DECRETO N^o 1.501, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962.

        Art. 1º As alíneas "d" do parágrafo 1º do artigo 36, "d" do parágrafo 1º do artigo 51, e "c" do artigo 78, do Regulamento da Lei de Pensões Militares, aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960, passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:

"d) no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os Diretores de Intendência da Polícia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, para as concessões de caráter provisório, e o Diretor-Geral do Departamento de Administração, no referente às concessões definitivas."

"d) no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Diretor-Geral do Departamento de Administração."

"c) o Serviço de Inativos e Pensionistas subordinado ao Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, incumbido do trato dos processos referentes à pensão militar e dos demais assuntos a que se refere o Regimento do ditado Departamento."