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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.

Vide Decreto nº 7.476, de 2011.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 16 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.049-21, de 28 de julho de 2000,

DECRETA :

Art. 1o  O Conselho de Aviação Civil - CONAC é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de ordenação da aviação civil.

Art. 2o  Compete ao Conselho:

I - estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

II - propor o modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, submetendo-o ao Presidente da República;

III - aprovar as diretrizes de suplementação de recursos para linhas aéreas e aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico;

IV - promover a coordenação entre as atividades de proteção de vôo e as atividades de regulação aérea;

V - aprovar o plano geral de outorgas de linhas aéreas; e

VI - estabelecer as diretrizes para a aplicabilidade do instituto da concessão ou permissão na exploração comercial de linhas aéreas.

Art. 3o  São membros do Conselho: (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

I - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

III - o Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

V - o Ministro de Estado do Turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

VI - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Redação dada pelo Decreto nº 6.815, de 2009).

VIII - o Ministro de Estado da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 6.970, de 2009).

IX - o Ministro de Estado dos Transportes; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.970, de 2009).

X - o Comandante da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 6.970, de 2009).

§ 1o  O Ministro de Estado da Defesa presidirá o Conselho, cabendo-lhe: (Vide Lei nº 10.683, de 2003).

I - convocar e presidir suas reuniões; e

II - manifestar voto próprio e de qualidade nas deliberações do Conselho sobre as proposições a serem encaminhadas ao Presidente da República.

§ 2o  O Conselho deliberará mediante resoluções publicadas no Diário Oficial da União, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros.

§ 3o  Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.

§ 4º  Os Ministros de Estado serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, o Ministro de Estado das Relações Exteriores pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e o Comandante da Aeronáutica pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto nº 3.955, de 2001)

§ 5º  O Conselho, por meio de seu Presidente, poderá convidar outros Ministros de Estado a participar das reuniões do CONAC. (Incluído pelo Decreto nº 3.955, de 2001)

Art. 4o  O Conselho instituirá, mediante resolução, a Comissão Técnica de Coordenação das Atividades Aéreas, de natureza consultiva, voltada para o suporte de suas atividades.

Art. 5o  O Conselho poderá constituir comitês técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas.

Art. 6o  A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 6.223, de 2007)

I - organizar as pautas das reuniões;

II - dar suporte aos trabalhos dos comitês técnicos; e

III - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 7o  O regimento interno, aprovado pelo Conselho, disporá sobre sua organização, a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como o funcionamento dos comitês técnicos.

Art. 8o  O Conselho avaliará as atividades desenvolvidas pelos diversos setores ligados à aviação civil no País, elaborando relatório anual sobre o setor e suas perspectivas, a ser encaminhado ao Presidente da República.

Art. 9o  As atividades dos integrantes do Conselho, inclusive dos comitês técnicos que vierem a ser constituídos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 10.  As despesas relativas ao funcionamento do Conselho correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Defesa, cabendo a este adotar as providências necessárias a sua inclusão no Orçamento da União.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Pedro Parente.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000