DECRETO N^o 3.309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica revogado o Decreto n^o 2.096, de 17 de dezembro de 1996.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares