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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.335, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 5.378, de 2004

Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 83.740, de 18 de julho de 1979, e na alínea "l" do inciso XIV do art. 14 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,

        DECRETA :

        Art. 1o  Ficam instituídos o Comitê Interministerial de Desburocratização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, para dar continuidade às ações do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto no 83.740, de 18 de julho de 1979, tendo como atribuições essenciais:

        I - a redução da interferência do Governo na vida do cidadão e nas atividades das empresas e outras entidades organizadas, com vistas a abreviar a solução dos casos em que essa interferência se fizer necessária;

        II - a redução de custos;

        III - a contribuição para a melhoria do atendimento ao público nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal.

        Art. 2o  O Comitê Interministerial de Desburocratização será integrado por um representante de cada um dos Ministérios e de entidades da Administração Pública Federal, presidido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, cabendo-lhe dispor sobre a composição, a organização e o funcionamento do colegiado.

        § 1o  Nas ausências ou impedimentos do Presidente do Comitê, assumirá a Presidência o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        § 2o  Poderão ser convidados a participar do Comitê Interministerial de Desburocratização representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados.

        Art. 3o  Compete ao Comitê Interministerial de Desburocratização:

        I - assessorar e cooperar com o Programa Nacional de Desburocratização;

        II - implementar e acompanhar as ações dos Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, destinadas a simplificar os procedimentos burocráticos e dinamizar a atuação da Administração Pública Federal;

        III - estimular os órgãos e as entidades públicas no processo de revisão de procedimentos, fluxos e instrumentos legais que interferem na qualidade e agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, às empresas e a outras entidades organizadas;

        IV - promover a cooperação e a interação entre os órgãos e as entidades do Poder Público, voltadas para o processo de desburocratização;

        V - estabelecer metas para a adoção de medidas de simplificação burocrática;

        VI - avaliar os resultados alcançados pelos Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização; e

        VII - propor as modificações da legislação nas respectivas áreas de competência.

        Art. 4o  Os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização serão constituídos e instalados em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto.

        Parágrafo único.  Os titulares dos órgãos e das entidades comunicarão à Gerência do Programa Nacional de Desburocratização a instalação e composição dos Comitês de que trata o caput.

        Art. 5o  Compete aos Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização:

        I - identificar os avanços e retrocessos havidos com as ações de desburocratização e de desregulamentação;

        II - efetuar o levantamento dos procedimentos e exigências burocráticas;

        III - adotar medidas de simplificação de procedimento e desburocratização;

        IV - acompanhar a implementação de medidas de desburocratização e os seus resultados, nas respectivas áreas;

        V - cumprir as metas estabelecidas pelo Comitê Interministerial de Desburocratização;

        VI - cooperar com o Programa Nacional de Desburocratização; e

        VII - zelar pela manutenção das medidas de desburocratização e simplificação de procedimentos adotados.

        Art. 6o  Todas as medidas de desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos, adotadas no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, deverão fazer referência ao Programa Nacional de Desburocratização, a partir da publicação deste Decreto.

        Art. 7o  A participação no Comitê Interministerial de Desburocratização e nos Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.

        Parágrafo único.  Eventuais despesas com a participação nos trabalhos dos Comitês são de responsabilidade de cada órgão e entidade neles representados.

        Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.1.2000