DECRETO N^o 3.375, DE 2 DE MARÇO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Fica estendido, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  3^o  Revoga-se o Decreto n^o 3.351, de 27 de janeiro de 2000.

Brasília, 2 de março de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.2000