DECRETO N^o 3.115, DE 9 DE JULHO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 93, de 4 de fevereiro de 1998,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 18 do Decreto n^o 3.027, de 13 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18.  ..............................................................................

I - .......................................................................................

...........................................................................................

e)  da Fazenda;

f) do Meio Ambiente;

............................................................................................

§ 1^o  Os membros de que tratam os incisos I, alíneas "b" a "f", II e III serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos eventuais.

......................................................................................."(NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1999