D3585

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.585, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28.3.2002

Acresce dispositivo ao Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 57-A.  A partir de 1^o de janeiro de 2001, os documentos a que se refere este Decreto somente serão recebidos, na Casa Civil da Presidência da República, por meio eletrônico." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   6.9.2000