DECRETO Nº 4.932 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 144, de 10 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1°  Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: (Redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)

        I - as competências estabelecidas nos arts. 3^o-A, 26 e 28 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (Incluído  pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)

        II - a definição do "aproveitamento ótimo" de que tratam os §§ 2^o e 3^o do art. 5^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995. (Incluído  pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)

        Parágrafo único.  As competências referidas no caput compreendem as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica e as declarações de necessidade ou de utilidade pública, previstas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

        Art. 2^o  As atribuições delegadas à ANEEL por este Decreto vigorarão pelo prazo de noventa dias, a contar de sua publicação, ou até a regulamentação da Medida Provisória n^o 144, de 10 de dezembro de 2003.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003