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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998.

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

      O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997,

        DECRETA:

        Art . 1º Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional.

        Art . 2º O Regulamento de que trata este Decreto entra em vigor em 9 de junho de 1998.

        Art . 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art . 4º Ficam revogados a partir de 9 de junho de 1998, os Decretos nº 87.648, de 24 de setembro de 1982, nº 87.891, de 3 de dezembro de 1982, nº 97.026, de 1º de novembro de 1988, nº 511, de 27 de abril de 1992, e nº 2.117, de 9 de janeiro de 1997.

        Brasília, 18 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Mauro César Rodrigues Pereira
Eliseu Padilha
Raimundo Brito
Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1998

REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I
DO PESSOAL

         Art. 1º Os aquaviários constituem sos seguintes grupos:

        I - 1º Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para navegação em mar aberto, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas;

        II - 2º Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio fluvial;

        III - 3º Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcação de pesca;

        IV - 4º Grupo - Mergulhadores: tripulantes ou profissionais não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação e prestar serviços eventuais a bordo às atividades subaquáticas;

        V - 5º Grupo - Práticos: aquaviários não-tripulantes que prestam serviços de praticagem embarcados;

        VI - 6º Grupo - Agentes de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.

        Parágrafo único. Os grupos de aquaviários são constituídos pelas categorias constantes do Anexo I a este Regulamento.

        Art. 2º Os Amadores constituem um único grupo com as categorias constantes do item II do Anexo I a este Regulamento.

CAPÍTULO II
DA NAVEGAÇÃO E EMBARCAÇÕES

        Art. 3º A navegação, para efeito deste Regulamento, e classificada como:

        I - mar aberto: a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas, podendo ser de:

        a) longo curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;

        b) cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a cia marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;

        c) apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos

        II - Interior: a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baias, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas.

Parágrafo único. A navegação realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento de embarcações e instalações portuárias é classificada como de apoio portuário.

Art. 4º Caberá à autoridade marítima estabelecer os requisitos para homologação de Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem.

        Art. 5º A autoridade marítima poderá delegar competência para entidades especializadas, públicas ou privadas, para aprovar processos, emitir documentos, realizar vistorias e atuar em nome do Governo brasileiro em assuntos relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental.

CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE PRATICAGEM

        Art. 6º A Aplicação do previsto no inciso II do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, observará o seguinte:

        I - o serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia;

        II - a remuneração do serviço de praticagem abrange o conjunto dos elementos apresentados no inciso I, devendo o preço ser livremente negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento serapadamente;

        III - nos casos excepcionais em que não haja acordo, a autoridade marítima determinará a fixação do preço, garantida a obrigatoriedade da prestação do serviço.

         Art. 6o  O serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia. (Redação dada pelo Decreto nº 7.860, de 2012)

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

        Art. 7º Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo.

        § 1º É da competência do representante da autoridade marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados neste Regulamento.

        § 2º As infrações, para efeito de multa, estão classificadas em grupo, sendo seus valores estabelecidos pelo Anexo II a este Regulamento.

        § 3º Para efeito deste Regulamento o autor material da infração poderá ser:

        I - o tripulante;

        II - o proprietário, armador ou preposto da embarcação;

        III - a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da embarcação;

        IV - o construtor ou proprietário de obra sob, sobre ou às margens das águas;

        VI - o prático;

        VII - o agente de manobra e docagem.

        Art. 8º A penalidade de suspensão do Certificado de habilitação para as infrações previstas neste capítulo, somente poderá ser aplicada ao aquaviário ou amador embarcados e ao prático.

        Art. 9º A infração e seu autor material serão constatados:

        I - no momento em que for praticada a infração;

        II - mediante apuração;

        III - por inquérito administrativo.

        Art. 10. A reincidência, para efeito de gradação das penalidades deste Regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a doze messes.

        Parágrafo único. A reincidência implicará, em caso de pena de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação, se o próprio artigo que a impuser não estabelecer outro procedimento, na multiplicação da penalidade por dois, três e assim sucessivamente, conforme as repetições na prática da infração.

SEÇÃO II
Das Infrações Imputáveis aos Autores Materiais e das Penalidades

        Art. 11. Conduzir embarcação ou contratar tripulantes sem habilitação para operá-la:

        Penalidade: multa do Grupo E.

        Art. 12. Infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde:

        I - não possuir a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:

        Penalidade: multa do grupo D;

        II - não portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:

        Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        III - portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde desatualizada:

        Penalidade: multa do grupo A, multiplicada pelo número de faltas, ou suspensão do Certificado de habilitação até doze messes.

        Art. 14 infrações relativas ao Rol de Equipagem ou Rol Portuário:

        I - não possuir Rol de Equipagem ou rol Portuário;

        Penalidade: multa do grupo D;

        II - possuir Rol de Equipagem ou Rol Portuário em desacordo com o Cartão de Tripulação de Segurança:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias

        III - não portar Rol de Equipagem ou Rol Portuário:

        Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        Art. 15. Infrações relativas à dotação de itens e equipagem de bordo:

         I - apresentar-se sem a dotação regulamentar:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

        II - apresentar com a dotação incompleta:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias ;

        III - apresentar-se com item ou equipamento da dotação inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias.

