DECRETO N^o 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913.

        O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

        Art. 1^o Para as relações contractuaes internacionaes e commerciais, o meridiano de Greenwich será considerado fundamental em todo o território da Republica dos Estado Unidos do Brazil.

        Art. 2^o  O territorio da Republica fica dividido, no que diz respeito á hora legal, em quatro fusos distinctos:

        a) o primeiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich 'menos duas horas', comprehende o archipelago Fernando de Noronha e a ilha da Trindade;       

        b) o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende todo o litoral do Brasil, o Distrito Federal e os Estados interiores, exceto os relacionados na alínea ‘c’ deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.662, de 2008)  (Vigência)

        c) o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Acre.  (Redação dada pela Lei nº 11.662, de 2008)   (Vigência)

         d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.662, de 2008)

        Art. 3^o  Ficam revogadas as disposições em contrario.

HERMES R. DA FONSECA
Pedro de Toledo

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1913