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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 88.207, DE 30 DE MARÇO DE 1983.

Define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item I, III e V, da Constituição, e

        CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as procedimentos para aplicação dos Incentivos Fiscais de Reflorestamento, face ao intenso desenvolvimento mais recente do setor, em descompasso com o volume decrescente de recursos disponíveis;

        CONSIDERANDO a imperiosa exigência de garantir-se suficiente fluxo de recursos, ainda que reduzido com relação aos exercícios anteriores, para as atividades de reflorestamento, de sorte a impedir a indesejada paralisação do setor e seus danosos efeitos sobre o patrimônio empresarial e florestal já formado;

        CONSIDERANDO que a efetiva consolidação dos empreendimentos frutíferos localizados no Nordeste Setentrional e Semi-árido está a exigir rápida implementação de condições mais adequadas ao quadro de clima e solo da Região, assim como ao perfil empresarial florestador ali emergente;

        CONSIDERANDO que as alterações nos critérios de execução orçamentária do FISET-Reflorestamento tornadas obrigatórias pelo atual quadro econômico nacional, somente serão, eficazes com a alocação dos recursos escassos a empreendimentos de mais rápido. retorno, assim entendido aqueles eleitos como prioritários nos diplomas legais vigentes;

        DECRETA:

        Art . 1º - A partir do exercício de 1983, inclusive, o orçamento de comprometimento do Fundo de Investimento Setoriais-FISET - Florestamento e Reflorestamento reservará não menos que 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis para o atendimento dos compromissos já vencidos e vincendos, no exercício a que se referir, relativos aos projetos aprovados em exercícios anteriores, enquanto existir tais débitos.

        Art . 2º - Admitir-se-á a execução de projetos sob a modalidade de Projetos Abertos, somente para os empreendimentos de frutíferas e xerófitas a serem Instalados na região de atuação da SUDENE.

        Art . 3º - A aprovação de projetos, a partir do exercício de 1983, inclusive, obedecerá, rigorosamente, seguintes prioridades:

        I - enquadramento dos projetos nos programas prioritários do Governo, assim compreendidos:

        - fruticultura e xerófitas na região nordestina e semi-árido;

        - papel e celulose;

        - carvão vegetal para a siderurgia;

        - substituição de óleo combustível;

        - madeira processada mecanicamente.

        II - cumprimento dos cronogramas dos projetos aprovados para a empresa requerente, nos exercícios anteriores;

        III - destinação prevista para o produto do plantio a se executar;

        IV - economicidade do projeto em função de sua localização e mercado projetado para seu produto; e

        V - tradição e experiência da empresa requerente, no setor florestal, traduzidos pela qualidade e produtividade dos plantios executados.

        Art . 4º - A partir do exercício de 1984, a distribuição setorial do limite global de áreas a ser incentivada para novos projetos será objeto de ato próprio do Ministro de Estado da Agricultura, após a aprovação do orçamento de comprometimento do FISET-Florestamento e Reflorestamento referente ao exercício respectivo, respeitada a destinação de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos totais à área de atuação da SUDENE.

        Parágrafo Único - No exercício de 1983 somente poderão ser aprovados projetos até o limite global máximo de 200.000 (duzentos mil) hectares, respeitada a distribuição setorial constante do Anexo l deste Decreto.

        Art . 5º - A partir do exercício o 1983, a área a ser aprovada por empresa ou grupo de empresas, não poderá ser superior à área total do programa aprovado no exercício anterior, excetuado os casos em que o interessado atenda as condições do artigo 3º, item V, deste Decreto, assim reconhecido em ato próprio do Ministro de Estado da Agricultura.

        § 1º - os limites a serem fixados por este artigo serão observados tanto para Cartas Consulta a serem deferidas para uma só empresa, quanto para várias empresas pertencentes ao mesmo grupo, ou por aquelas que tenham como sócios ou diretores as mesmas pessoas físicas ou jurídicas.

        § 2º - Para o exercício de 1983, os limites máximos de área por espécie serão os estabelecidos no Anexo

        Il deste decreto.

        § 3º - A partir do exercício de 1984, a área máxima por espécie será estabelecias em ato próprio do Ministro de Estado da Agricultura.

        Art . 6º - A partir de 1983, inclusive o montante a ser coberto por incentivos fiscais alocados a cada projeto estará limitado por um Valor Básico, por hectare, expressa em ORTN.

        § 1º - Somente serão aprovados projetos cujos custos não ultrapassarem os Valores Básicos de que trata o caput deste artigo, observadas a espécie, a classe de cobertura vegetal, a região de implantação do projeto e o sistema adotado, se manual, mecânico ou misto.

        § 2º - Os Valores Básicos, poderão ser ultrapassado quanto atendidos todos os seguintes requisitos:

        I - forem empregadas técnicas que comprovadamente contribuam para o aumento da produtividade;

        II - o valor excedente ao estipulada for considerado recurso próprio da empresa Administradora, ou de terceiros por ela arregimentados, supletivamente à parcela de participação obrigatória estabelecida no artigo 8º deste decreto;

        IlI - que a sociedade, quando sob a modalidade de Conta de Participação, seja constituída tendo como objeto empreendimentos sob a regência do artigo 18 do Decreto-lei 1.376 de 12 de dezembro de 1974 (projeto próprio).

        § 3º - Os Valores Básicos por hectare, espécie e região, aplicáveis aos projetos a serem aprovados no exercício de 1983, serão os estabelecidos nos anexos III, IV, V, VI e VII, deste Decreto.

        § 4º - A partir do exercício de 1984, os Valores Básicos referidos no caput deste artigo serão fixados em ato próprio do Ministro de Estado da Agricultura.

        Art . 7º - Somente serão aprovados novos projetos, quando a fase de Implantação dos projetos aprovados, por empresa, nos exercícios anteriores, apresentem suas operações físicas nas seguintes condições:

        I - cinqüenta por cento (50%) já executados, daqueles projetos aprovados no exercício imediatamente anterior;

        II - cem por cento (100%) já executados, daqueles projetos aprovados no penúltimo exercício.

        § 1º - Os projetos protocolados até 1979, inclusive, e não implantados em sua totalidade até a data deste Decreto, são considerados encerrados para efeito de aporte de incentivos fiscais.

        § 2º - Excetuam-se das exigências deste artigo os projetos de fruticultura em instalação no Nordeste Setentrional e Semi-árido.

        Art . 8º - A partir do exercício de 1983, inclusive, a concessão de recursos dos incentivos fiscais de reflorestamento estará condicionada à efetiva aplicação prévia de contrapartida de recursos próprios, da Administradora do projeto, ou de terceiros por ela arregimentados, de acordo com as seguintes categorias de área:

        CATEGORIA

        ÁREA DO PROGRAMA ANUAL

        (em ha)

        PARCELA RECURSOS PRÓPRIOS

        (em %)

        A

        até 200

        NIHIL

        B

        de 201 até 1000

        5

        C

        de 1001 até 3000

        10

        D

        maior que 3000

        15

        § 1º - A contrapartida de recursos próprios guardará proporção com o programa total aprovado para a empresa Administradora, ou para o grupo de empresas, conforme expresso no ofício de aprovação da Carta-Consulta de cada ano.

        § 2º - Os valores de recursos própria da Administradora, ou de terceiros investidores, serão aplicados nas operações físicas iniciais de cada fase de realização dos projetos e serão convertidos em quotas da Sociedade em Conta de Participação, calculadas quando da liberação dos recursos incentivados correspondentes.

