Presidência da República

DECRETO Nº 4.661, DE 2 DE ABRIL DE 2003.

Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1 ^o   do art. 23 da Medida Provisória n ^o   103, de 1 ^o   de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

        Art. 1 ^o   A partir de 1 ^o de janeiro de 2003, a emissão das licenças, permissões e autorizações de que trata o inciso I do § 1 ^o do art. 23 da Medida Provisória n ^o 103, de 1 ^o de janeiro de 2003 , fica sob a orientação e coordenação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, permanecendo sua execução a cargo das Delegacias Federais de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

        Parágrafo único.  Os procedimentos de execução de que trata este artigo correspondem ao recebimento, protocolo e análise de documentos, cadastro, emissão de parecer e expedição dos devidos registros, constantes do Registro Geral da Pesca, conforme disposto na legislação em vigor.

        Art. 2 ^o   Cabe à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o estabelecimento de normas e procedimentos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto.

        Art. 3 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2003; 182 ^o da Independência e 115 ^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

  Roberto Rodrigues

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.4.2003