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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.191, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 4.634, de 21.3.2003 Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Trabalho e Emprego, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5.

Art. 2º   Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1999

 ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MTbE

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 102.5

4,94

1

4,94

TOTAL

1

4,94

ANEXO II

(Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
N°

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG

 

7

Assessor Especial do Ministro

102.5

 

6

Assessor do Ministro

102.4

       

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

 

5

Assistente

102.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

       

Assessoria Internacional

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Assessoria Parlamentar

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

6

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

 

4

Assessor

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

       

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

1

Assistente

102.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       

Corregedoria

1

Corregedor

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
 

133

 

FG-1

 

85

 

FG-3

       
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Logística e Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Programação e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

       

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

2

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

1

Coordenador-Geral

101.4

       
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor do Secretário

102.4

 

2

Assessor

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

       
DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.3

 

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT

 

1

 

Coordenador-Geral

 

101.4

 

1

Assessor

102.3

 

1

Auxiliar

102.1

       

Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Emprego

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.3

 

1

Auxiliar

102.1

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

4

Subgerente de Projeto

101.3

 

4

Assistente

102.2

Serviço

6

Chefe

101.1

       

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor do Secretário

102.4

 

2

Assessor

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

       
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.3

 

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO      
 

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.3

 

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
       
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

1

Secretário

101.6

 

1

Secretário-Adjunto

101.5

 

2

Assessor do Secretário

102.4

 

2

Assessor

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Relações do Trabalho

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

       

Coordenação-Geral de Registro Sindical

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Imigração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

       
DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO      
a) MG/ RJ/ RS e SP

4

Delegado

101.4

 

4

Assessor

102.3

 

4

Assistente

102.2

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

       
Assessoria Jurídica

4

Chefe

101.2

       
 

40

 

FG-1

 

60

 

FG-2

 

12

 

FG-3

       
b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC

9

Delegado

101.4

 

9

Assessor

102.3

 

9

Assistente

102.2

Serviço

27

Chefe

101.1

       
Assessoria Jurídica

9

Chefe

101.1

       
 

63

 

FG-1

 

99

 

FG-2

 

9

 

FG-3

c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF

14

Delegado

101.3

 

14

Assistente

102.2

Serviço

14

Chefe

101.1

       
 

56

 

FG-1

 

168

 

FG-3

       

Subdelegacias do Trabalho

114

Subdelegado

FG-1

 

456

 

FG-2

       

Agências de Atendimento

480

Chefe

FG-1

       

 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

 Situação: Atual e Nova

 

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

3

19,56

3

19,56

DAS 101.5

4,94

8

39,52

8

39,52

DAS 101.4

3,08

38

117,04

38

117,04

DAS 101.3

1,24

56

69,44

56

69,44

DAS 101.2

1,11

87

96,57

87

96,57

DAS 101.1

1,00

98

98,00

98

98,00

           

DAS 102.5

4,94

6

29,64

7

34,58

DAS 102.4

3,08

18

55,44

18

55,44

DAS 102.3

1,24

32

39,68

32

39,68

DAS 102.2

1,11

54

59,94

54

59,94

DAS 102.1

1,00

13

13,00

13

13,00

           

SUBTOTAL 1

413

637,83

414

642,77

           

FG – 1

0,31

886

274,66

886

274,66

FG – 2

0,24

615

147,60

615

147,60

FG – 3

0,19

274

52,06

274

52,06

           

SUBTOTAL 2

1.775

474,32

1.775

474,32

TOTAL (1+2)

2.188

1.112,15

2.189

1.117,09

*