Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933
23.504, de 27.11.1933 Publicado na CLBR de 1933	Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933.
23.482, de 21.11.1933 Publicado na CLBR de 1933	Declara orgo central de organização federativa das associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
23.258, de 19.10.1933 Publicado na CLBR de 1933	Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências.
23.170, de 25.9.1933 Publicado na CLBR de 1933	Considera de atitude público o Circulo Operário Pelotense, com séde na cidade de Pelotas Estado do Rio Grande do Sul.
23.133, de 9.9.1933 Publicado na CLBR de 1933	Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências.
23.044, de 7.8.1933 Publicado na CLBR de 1933	Retifica o artigo 165 do decreto legislativo n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929
23.028, de 2.8.1933 Publicado na CLBR de 1933	Torna obrigatório o uso da ortografia resultante do acordo entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciencias de Lisbôa.
22.839, de 19.6.1933 Publicado na CLBR de 1933	Reconhece de utilidade pública a Associação de Agricultores de Ilhéos, com séde na cidade de Ilhéos, Estado da Baía.
22.785, de 31.5.1933 Publicado na CLBR de 1933	Véda o resgate dos aforamentos de terrenos pertencentes no dominio da União e da outras providencias.
22.736, de 22.5.1933 Publicado na CLBR de 1933	Considera de utilidade pública o Museu Coronel David Carneiro, no Paraná.
22.636, de 12.4.1933 Publicado na CLBR de 1933	Concede isenção de direitos de importação e taxas de expediente, durante o prazo de dez anos, para os materiais dêstinados á fabricação de celulose.
22.626, de 7.4.1933 Publicado no DOU de 8.4.33	Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
22.501, de 31.1.1933 Publicado na CLBR de 1933	Torna extensivos aos dentistas práticos do Distrito Federal os favores do artigo 8º do decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931.
22.486, de 22.2.1933 Publicado na CLBR de 1933	Considera de utilidade pública o Instituto Pereira Filho, de Porto Alegre.
22.418, de 31.1.1933 Publicado na CLBR de 1933	Altera o art. 7º do decreto n. 21.073, de 22 de fevereiro de 1932.
22.132, de 25.11.1932 Publicado na CLBR de 1932	Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.
22.098, de 17.11.1932 Publicado na CLBR de 1932	Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha.
22.035, de 29.10.1932 Publicado na CLBR de 1932	Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional
21.981, de 19.10.1932 Publicado na CLBR de 1932	Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
21.928, de 10.10.1932 Publicado na CLBR de 1932	Modifica disposições do decreto nº 21.499, de 9 junho último, e dá outras providências.
21.927, de 10.10.1932 Publicado na CLBR de 1932	Manda equiparar aos sub-oficiais da Armada os práticos de farmácia ao serviço da Marinha de Guerra.
21.793, de 5.9.1932 Publicado na CLBR de 1932	Considera de utilidade pública a Associação dos Empregados no Comércio da Baía, com sede na cidade do Salvador.
21.731, de 15.8.1932 Publicado na CLBR de 1932	Considera de utilidade pública a Cruzada Nacional de Educação, com sede nesta Capital.
21.580, de 29.6.1932 Publicado na CLBR de 1932	Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional
21.499, de 9.6.1932 Publicado na CLBR de 1932	Cria a Caixa de Mobilização Bancária.
21.300, de 18.4.1932 Publicado na CLBR de 1932	Considera de utilidade pública o Instituto Médico Pedagógico Paulista, com sede na capital, do Estado de São Paulo.
21.175 de 21.3.1932 Publicado na CLBR de 1932	Institue a carteira profissional
21.141 de 10.3.1932 Publicado na CLBR de 1932	Aprova o regulamento para organização do quadro de enfermeiros do Exército.
21.073 de 22.2.1932 Publicado na CLBR de 1932	Regula o exercício da Odontologia pelos dentistas práticos no Distrito Federal.
20.931, de 11.1.1932 Publicado na CLBR de 1932	Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
20.910, de 6.1.1932 Publicado no DOU de 8.1.32	Regula a Prescrição Qüinquenal.
20.862, de 28.12.1931 Publicada na CLBR de 1931	Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931
20.704, de 24.11.1931 Publicada na CLBR de 1931	Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional
20.630, de 9.11.1931 Publicada na CLBR de 1931	Modifica as condições para o registro provisorio de professores, e dá outras providencias.
20.529, de 16.10.1931 Publicada na CLBR de 1931	Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução.
20.451, de 28.9.1931 Publicada na CLBR de 1931	Estabelece normas para as vendas de letras de exportação ou de valores transferidos do estrangeiro.
20.593, de 3.11.1931 Publicada na CLBR de 1931	Considera de utilidade pública o Instituto Paulista de Contabilidade, com séde na capital do Estado de São Paulo.
20.233, de 22.7.1931 Publicada na CLBR de 1931	Considera de utilidade pública o Instituto de Cacau da Baía, e dá outras providências
20.109, de 15.6.1931 Publicada na CLBR de 1931	Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa, as condições para a equiparação das escolas de enfermagem
20.108, de 15.6.1931 Publicada na CLBR de 1931	Dispõe sobre o uso da ortografia simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino.
19.902, de 22.4.1931 Publicado na CLBR de 1931	Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil
19.890, de 18.4.1931 Publicada na CLBR de 1931	Dispõe sobre a organização do ensino secundário
19.854, de 13.4.1931 Publicada na CLBR de 1931	Reconhece de utilidade pública o Centro Musical do Rio de Janeiro
19.770, de 19.3.1931 Publicada na CLBR de 1931	Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e dá outras providências
19.671, de 4.2.1931 Publicado na CLBR de 1931	Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Comércio, criado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931
19.667, de 4.2.1931 Publicado na CLBR de 1931	Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
19.473, de 10.12.1930 Publicado na CLBR de 1930	Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências
19.398, de 11.11.1930 Publicado na CLBR de 1930	Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias.
