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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decretos de 2002

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Nº do Decreto	Ementa
4.563, de 31.12.2002 Publicado no DOU de 1º.1.2003	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 57.690, de 1^o de fevereiro de 1966, para a execução da Lei n^o 4.680, de 18 de junho de 1965.
4.562, de 31.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002(Edição extra)	Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências. Vide texto compilado
4.561, de 31.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002(Edição extra) e republicado no D.O.U. de 1º.4.2003	Excepciona do cumprimento do Decreto n° 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.
4.560, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002	Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.
4.559, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002	Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
4.558, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002	Dispõe sobre a delimitação das áreas dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná.
4.557, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002	Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola - UNITA.
4.556, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 31.12.2002	Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.
4.555, de 30.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 (Edição extra)	Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
4.554, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002	Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ.
4.553, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002	Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Vide texto compilado
4.552, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002	Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
4.551, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás.
4.550, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002	Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências. Vide texto compilado
4.549, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002	Estabelece a estrutura organizacional básica do Comando-Geral de Apoio, do Comando da Aeronáutica.
4.548, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 (Edição extra)	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Vide texto compilado
4.547, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 (Edição extra)	Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
4.546, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002	Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
4.545, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002	Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.
4.544, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Vide texto compilado
4.542, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Retificado no D.O.U de 13.3.2003	Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
4.541, de 23.12.2002 Publicado no DOU de 24.12.2002	Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.Vide Texto Compilado
4.540, de 23.12.2002 Publicado no DOU de 24.12.2002	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.
4.539, de 23.12.2002 Publicado no DOU de 24.12.2002	Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
4.538, de 23.12.2002 Publicado no DOU de 24.12.2002	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. Vide Texto Compilado
4.537, de 20.12.2002 Publicado no DOU de 23.12.2002	Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.
4.536, de 20.12.2002 Publicado no DOU de 23.12.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano -SEDU, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
4.535, de 20.12.2002 Publicado no DOU de 23.12.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
4.534, de 19.12.2002 Publicado no DOU de 20.12.2002	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c".
4.533, de 19.12.2002 Publicado no DOU de 20.12.2002	Regulamenta o art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
4.532, de 19.12.2002 Publicado no DOU de 20.12.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério dos Transportes.
4.531, de 19.12.2002 Publicado no DOU de 20.12.2002	Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983.
4.530, de 19.12.2002 Publicado no DOU de 20.12.2002	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de quatrocentos e trinta e quatro profissionais, no âmbito do Ministério da Defesa, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
4.529, de 18.12.2002 Publicado no DOU de 19.12.2002	Dispõe sobre a arrecadação de receitas diretamente pelo Tesouro Nacional.
4.528, de 18.12.2002 Publicado no DOU de 19.12.2002	Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.
4.527, de 18.12.2002 Publicado no DOU de 19.12.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras providências.
4.526, de 18.12.2002 Publicado no DOU de 19.12.2002	Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências.
4.525, de 17.12.2002 Publicado no DOU de 18.12.2002	Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
4.524, de 17.12.2002 Publicado no DOU de 18.12.2002	Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
4.523, de 17.12.2002 Publicado no DOU de 18.12.2002	Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
4.522, de 17.12.2002 Publicado no DOU de 18.12.2002	Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.
4.521, de 16.12.2002 Publicado no DOU de 17.12.2002	Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias.
4.520, de 16.12.2002 Publicado no DOU de 17.12.2002	Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
4.519, de 13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002	Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
4.518, de 13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
4.517, de 13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
4.516, de 13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
4.515, de 13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4.514, de 13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002	Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
4.513, de 13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002	Altera os arts. 3^o, 4^o e 6^o do Decreto n^o 3.696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas.
4.512, de 12.12.2002 Publicado no DOU de 13.12.2002 (Edição extra)	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
4.511, de 12.12.2002 Publicado no DOU de 13.12.2002 e Republicado no DOU de 24.12.2002	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
4.510, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002.
4.509, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto n° 3.801,de 20 de abril de 2001.
4.508, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.
4.507, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
4.506, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Veda a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública Federal.
4.505, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Altera os Decretos nºs 3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
4.504, de 9.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
4.503, de 9.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
4.502, de 9.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002	Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
4.501, de 6.12.2002 Publicado no DOU de 9.12.2002	Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências.
4.500, de 4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
4.499, de 4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002	Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.
