DECRETO N^o 3.060, DE 14 DE MAIO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto n^o 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto n^o 2.731, de 11 de agosto de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10.   .........................................................................

........................................................................................

§ 3^o  O Curso de Aperfeiçoamento Militar é de caráter obrigatório para fins de habilitação à promoção a Oficial Superior." (NR)

"Art. 14.  A matrícula no Curso de Alto Estudos Militares será regulada em legislação específica." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gleuber Vieira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.1999