Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.408, DE 10 DE ABRIL DE 2000.

Regulamenta o art. 5o da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1o  Os recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, de que trata o art. 5o da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, serão recolhidos diretamente à conta da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, por intermédio do Banco da Amazônia S.A. - BASA.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Publicado no D.O. de 11.4.2000

   botao.jpg (2876 bytes)