DECRETO N^o 2.941, DE 18 DE JANEIRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 1.763-62, de 13 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  As Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 serão negociáveis, mantidas suas demais características.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.1.1999

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