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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.655, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº  9.491, de 9 de setembro de 1997, o Banco do Estado de Santa Catarina S. A. – BESC.

Art. 2º As ações representativas da participação acionária na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização – FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Fica o Banco Central do Brasil responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do BESC, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro 2000; 179º da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2000

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