        Art . 9º - O IBDF admitirá a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais, sob a regência do Decreto-Lei nº 1.376/74 e legislação posterior, em projetos especiais de reforma ou adensamento de maciços florestais diretamente vinculados à indústria consumidora, desde que atendidos, na totalidade, os seguintes requisitos:

        I - que os incentivos fiscais constituam, prioritariamente, opção do Imposto de Renda da própria Administradora, de empresas suas coligadas, controladas ou controladoras e de acionistas ou sócios ocultos já participantes do empreendimento; admitido o ingresso de novos investidores sob condições a serem estabelecidas em ato normativo conjunto do IBDF e do Banco do Brasil - FISET;

        II - que a participação da Administradora, ou de terceiros por ela arregimentados, tenha anuência plena e unânime dos acionistas ou sócios ocultos, quotistas da sociedade em conta de participação, expressa em documento de re-ratificação do contrato de constituição da sociedade;

        III - que a re-ratifícação do contrato de constituição da sociedade de que trata o item Il seja efetivada através de representação direta dos sócios ocultos ou acionistas no referido instrumento, ou, através de procuração com poderes expressos;

        IV - que o projeto de reforma ou adensamento implique em acentuado ganho de produtividade sobre a floresta originalmente implantada, já tendo sido esta objeto de Plano de Corte aprovado pelo IBDF;  V - que a parcela de recursos próprios, da Administradora ou seus associados, supletivamente aos incentivos fiscais, seja igual ou maior que 50% (cinqüenta por cento), dos custos totais do projeto de reforma ou adensamento;

        VI - que o projeto de reforma ou adensamento não exceda a área aprovada em Carta-consulta, nos termos do artigo 5º, e parágrafos, deste Decreto.

        Art . 10 - Na aprovação das Cartas Consulta relativas ao exercício de 1983 e posteriores, será considerado como eliminatório o não atendimento a qualquer uma das seguintes condições da empresa proponente:

        I - parecer favorável em laudo cadastrar levantado, pelo Banco do Brasil S.A.; e,

        II - cumprimento do cronograma de projetos anteriormente aprovados.

        Art . 11 - Os dados informados na Carta Consulta não poderão ser alterados quando da apresentação do(s) correspondente (s) projeto (s) técnico (s) de reflorestamento. Fica expressamente vedada:

        I - a transferencia da Carta Consulta aprovada de uma unidade da federação para outra;

        II - a substituição da executora;

        III - a substituição da Administradora antes de terminado o projeto, ou seja, antes de executada a terceira manutenção;

        IV - a conversão de projeto próprio (Art. 18 do Dec.Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974), em projeto aberto, conforme o estabelecido pelo IBDF no ofício de aprovação da Carta Consulta.

        Parágrafo Único. A alteração da essência indicada na Carta Consulta somente será admitida após verificados os fatores técnicos estabelecidos em laudo próprio, determinando-se a área a substituir em função do valor do projeto e, exclusivamente, nas seguintes condições:

        I - essência florestal por essência florestal;

        II - espécie frutífera por outra frutífera.

        Art . 12 - Os projetos que visem aos recursos dos Incentivos Fiscais preconizados no Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970, com as alterações introduzidas pelos Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, Decreto-lei nº 1.478, de 26 de agosto de 1976 e Decreto nº 79.046, de 27 de dezembro de 1976, deverão ser elaborados aos preços vigentes da época de sua apresentação, em moeda corrente nacional.

        § 1º - Os valores representativos dos recursos a serem liberados em cada uma das fases do projeto serão convertidos em unidades monetárias, tomando-se como base o valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN vigente na data de protocolo do projeto.

        § 2º - A conversão de ORTN em moeda corrente, para efeito de liberação, será realizada sempre sobre o valor da ORTN vigente na data de término de cada uma das fases do projeto, conforme estabelecido no cronograma aprovado.

        § 3º - O projeto técnico de reflorestamento será acompanhado, obrigatoriamente, de cronograma físico que estabeleça datas limites de término das operações de cada uma de suas fases de acordo com a espécie e as condições climáticas das regiões.

