DECRETO N^o 3.421, DE 20 DE ABRIL DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O Parque Nacional do Monte Pascoal, instituído pelo Decreto n^o 242, de 29 de novembro de 1961, passa a denominar-se Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.

Art. 2^o  Fica instituído Grupo Assessor, composto por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Cultura e da Justiça, sob a presidência do primeiro, para definir estratégia de articulação das atividades de interesse comum a esses três Ministérios, relativas ao Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.           (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)    (Vigência)

Parágrafo único.  O Ministro de Estado do Meio Ambiente baixará as normas necessárias à execução do disposto neste artigo.            (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)    (Vigência)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Weffort
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2000 - Edição extra

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