DECRETO Nº 4.860, DE 18 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 10.703, de 18 de julho de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica prorrogado por noventa dias o prazo para a convocação dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, pela prestadoras desses serviços, para fornecimento dos dados necessários ao cadastramento de que trata a Lei n^o 10.703, de 18 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 21 subseqüente.

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miro Teixeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2003