5.746, de 9.12.1929 Publicado na CLBR de 1927	Modifica a Lei de Fallencias
5.492, de 16.7.1928 Publicado na CLBR de 1928	Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes
17.943-A, de 12.10.1927 Publicado na CLBR de 1927	Consolida as leis de assistencia e protecção a menores
15.809, de 14.11.1922 Publicado no DOU de 11.11.1922	Approva o regulamento especial para execução dos contractos de hypotheca de navios de que trata o decreto numero 15.788, de 8 de novembro do corrente anno
15.788, de 8.11.1922 Publicado no DOU de 11.11.1922	Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.
15.783, de 8.11.1922 Publicado na CLBR de 1922	Aprova o regulamento para execução do Codigo de Contabilidade Publica.
15.751, de 25.10.1922 Publicado na CLBR de 1922	Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil na Republica Argentina
15.670, de 6.9.1922 Publicado na CLBR de 1922	Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional
15.533, de 24.6.1922 Publicado na CLBR de 1922	Approva o regulamento para o "Fundo Especial" destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica
15.211, de 28.12.1921 Publicado na CLBR de 1921	Approva o regulamento relativo á propriedade e a exploração das minas
14.074, de 19.2.1921 Publicado na CLBR de 1920	Reconhece como de utilidade publica o Instituto Historico e Geographico, com séde em Aracajú
14.030, de 28.1.1920 Publicado na CLBR de 1920	Reconhece como de utilidade publica a Federação Maritima do Pará
13.127, de 7.8.1918 Publicado na CLBR de 1918	Crêa uma Fazenda-Modelo de Criação no municipio de Catú, no Estado da Bahia
12.386, de 31.1.1917 Publicado na CLBR de 1917	Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, a funccionar na Republica
11.876, de 12.1.1916 Publicado na CLBR de 1916	Crêa uma Fazenda Modelo de Criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná
10.773, de 18.2.1914 Publicado na CLB de 1914	Promulga as Convenções sobre abalroação e assistencia maritima, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910.
10.546, de 5.11.1913 Publicado na CLBR de 1913	Approva o regulamento para execução da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal.
10.075, de 19.2.1913 Publicado na CLBR de 1913	Cria uma fazenda modelo de criação no municipio de Caxias, no Estado do Maranhão
9.620, de 13.6.1913 Publicado na CLBR de 1913	Declara de caracter nacional a Sociedade da Cruz Vermelha Brazileira
9.868, de 13.11.1912 Publicado na CLBR de 1912	Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Uberaba, Estado de Minas Geraes
9.368, de 14.2.1912 Publicado na CLBR de 1912	Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná
9.217, de 18.12.1911 Publicado na CLBR de 1911	Altera varias disposições do regulamento do Ensino Agronomico creado pelo decreto n. 8.319, de 20 de outubro de 1910
2.380, de 31.12.1910 Publicado na CLBR de 1910	Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900
2.299, de 21.12.1910 Publicado na CLBR de 1910	Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica
2.280, de 25.11.1910 Publicado na CLBR de 1910	Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional.
7.203, de 3.12.1908 Publicado na CLBR de 1908	Approva o regulamento para o serviço hospitalar da Marinha de Guerra
6.934, de 30.4.1908 Publicado na CLBR de 1908	Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de abril de 1907, entre o Brazil e a Colombia.
6.673, de 3.10.1907 Publicado na CLBR de 1907	Incorpora a Estrada de Ferro de Passo Fundo ao Uruguay ás linhas ferreas contractadas com a «Compagnie Auxiliaire de Chemins de Fer au Brésil»
4.409, de 16.5.1902 Publicado na CLBR de 1902	Altera os arts. 4º e 9º do decreto n. 4233, de 15 de novembro de 1901, que creou uma medalha militar para o Exercito e Armada.
4.238, de 15.11.1901 Publicado na CLBR de 1901	Crea uma medalha militar como reconhecimento de bons serviços prestados pelos officiaes e praças do Exercito e Armada.
3.947, de 7.3.1901 Publicado na CLBR de 1901	Altera algumas e consolida todas as clausulas dos decretos relativos á concessão da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande.
2.745, de 17.12.1897 Publicado na CLBR de 1897	Extingue logares na Repartição Geral dos Telegraphos
1.983A, de 7.3.1895 Publicado na CLBR de 1895	Autorisa a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande, cessionaria da Estrada de Ferro de Itararé á Cruz Alta e ramaes, para transferir á Compagnie Chemins de Fer Sud Ouest Brésiliens a parte de sua concessão relativa ao trecho de Cruz Alta ao Rio Uruguay e o ramal de Ijuhy Grande, de Cruz Alta ao Povo Novo.
1.036A, de 14.11.1890 Publicado na CLBR de 1890	Supprime a cadeira de direito ecclesiastico dos cursos juridicos do Recife e S. Paulo.
919 de 24.10.1890 Publicado na CLBR de 1890	Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.
848 de 19.9.1890 Publicado na CLBR de 1890	Organiza a Justiça Federal.
763 de 19.9.1890 Publicado na CLBR de 1890	Manda observar no processo das causas civeis em geral o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850, com algumas excepções e outras providencias.
119-A, de 7.1.1890 Publicado na CLBR de 1890	Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.
4 de 19.11.1889 Publicado no DOU de 19.11.1889	Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.