        Art. 16. Infrações relativas ao registro e inscrição das embarcações:

        I - deixar de inscrever ou de registrar a embarcação:

        Penalidade: multa do grupo D;

        II - não portar documento de registro ou de inscrição da embarcação:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

        Art. 17. Infrações relativas à identificação visual da embarcação e demais marcações no casco:

        I - efetuar as marcas de borda livre em desacordo com as especificações do respectivo certificado:

         Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

        II - deixar de marcar mo casco as marcas de borda livre:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        III - deixar de marcar no casco o nove da embarcação e o porto de inscrição:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        IV - deixar de efetuar outras marcações previstas:

        Penalidade: multa do grupo A ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias.

        Art. 18. Infrações relativas às características das embarcações:

        I - efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas:

        Penalidade: multa do grupo E;

        II - operar heliponto em desacordo com as normas:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias.

        Art. 19. Infrações relativas aos certificados e documentos equivalentes, pertinentes à embarcação:

        I - não possuir qualquer certificado ou documento equivalente exigido:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias.

        II - não portar os certificados ou documentos equivalente exigido:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilidade até trinta dias;

        III - certificados ou documentos equivalentes exigidos com prazo de validade vencido:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

        Art. 20. Infrações relativas aos equipamentos e luzes de navegação:

        I - sem as luzes de navegação:

        Penalidade: multa do grupo C;

        II - operar luzes de navegação em desacordo com as normas:

        III - apresentar-se com falta de equipamento de navegação exigido:

        Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        IV - apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso ou inoperante:

        Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias;

        Art. 21. Infrações relativas aos requisitos de funcionamento dos equipamentos:

        I - equipamentos de comunicações inoperantes ou funcionamento dos equipamentos:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias;

        II - equipamentos de combate a incêndio e de proteção contra incêndio inoperante ou funcionando precariamente:

        Penalidade: multa do Grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        III - dispositivos para embarque de prático inoperante ou funcionando precariamente:

        Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias.

        Art. 22. Infrações referentes às normas de transporte:

        I - transportar excesso de carga ou representar-se com as linhas de carga ou marcas de borda livre submersas:

        Penalidade: multa do grupo G ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

        II - transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada:

        Penalidade: multa do grupo G ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

        III - transportar carga perigosa com as normas:

        Penalidade: multa do grupo F ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        IV - transportar carga no convés em desacordo com as normas:

        Penalidade: multa do grupo F ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        V - descumprir qualquer outra regra prevista:

        Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do |Certificado de habilitação até trinta dias.

        Art. 23. Infrações às normas de tráfego:

        I - conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei:

        Penalidade: suspensão do Certificado de habilitação até cento e vinte dias. A reincidência sujeita o infrator à pena de cancelamento do Certificado de Habilitação;

        II - trafegar em área reservada a banhista ou exclusiva para determinado tipo de embarcação:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        III - deixar de contratar prático quando obrigatório:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

        IV - descumprir regra do regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar-RIPEAM:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        V - causar danos a sinais náuticos:

        Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

        Art. 23. Infrações às normas de tráfego:

        I - conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei:

        Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento do Certificado de Habilitação;

        II - trafegar em área reservada a banhista ou exclusiva para determinado tipo de embarcação:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

        III - deixar de contratar prático quando obrigatório:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        IV - descumprir regra do Regulamento internacional para Evitar Abalroamento no Mar-RIPEAM:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

        V - causar danos a sinais náuticos:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        VI - descumprir as regras regionais sobre tráfego, estabelecidos pelo representante local da autoridade marítima:

        Penalidade: multa do grupo D ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

        VII - velocidade superior à permitida:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

        VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores:

        Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

        Art. 24. São aplicáveis ao Comandante, em caso de descumprimento das competências estabelecidas no art. 8º da Lei nº 9.537, de 1997, a multa do grupo G e suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses.

        Art. 25. São infrações imputáveis ao Prático:

        I - recusar-se à prestação do serviço de praticagem:

        Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses ou, em caso de reincidência, o cancelamento;

        II - deixar de cumprir as normas da autoridade marítima sobre o Serviço de Praticagem:

        Penalidade: suspensão do Certificado de habilitação até cento e vinte dias.

        Art. 26. infração às normas relativas à execução de obra sob, sobre ou ás margens das águas:

        Penalidade: multa do grupo E, e demolição da obra, caso esta impeça, venha a impedir ou afete a segurança da navegação no local.

        Art. 27. Infração às normas relativas à execução de pesquisa, dragagem ou lavra de jazida mineral sob, sobre ou às margens das águas:

        Penalidade: multa do grupo E, e retirada da embarcação ou demolição da benfeitoria, quando a atividade impedir, vier a impedir ou afetar a segurança da navegação no local.

        Art. 28. Infrações às normas e atos não previstos neste regulamento:

        I - sobre tripulantes e tripulação de segurança:

        Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses;

        II - sobre casco, instalações, equipamentos, pintura e conservação da embarcação. Inclusive sobre funcionamento e requisitos operacionais dos dispositivos, equipamentos e máquinas de bordo:

        Penalidade: multa do grupo E ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias.

CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

        Art. 29. As medidas administrativas serão aplicadas pelo representante da autoridade marítima, por meio de comunicação formal, ao autor material.

        Parágrafo único. Em situação de emergência e para preservar a salvaguarda da vida humana ou a segurança da navegação, a medida será aplicada liminarmente, devendo a comunicação formal ser encaminhada posteriormente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 30. A autoridade marítima ouvirá o ministério dos Transportes quando do estabelecimento de normas e procedimento de segurança que possam ter repercussão nos aspectos econômicos e operacionais do transporte marítimo.

        Art. 31. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela autoridade marítima.