Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 1.317, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.

Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 41, parágrafo único, da Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977,

        DECRETA:

        Art. 1° A fiscalização das entidades fechadas de previdência privada, estabelecida na Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações posteriores, será exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (FCP), Grupo TAF-605, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

        Art. 2° Os servidores acima mencionados, devidamente credenciados pelo órgão próprio, exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições e vantagens a que fazem jus e terão livre acesso às entidades fechadas, podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo, punível nos termos da lei.

        Parágrafo único. Ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e a sua utilização exclusivamente nos documentos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.

        Art. 3° Aplica-se à fiscalização das entidades fechadas, no que couber e não colidir com os preceitos deste decreto e da Lei n° 6.435, de 1977, o disposto na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e demais dispositivos da legislação previdenciária.

        Art. 4° O Ministro de Estado da Previdência Social baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

        Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1994