DECRETO N^o 2.935, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica fixado em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), para o exercício de 1999, o valor mínimo de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1999