DECRETO N^o 3.008, DE 30 DE MARÇO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de julho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto n^o 2.353, de 20 de outubro de 1997.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revoga-se o Decreto nº 2.812, de 22 de outubro de 1998.

Brasília, 30 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.