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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.914 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

Revogado pelo Decreto nº 5.786, de 2006 Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 207 da Constituição e na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica vedada a constituição de novos centros universitários, exceto aqueles em fase de tramitação no Ministério da Educação para credenciamento, cuja comissão avaliadora já tenha sido constituída, ficando restritos os seus cursos e vagas ao limite constante do seu Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, aprovado pela Secretaria de Educação Superior daquele Ministério.

        Parágrafo único.  Admitir-se-á a criação de centros de ensino superior nas cidades em que o Ministério da Educação indicar, em função de necessidades sociais, devendo atender a critérios e condições estabelecidas em normas próprias e em editais específicos, com cursos e vagas definidos por aquele Ministério.

        Art. 2o  Os centros universitários já credenciados e os de que trata o art. 1o, se credenciados, deverão comprovar, até 31 de dezembro de 2007, que satisfazem o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no art. 207 da Constituição, e os requisitos estabelecidos no art. 52 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sendo que os trinta e três por cento do corpo docente em regime de tempo integral serão satisfeitos da seguinte forma:

        I - quinze por cento, até dezembro de 2004;

        II - vinte por cento, até dezembro de 2005;

        III - trinta por cento, até dezembro de 2006; e

        IV - trinta e três por cento, até dezembro de 2007.

        § 1o  Sem prejuízo do disposto no art. 46 da Lei no 9.394, de 1996, aos centros universitários de que trata o caput deste artigo ficam asseguradas as atribuições e interdições a eles deferidas pelo credenciamento e pelo art. 11 do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, com a ressalva constante do § 2o.

        § 2o  É vedada aos centros universitários a introdução no PDI aprovado de cursos e vagas para graduação em medicina, odontologia, psicologia e direito, sem a prévia manifestação do Conselho Nacional de Saúde no caso dos três primeiros, e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no caso do último, não se permitindo o aumento posterior de vagas sem consulta aos órgãos anteriormente citados e ao Ministério da Educação.

        Art. 3o  Findo o prazo de que trata o art. 2o, cabe ao Ministério da Educação averiguar junto aos centros universitários, no prazo de cento e oitenta dias, a satisfação dos princípios e requisitos estabelecidos na mesma disposição regulamentar.

        § 1o  Constatado o não-atendimento dos princípios e requisitos estabelecidos no art. 2o, será notificado ao centro universitário, por meio de relatório circunstanciado, o não-cumprimento das exigências estabelecidas, tendo a instituição o prazo de trinta dias para apresentação de sua defesa.

        § 2o  Em caso de não-acolhimento da defesa, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação listará as providências a serem tomadas pela instituição no prazo de trinta dias.

        § 3o  Da decisão de que trata o § 2o, cabe recurso para o Ministro de Estado da Educação no prazo de trinta dias.

        § 4o  O não-atendimento das exigências constantes do art. 2o importa no imediato descredenciamento do centro universitário, retornando ele a sua situação anterior junto ao Ministério da Educação.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Art. 5o  Fica revogado o art. 11 do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, assegurada aos centros universitários a autonomia constante da disposição regulamentar ora revogada, na forma das condições estabelecidas neste Decreto.

        Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcante Buarque
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)