DECRETO N^o 3.273, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        D E C R E T A :

        Art. 1º   Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

        I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência e Assistência Social, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dez DAS 101.2; dezoito DAS 101.1; um DAS 102.4; três DAS 102.3; cinco DAS 102.1 e vinte e sete FG-1;

        II - do Ministério da Previdência e Assistência Social, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; três DAS 102.2; cinco FG-2 e onze FG-3.

        Art. 2º  Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

        Art. 4º  Ficam revogados a alínea "d " inciso III do art. 2º e o art. 18 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999; o parágrafo único do art. 1º e o Anexo II ao Decreto nº 3.065, de 21 de maio de 1999.  (Retificado no D.O. de 13.12.1999)

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornelas
Martus Tavares

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS	DA SEGES/MP P/MPAS (a)		DO MPAS P/SEGES/MP (b)
	UNITÁRIO	QTDE.	VALOR	QTDE.	VALOR
DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.4 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1	4,94 3,08 1,24 1,11 1,00 3,08 1,24 1,11 1,00	- - - 10 18 1 3 - 5	- - - 11,10 18,00 3,08 3,72 - 5,00	1 5 18 - - - - 3 -	4,94 15,40 22,32 - - - - 3,33 -
SUBTOTAL 1		37	40,90	27	45,99
FG-1 FG-2 FG-3	0,31 0,24 0,19	27 - -	8,37 - -	- 5 11	- 1,20 2,09
SUBTOTAL 2		27	8,37	16	3,29
TOTAL (1 + 2)		64	49,27	43	49,28
SALDO DO REMANEJAMENTO(a - b)		21	-	-	0,01

ANEXO II

(Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	3	Assessor Especial do Ministro	102.5
	4	Assessor do Ministro	102.4
	6	Assessor	102.3
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe da Assessoria	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares	1	Chefe da Assessoria	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Assessoria de Assuntos Internacionais	1	Chefe da Assessoria	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor do Secretário-Executivo	102.4
	6	Assessor	102.3
	4	Auxiliar	102.1
Serviço	2	Chefe	101.1
	92		FG-1
	69		FG-2
	82		FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Auxiliar	102.1
Serviço	7	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor	102.3
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor–Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
	10		FG-1
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	2	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Direito Administrativo	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	101.6
Gabinete	1	Chefe	101.4
	4	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Estatística e Atuária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Legislação e Normas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Informações Gerenciais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
Gabinete	1	Chefe	101.4
	4	Assistente	102.2
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Contabilidade e Estudos Técnicos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Fiscalização e Regimes Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	7	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Sistemas de Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Atuária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Secretário de Estado	NE
	2	Assessor do Secretário	102.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Gabinete	1	Chefe	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	3	Chefe	101.1
SECRETARIA DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	101.6
	1	Auxiliar	102.1
dEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	101.5
	4	Assistente	102.2
	6	Gerente de Projeto	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Departamento de Gestão do fundo nacional dE Assistência Social	1	Diretor	101.5
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	1	Secretário	101.6
	1	Auxiliar	102.1
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria-Executiva	1	Secretário-Executivo do Conselho	101.4
	3	Assistente	102.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	10	Chefe	101.1
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1	Presidente do Conselho	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Corregedoria	1	Corregedor	101.3
Câmara	8	Presidente de Câmara	101.2
Serviço de Secretaria de Câmara	8	Chefe	101.1
Junta	20	Presidente de Junta	101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SITUAÇÃO: ATUAL E NOVA

CÓDIGO		DAS	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		UNITÁRIOS	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6		6,52	4	26,08	4	26,08
DAS 101.5		4,94	12	59,28	11	54,34
DAS 101.4		3,08	44	135,52	39	120,12
DAS 101.3		1,24	70	86,80	52	64,48
DAS 101.2		1,11	48	53,28	58	64,38
DAS 101.1		1,00	84	84,00	102	102,00
DAS 102.5		4,94	3	14,82	3	14,82
DAS 102.4		3,08	7	21,56	8	24,64
DAS 102.3		1,24	13	16,12	16	19,84
DAS 102.2		1,11	28	31,08	25	27,75
DAS 102.1		1,00	20	20,00	25	25,00
SUBTOTAL 1			333	548,54	343	543,45
FG-1	0,31		75	23,25	102	31,62
FG-2	0,24		74	17,76	69	16,56
FG-3	0,19		93	17,67	82	15,58
SUBTOTAL 2			242	58,68	253	63,76
TOTAL			575	607,22	596	607,21