O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990,

        DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

        Art. 1° Este decreto regula a cessão de uso dos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal, a ser promovida mediante permissão em caráter precário e por prazo indeterminado.

        Art. 2° O Poder Executivo administrará os imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal, exceto os declarados indispensáveis, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público da União, aos serviços que desenvolvem, dentre as unidades funcionais já ocupadas por seus membros e servidores.

        Art. 4° Os imóveis residenciais de propriedade de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela União serão administrados pelas entidades a que pertencem.

CAPÍTULO II

Dos Imóveis Reservados

        Art. 5° São reservados, para atendimento das necessidades do Poder Executivo, os imóveis residenciais:

        I - destinados a Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União;

        II - destinados aos titulares de cargos de natureza especial;

        III - ocupados por servidores no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, que, em 15 de março de 1990, não eram titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, lotados em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal;

        § 1º A Secretaria de Administração da Casa Civil e o Ministério das Relações Exteriores repassarão mensalmente à Secretaria do Patrimônio da União as taxas de uso ou de ocupação efetivamente recebidas dos permissionários dos imóveis sob sua administração. (Redação dada pelo Decreto nº 4.528, de 18.12.2002)

        § 2° Os recursos repassados na forma do § 1° serão restituídos aos respectivos órgãos administradores, sob a forma de repasse, acompanhado do respectivo destaque de crédito, para utilização na administração dos imóveis.

        Parágrafo único. Cada Ministério designará um representante para acompanhar todos os atos relacionados às permissões de uso, inerentes à sua quota.

CAPÍTULO III

Do Uso

         I - Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 1.660, de 5.10.1995)

        Art. 9° É vedada a cessão de uso de imóveis residenciais a servidor quando este, seu cônjuge, companheiro ou companheira amparados por lei:

        II - não tiver recolhido aos cofres públicos quantias devidas, a qualquer título, em decorrência de utilização anterior de imóvel residencial pertencente à Administração Federal, direta ou indireta.

        Art. 10. É facultada a outorga de permissões de uso que envolvam simultaneamente mais de um beneficiário, objetivando o seu uso em comum, desde que todos atendam aos requisitos indicados no art. 8°.

        Parágrafo único. Os permissionários para uso em comum responderão, em igualdade de condições, pelos deveres decorrentes da permissão, devendo os custos financeiros advindos do seu uso ser proporcionalmente repartidos, em quotas iguais, entre todos, respeitado o disposto no art. 12, § 2°.

CAPÍTULO IV

Da Entrega do Imóvel

        Art. 12. O permissionário assinará termo administrativo em que declare:

        I - aceitar integralmente as regras que disciplinam a cessão de uso e haver recebido as chaves do imóvel respectivo;

        § 2° Em caso de outorga de permissão para uso em comum, na forma do art. 10, o termo administrativo será subscrito por todos os permissionários, na condição de solidários perante os débitos decorrentes do uso do imóvel, nos termos do art. 896 do Código Civil Brasileiro.

CAPÍTULO V

Dos Deveres do Permissionário

        Art. 13. São deveres do permissionário:

        I - pagar as taxas mensais de uso, nos termos da legislação em vigor;

        II - pagar os encargos ordinários de manutenção, resultante do rateio das despesas realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, consumo de água e energia elétrica, e outras, relativas às áreas de uso comum, bem assim seguro contra incêndio;

        III - pagar a quota de condomínio, exigível quando o imóvel estiver localizado em prédio em condomínio com terceiros, hipótese em que não será devido o pagamento previsto no inciso anterior;

        IV - pagar as despesas referentes a consumo de gás, água e energia elétrica da própria unidade que ocupa;

        V - pagar quaisquer tributos e taxas que incidam sobre a unidade autônoma objeto da permissão, proporcionalmente ao tempo da ocupação;

        VI - realizar as obras e serviços necessários à conservação do imóvel no mesmo estado em que lhe foi entregue pelo permitente, na forma registrada no relatório técnico descritivo previsto no art. 12;

        VII - destinar o imóvel a fins exclusivamente residenciais;

        VIII - permitir a realização de vistorias no imóvel por parte do permitente;

        IX - aderir à convenção de condomínio, de administração ou equivalente, do edifício;

        X - proceder à devolução do imóvel, nas mesmas condições em que o recebeu, dentro do prazo legal, sempre que ocorrer a extinção da permissão;

        XI - não transferir, integral ou parcialmente, os direitos de uso do imóvel.

        Parágrafo único. A quota de que trata o inciso III será paga diretamente ao condomínio ou ao órgão responsável pela administração do imóvel.

        Art. 14.    (Revogado pelo Decreto nº 6.054, de 2007)

CAPÍTULO VI

Da Extinção da Permissão

        Art. 16. Cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial, quando o seu ocupante:

        I - for exonerado ou dispensado do cargo em comissão ou da função de confiança que o habilitou ao uso do imóvel, observado o disposto no § 1°;

        II - for exonerado ou demitido do serviço público;

        III - entrar em licença para tratar de interesses particulares;

        IV - for movimentado ou transferido para outra Unidade da Federação;

        V - aposentar-se;

        VI - falecer;

        VII - tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, como também seu cônjuge, companheira ou companheiro amparados por lei;

        VIII - não ocupar o imóvel no prazo de trinta dias, contados da concessão da permissão de uso;

        IX - transferir total ou parcialmente os direitos de uso do imóvel a terceiros, a título oneroso ou gratuito;

        X - atrasar por prazo superior a três meses o pagamento dos encargos relativos ao uso do imóvel.

        § 3° Extinta a permissão de uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de trinta dias corridos, contados da data em que cessou o direito de uso.

        § 4° No caso de permanência do servidor no imóvel, após o prazo de que trata o parágrafo precedente, a União imitir-se-á, sumariamente, na sua posse, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.

        § 5° Não devolvendo o imóvel no prazo legalmente previsto, incorrerá o responsável na multa automática e sucessiva, prevista no art. 15, inciso I, letra e , da Lei n° 8.025, de 1990, permanecendo a responsabilidade pelos pagamentos previstos nos itens I a V do art. 13.

        § 6° Não devolvido o imóvel, ou restituído com atraso, o órgão ou entidade responsável pela sua administração promoverá, se couber, a abertura de sindicância para apuração de eventual infração disciplinar.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

        Art. 17. Respeitado o disposto no art. 4°, aplica-se o disposto neste decreto, no que couber, às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

        § 2° As receitas decorrentes do pagamento de taxa mensal de uso pelas permissões outorgadas nos termos do parágrafo antecedente serão prontamente repassados à entidade proprietária do imóvel, cabendo a esta o pagamento das despesas de obras e serviços extraordinários.

        § 4° A permuta de que trata o parágrafo anterior relaciona-se apenas ao uso do imóvel, não implicando transferência de domínio, mantendo-se até que, de comum acordo, optem as partes pelo seu desfazimento.

        Art. 18. O descumprimento dos deveres e prazos fixados neste decreto, pelos agentes responsáveis por sua execução, implicará responsabilidade funcional, na forma da legislação em vigor.

        Art. 19. O disposto neste decreto aplica-se às permissões de uso em curso na data de sua vigência.

        Art. 20. O fornecimento de mobiliário ou equipamento ao permissionário, poderá se dar de acordo com as disponibilidades existentes, vedando-se a aquisição de novos bens para esse fim.

        Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 23. Revoga-se o Decreto n° 810, de 27 de abril de 1993.

Brasília, 11 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim