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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO


(Anexo alterado pelo Decreto nº 3687, de 13.12.2000)
e
Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS


ACRÉSCIMO DE LIMITE

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

1.292

x - Demais

1.292

20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

68.300

x - Estratégico

45.300

x - Demais

23.000

20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

1.553

x - Demais

1.553

22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

50.800

x - Demais

50.800

24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

20.000

x - Estratégico

5.600

x - Demais

14.400

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

119.000

x - Demais

119.000

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

443.612

x - Estratégico

263.021

x - Demais

180.591

28000 MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

16.500

x - Demais

16.500

30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

15.000

x - Demais

15.000

33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

515.792

x - Estratégico

5.542

x - Demais

510.250

35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

70.658

x - Demais

70.658

36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE

638.000

x - Estratégico

552.000

x - Demais

86.000

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

350.000

x - Estratégico

223.500

x - Demais

126.500

42000 MINISTÉRIO DA CULTURA

19.700

x - Demais

19.700

44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

11.500

x - Demais

11.500

51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

57.000

x - Estratégico

21.000

x - Demais

36.000

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

527.300

x - Estratégico

492.300

x - Demais

35.000

53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

100.156

x - Estratégico

55.156

x - Demais

45.000

x

TOTAL

3.026.163

FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo alterado pelo Decreto nº 3687, de 13.12.2000)
e
Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ACRÉSCIMO DE LIMITE

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

134.290

x - Estratégico

134.290

35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1.342

x - Demais

1.342

36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE

80.000

x - Demais

80.000

x

TOTAL

215.632

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO III
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
(Anexo alterado pelo Decreto nº 3687, de 13.12.2000)
e
Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

ACRÉSCIMO
R$ mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

1.300

20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

29.920

20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

1.500

22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

36.000

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

110.000

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

130.000

28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

9.700

30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

15.000

33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.000

35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

26.512

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

35.500

42000 MINISTÉRIO DA CULTURA

14.000

44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

8.500

51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

25.000

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

35.000

53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

60.000

TOTAL

x

547.932

FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.

ANEXO IV
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

(Anexo alterado pelo Decreto nº 3687, de 13.12.2000)
e
Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

ACRÉSCIMO
R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ.

20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

16.000

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

42.300

35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1.250

TOTALx

59.550

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.

ANEXO V
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO No 3.473, DE 2000.

Anexo alterado pelo Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

ACRÉSCIMO
R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ.

20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

80

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

52.700

35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

25.238

36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE

1.557.641

38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

100.000

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

19.500

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

467.300

TOTAL
x

2.222.459

FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.

ANEXO VIII
DESPESAS FINANCEIRAS

(Anexo alterado pelo Decreto nº 3687, de 13.12.2000)
e
Decreto nº 3.700, de 22.12.2000

R$ mil

DESCRIÇÃO

TOTAL

SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

14.543

0414 FINANCIAMENTO A CONC. ESTADUAIS E MUNIC. PARA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DO SISTEMA SANEAMENTO

13.423

0604 FINANCIAMENTO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E ESGOTO

1.120

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

862.281

0012 FINANCIAMENTO PARA COLHEITA DE CAFÉ

150.000

0013 FINANCIAMENTO PARA RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES

367.984

0014 FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS

200.000

2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

347

2138 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA

143.950

MINISTÉRIO DA FAZENDA

376.138

 

0403 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD

35.862

0406 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO - G24

0

0544 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID

103.005

0545 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA

1.421

0608 FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS

201.290

0609 FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE AJUSTE FISCAL DOS MUNICÍPIOS

33.854

2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

6

2214 FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E PLANOS DE SAÚDE

700

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

948.047

0577 CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO A ESTUDANTES CARENTES

150.000

0579 CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NÃO GRATUITO

798.000

2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

0

4009 FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO

47

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

564.646

4248 CONCESSÃO DE GARANTIA PARA FINANCIAMENTOS A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

20.000

0410 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP

12.000

0375 FINANCIAMENTO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

25.000

0377 FINANCIAMENTO A PROJETOS MULTISSETORIAIS INTEGRADOS

25.000

0379 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE BENS DE CONSUMO

52.000

0380 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

25.000

0381 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL

25.000

0382 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE ENERGIA

25.000

0383 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA

25.000

0384 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS

52.000

0385 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

25.000

0386 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES

25.000

0387 FINANCIAMENTO NA ÁREA DE TRANSPORTE COLETIVO DE MASSA

25.000

0388 FINANCIAMENTO PARA INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES

25.000

0389 FINANCIAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE

25.000

0410 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP

58.000

0411 FINANCIAMENTO A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

95.646

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

317.421

0559 FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NACIONAL

77.477

0567 FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO INTERIOR E PORTUÁRIA

132.565

0569 FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO À PRODUÇÃO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE

14.943

0571 FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL

92.436

 

MINISTÉRIO DA CULTURA

0

0432 FINANCIAMENTO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE MÚSICA E DE ARTES CÊNICAS

0

 

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

56.720

0402 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID

24.725

0538 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE

2.921

0539 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN

3.457

0540 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII

14.138

0541 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD

7.378

0542 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD

973

0543 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA

3.113

2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

15

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

223.000

0060 CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA - BANCO DA TERRA

72.200

0061 CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS - BANCO DA TERRA

150.800

 

MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

8.576

0454 FINANCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA NACIONAL

8.576

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

2

2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

2

 

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

4.631

0606 DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM PODER DE PESSOAS JURÍDICAS (LEI Nº 8.970/94)

4.631

T O T A L

3.376.005