DECRETO N^o 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Considerando que o Acordo de Imigração e Colonização entre o Braasil e os Países Baixos, celebrado no Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1950, foi denunciado pelo Brasil em 22 de dezembro de 1998, e deixará de vigorar em 21 de dezembro de 1999, nos termos de seu art. 57,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  Fica revogado o Decreto n^o 30.692, de 29 de março de 1952, a partir de 21 de dezembro de 1999.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Felipe de Seixas Corrêa