DECRETO N^o 3.367, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Desestatização n^o   2, de 22 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica o Ministério de Minas e Energia, a partir da data de publicação deste Decreto, responsável pela execução e pelo acompanhamento dos processos de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Art. 2^o  Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, ficam conferidas, ainda, ao Ministério de Minas e Energia as seguintes atribuições:

I - promover os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro necessários às desestatizações;

II - definir eventos e cronograma do processo de desestatização;

III - submeter ao Conselho Nacional de Desestatização - CND o modelo, os respectivos editais de desestatização das empresas do setor elétrico e demais matérias previstas em lei.

IV - coordenar os procedimentos jurídicos necessários à execução dos trabalhos de desestatização; e

V - coordenar e supervisionar os serviços de consultoria, auditoria, revisão e outros serviços especializados, necessários à execução das desestatizações.

Parágrafo único.  A responsabilidade pela divulgação de informações inerentes ao processo de desestatização é de exclusiva competência do Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.2.2000