DECRETO Nº 4.935 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.473, de 27 de junho de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O prazo de que trata o § 1^o do art. 8^o do Decreto n^o 4.465, de 13 de novembro de 2002, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2004.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rubem Fonseca Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003