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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.553, DE 7 DE AGOSTO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 6.749, de 2009

Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o, da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 549, de 24 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1o  Fica autorizado o comandante do Exército a reduzir o tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2000, para período inferior a dez meses.

Art. 2o  O Comandante do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art.  3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2000

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