Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 206, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991.

 

Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica acrescentada ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, a alínea i , com a seguinte redação:

        "Art. 33. ................................................................................ .........................................

................................................................................ ......................................................

        2º ................................................................................ ...............................................

        ................................................................................ ......................................................

        i) data de assinatura do contrato".

      Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1991