DECRETO Nº 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n^o 2.519, de 16 de março de 1998,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Coordenadora do PRONABIO, doravante denominada Comissão Nacional de Biodiversidade, instituídos pelo Decreto n^o 1.354, de 29 de dezembro de 1994, passam a reger-se pelas disposições deste Decreto.

        Art. 2^o  O PRONABIO tem por objetivo:

        I - orientar a elaboração e a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, com base nos princípios e diretrizes instituídos pelo Decreto n^o 4.339, de 22 de agosto de 2002, mediante a promoção de parceria com a sociedade civil para o conhecimento e a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados de sua utilização, de acordo com os princípios e diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica, da Agenda 21, da Agenda 21 brasileira e da Política Nacional do Meio Ambiente;

        II - promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica e orientar a elaboração e apresentação de relatórios nacionais perante esta Convenção;

        III - articular as ações para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e junto aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e da sociedade civil;

        IV - formular e implantar programas e projetos em apoio à execução das ações previstas no Decreto n^o 4.339, de 2002;

        V - estimular a cooperação interinstitucional e internacional, inclusive por meio do mecanismo de intermediação da Convenção sobre Diversidade Biológica, para a melhoria da implementação das ações de gestão da biodiversidade;

        VI - promover a elaboração de propostas de criação ou modificação de instrumentos necessários à boa execução das ações previstas no Decreto n^o 4.339, de 2002, em articulação com os Ministérios afetos aos temas tratados;

        VII - promover a integração de políticas setoriais para aumentar a sinergia na implementação de ações direcionadas à gestão sustentável da biodiversidade;

        VIII - promover ações, projetos, pesquisas e estudos com o objetivo de produzir e disseminar informações e conhecimento sobre a biodiversidade;

        IX - estimular a capacitação de recursos humanos, o fortalecimento institucional e a sensibilização pública para a conservação e uso sustentável da biodiversidade;

        X - orientar as ações de acompanhamento e avaliação da execução dos componentes temáticos para atendimento aos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade; e

        XI - orientar o acompanhamento da execução das ações previstas para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, inclusive mediante a definição de indicadores adequados.

        Art. 3^o  O PRONABIO deverá ser implementado por meio de ações de âmbito nacional ou direcionadas a conjuntos de biomas, com estrutura que compreenda:

        I - componentes temáticos:

        a) conhecimento da biodiversidade;

        b) conservação da biodiversidade;

        c) utilização sustentável dos componentes da biodiversidade;

        d) monitoramento, avaliação, prevenção e mitigação de impactos sobre a biodiversidade;

        e) acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e repartição de benefícios;

        f) educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre biodiversidade;

        g) fortalecimento jurídico e institucional para a gestão da biodiversidade;

        II - conjunto de biomas:

        a) Amazônia;

        b) Cerrado e Pantanal;

        c) Caatinga;

        d) Mata Atlântica e Campos Sulinos;

        e) Zona Costeira e Marinha.

        Art. 4^o  Compete ao Ministério do Meio Ambiente supervisionar a implementação do PRONABIO.

        Art. 5^o  O PRONABIO será financiado com recursos do Tesouro Nacional e recursos captados no País e no exterior, junto a órgãos governamentais, privados e multilaterais.

        Art. 6º  A Comissão Nacional de Biodiversidade é órgão consultivo destinado a coordenar, acompanhar e avaliar as ações do PRONABIO e lhe compete, especialmente:  (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

        I - coordenar a elaboração da Política Nacional da Biodiversidade, com base nos princípios e diretrizes previstos no Decreto n^o 4.339, de 2002;

        II - promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica;

        III -    (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

        IV - propor medidas para o cumprimento, pelo Poder Público Federal, dos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade, instituídos pelo Decreto n^o 4.339, de 2002, estimulando a descentralização da execução das ações e assegurando a participação dos setores interessados;

        V - prestar assistência técnica aos agentes públicos e privados responsáveis pela execução da Política Nacional da Biodiversidade no território nacional, para que seus princípios, diretrizes e objetivos sejam cumpridos;

        VI - promover articulação entre programas, projetos e atividades relativas à implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, e promover a integração de políticas setoriais relevantes;

        VII - propor diretrizes gerais do PRONABIO em apoio à execução das ações previstas para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, e identificar demandas e fontes de recursos financeiros;

        VIII - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à boa execução dos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

        IX - estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade e da Convenção sobre Diversidade Biológica no País;

        X - acompanhar o processo de definição de áreas e de ações prioritárias e a implementação das ações recomendadas;  (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

        XI - identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização pública;

        XII -     (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

        XIII - promover debates e consultas públicas sobre os temas relacionados à formulação de propostas referentes à Política Nacional da Biodiversidade;

        XIV - criar e coordenar câmaras técnicas, compostas por convidados e membros dela integrantes, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade;

        XV - (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

        XVI - acompanhar a execução das ações previstas para atendimento aos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade; e

        XVII -    (Revogado pelo Decreto nº 10.235, de 2020)       

        Art. 8^o  Poderão participar das reuniões da Comissão Nacional de Biodiversidade, a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates.

        Art. 10.  O Ministério do Meio Ambiente proverá os serviços de apoio técnico-administrativo da Comissão Nacional de Biodiversidade.

        Art. 11.  A participação na Comissão Nacional de Biodiversidade e nas Câmaras Técnicas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.  (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020)

        Art. 12.  Fica revogado o Decreto n^o 1.354, de 29 de dezembro de 1994.

        Brasília, 21 de maio de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Roberto Rodrigues
Guido Mantega
Roberto Átila Amaral Vieira
Marina Silva
Ciro Ferreira Gomes
Miguel Soldatelli Rosseto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.2003

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