        Art . 13 - O IBDF cancelará os projetos aprovados sob o regime do Decreto-lei 1.134, de 16 de novembro de 1970, e legislação posterior, que, a partir de 1º de janeiro de 1983, não apresentem laudo de implantação completa, nos prazos abaixo indicados, contados sempre da data do correspondente ofício de aprovação:

        I - até o limito máximo de 18 (dezoito) meses, para os projetos de essências florestais;

        Il - até o limite máximo de 24 (vinte a quatro) meses, para os projetos localizados no Nordeste Setentrional e Semi-árido;

        III - até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para os projetos de Dendê (Elaeis guineensis).

        Art . 14 - Constarão de contrato a ser firmado entre o IBDF, o FISET e a empresa detentora de projeto a ser beneficiado por incentivos fiscais, as responsabilidades respectivas, inclusive a execução dos débitos decorrentes do inadimplemento previsto no art i go 13.

        Art . 15 - As liberações de recursos do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET-Florestamento e Reflorestamento, para projetos aprovados a partir do exercício de 1983, inclusive, serão efetivadas após comprovada a completa realização física das operações previstas no projeto técnico de reflorestamento, e, em rigorosa ordem cronológica, por data de realização da vistoria correspondente.

        § 1º - A fase de implantação será liberada em 2 (duas) parcelas, correspondentes, cada uma, a 50% (cinqüenta por cento), do valor total da implantação, de acordo com as operações de campo.

        § 2º - A liberação de recursos para cada uma das fases de manutenção será efetivada somente após comprovada, por laudo técnico, a realização integral das operações de campo previstas no projeto aprovado, em rigorosa obediência ao cronograma ali estabelecido.

        § 3º - As liberações das manutenções serão processadas com intervalos não menores que 06 (seis) meses entre uma e outra, sendo o prazo da primeira delas contado a partir do laudo de implantação completa.

        Art . 16 - As empresas titulares de projetos em andamento, com os cronogramas comprovadamente em dia, promoverão a conversão dos "saldos a liberar" conforme sua posição em 30.03.1983, tomando como base o valor da ORTN vigente no mês de janeiro de 1983.

        Parágrafo Único - A critério do IBDF os projetos que apresentem irregularidades técnicas ou atrasos superiores a 12 (doze) meses em seu cronograma, somente terão a conversão de seus custos admitida após sanadas as irregularidades apontadas.

        Art . 17 - Durante o exercício de 1983, em função das disponibilidades orçamentárias do FISET-Reflorestamento, as liberações dos projetos em andamento obedecerão, rigorosamente, aos seguintes critérios, pela ordem:

        I - a proporção entre dívidas anteriores e novas, estabelecida no artigo 1º deste Decreto;

        Il - a ordem cronológica fixada no artigo 15 deste Decreto.

        Art . 18 - O artigo 31 do Decreto nº 79.046, de 27 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 31 - Encerrada a fase incentivadas, a manutenção dos empreendimentos florestais será promovida pela          Sociedade em Conta de Participação, durante o prazo de sua vigência.

        § 1º - Salvo estipulação diferente entre as partes, as despesas referidas no caput deste artigo serão realizadas antecipadamente pelas Administradoras das Sociedades em Conta de Participação.

        § 2º - Os faturamentos provenientes da comercialização dos produtos e subprodutos, quer sejam intermediários ou finais, resultantes da exploração dos empreendimentos florestais, serão levados à conta da Sociedade em Conta de Participação.

        § 3º - A antecipação referida no §1º deste artigo será ressarcida à Administradora quando da exploração dos produtos ou subprodutos, quer sejam eles intermediários ou finais.

        § 4º - O IBDF somente concederá autorização para a exploração dos produtos ou subprodutos, intermediários ou finais, após firmado instrumento de re-ratificação da constituição das Sociedades em Conta de Participação.

        § 5º - O IBDF estabelecerá os parâmetros técnicos das operações necessárias às fases de maturação pós-incentivada e seus custos, atendendo às peculiaridades de cada espécie e região."

        Art . 19 - O IBDF editará os atos normativos necessários ao Pleno cumprimento deste Decreto dentro de 30 dias, contados de sua publicação.

        Art . 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1983; 162º da Independência 95º da República

JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile
Delfim Netto