DECRETO N^o 2.986, DE 10 DE MARÇO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Os dispositivos adiante indicados do Decreto n^o 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20.   ............................................................................................

..........................................................................................................

XII - assistir às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que deva opinar (III, IV e IX);

.................................................................................................." (NR)

"Art. 23.   ..................................................................................

.................................................................................................

§ 1^o  O Presidente da Empresa poderá delegar, no todo ou em parte, por intermédio de ato específico, a servidor ocupante de cargo de chefia de Departamento, as atribuições que lhe são cometidas pelos incisos IV, XI e XII deste artigo.

.................................................................................................." (NR)

"Art. 27.   ............................................................................................

§ 1^o  Do resultado do exercício, feitas as deduções para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá à Assembléia Geral a seguinte destinação:

................................................................................................" (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.2.1999