Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.677,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória n^o 2.048-31, de 23 de novembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, mil cento e quarenta e sete Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

§ 1^o  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei n^o 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pela Medida Provisória n^o 2.048-31, de 23 de novembro de 2000.

§ 2^o  Ao final de cada exercício, a ANVS deverá devolver, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quantitativo de FCT proporcional à redução do quadro de servidores a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.12.2000

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DA ANVS

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	QUANTITATIVO DE FUNÇÕES
FCT 1	3
FCT 2	12
FCT 3	27
FCT 4	40
FCT 5	68
FCT 6	90
FCT 7	110
FCT 8	40
FCT 9	45
FCT 10	55
FCT 11	70
FCT 12	90
FCT 13	127
FCT 14	170
FCT 15	200
TOTAL	1.147