DECRETO Nº 95.781, DE 4 DE MARÇO DE 1988.

        O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e VIII, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° O caput do art. 1° do Decreto n° 95.682, de 28 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Ficam extintos os cargos e empregos civis vagos até 31 de dezembro de 1986, em quadros e tabelas dos órgãos do Poder Executivo, Territórios e Autarquias Federais, e não preenchidos até a data de vigência deste decreto.
.........................................".

        Art. 2º Ficam suprimidos os claros de lotação, a que não correspondam cargos ou empregos, existentes nos quadros e tabelas dos órgãos do Poder Executivo, Territórios e Autarquias Federais.

        Art. 3º Não são suprimidos os cargos ou empregos e os claros de lotação destinados à ascensão funcional, na hipótese de o candidato ter-se habilitado no respectivo processo seletivo e de existirem recursos orçamentários para atenderem às conseqüentes despesas, até a data de vigência deste decreto.

        Art. 4º A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República orientará os órgãos e entidades na execução do disposto neste decreto.

        Art. 5º No prazo de 30 (trinta) dias, os dirigentes de pessoal dos órgãos da Administração Federal direta, Territórios Federais e autarquias encaminharão à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República relação dos cargos, empregos e claros de lotação, suprimidos nos termos deste decreto.

        Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 4 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 7.3.1988