DECRETO N^o 3.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1^o  Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Publicado no D.O. de 10.1.2000