4.498, de 4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002	Altera o Decreto nº 4.091, de 16 de janeiro de 2002, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002.
4.497, de 4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002	Altera o art. 17 do Decreto n^o 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
4.496, de 4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002	Exclui o Decreto n^o 119-A, de 7 de janeiro de 1890, do Anexo IV do Decreto n^o 11, de 18 de janeiro de 1991.
4.495, de 4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002	Concede indulto, comutação e dá outras providências.
4.494, de 3.12.2002 Publicado no DOU de 4.12.2002	Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
4.493, de 3.12.2002 Publicado no DOU de 4.12.2002	Dá nova redação aos arts. 1^o e 11 do Decreto n^o 4.050, de 12 de dezembro de 2001, regulamento do art. 93 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
4.492, de 28.11.2002 Publicado no DOU de 2.12.2002	Regulamenta a carreira de Tecnologia Militar, criada pela Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998.
4.491, de 28.11.2002 Publicado no DOU de 29.11.2002 (Edição extra)	Prorroga o prazo de que trata o art. 7^o da Lei n^o 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.
4.490, de 28.11.2002 Publicado no DOU de 29.11.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União, e dá outras providências.
4.489, de 28.11.2002 Publicado no DOU de 29.11.2002	Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
4.488, de 26.11.2002 Publicado no DOU de 27.11.2002	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
4.487, de 25.11.2002 Publicado no DOU de 26.11.2002	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
4.486, de 25.11.2002 Publicado no DOU de 26.11.2002	Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1^o, parágrafo único, e 5^o do Decreto n^o 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
4.485, de 25.11.2002 Publicado no DOU de 26.11.2002	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.484, de 25.11.2002 Publicado no DOU de 26.11.2002	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001.
4.483, de 25.11.2002 Publicado no DOU de 26.11.2002	Dá nova redação ao § 2^o do art. 28 do Decreto n^o 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
4.482, de 25.11.2002 Publicado no DOU de 26.11.2002	Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 4.294, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional.
4.481, de 22.11.2002 Publicado no DOU de 25.11.2002	Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
4.480, de 22.11.2002 Publicado no DOU de 25.11.2002	Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
4.479, de 21.11.2002 Publicado no DOU de 22.11.2002	Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002. (Vide texto atualizado)
4.478, de 21.11.2002 Publicado no DOU de 22.11.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
4.477, de 21.11.2002 Publicado no DOU de 22.11.2002	Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002.
4.476, de 21.11.2002 Publicado no DOU de 22.11.2002	Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997.
4.475, de 20.11.2002 Publicado no DOU de 21.11.2002	Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências.
4.474, de 20.11.2002 Publicado no DOU de 21.11.2002	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
4.473, de 18.11.2002 Publicado no DOU de 19.11.2002	Dispõe sobre a execução do .Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
4.472, de 18.11.2002 Publicado no DOU de 19.11.2002	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
4.471, de 18.11.2002 Publicado no DOU de 19.11.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
4.470, de 13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
4.469, de 13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002	Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
4.468, de 13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002	Altera dispositivos do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
4.467, de 13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
4.466, de 13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002	Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.
4.465, de 13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002	Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
4.464, de 11.11.2002 Publicado no DOU de 12.11.2002	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n^o 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
4.463, de 8.11.2002 Publicado no DOU de 11.11.2002	Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.
4.462, de 7.11.2002 Publicado no DOU de 8.11.2002	Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis n 8.427 e 9.848, de 27 de maio de.1992 e 26.de outubro de 1999, respectivamete.
4.461, de 6.11.2002 Publicado no DOU de 7.11.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Cultural Palmares.
4.460, de 5.11.2002 Publicado no DOU de 6.11.2002	Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.
4.459, de 5.11.2002 Publicado no DOU de 6.11.2002	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
4.458, de 5.11.2002 Publicado no DOU de 6.11.2002	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.
4.457, de 4.11.2002 Publicado no DOU de 5.11.2002	Acresce artigo ao Decreto n^o 4.402, de 2 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
4.456, de 4.11.2002 Publicado no DOU de 5.11.2002	Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei n^o 8.313, de 1991, e na Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
4.455, de 31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
4.454, de 31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências.
4.453, de 31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002	Acresce alínea ao inciso III do art. 1^o do Decreto n^o 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
4.452, de 31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências.
4.451, de 31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
4.450, de 31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002	Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002.
4.449, de 30.10.2002 Publicado no DOU de 31.10.2002	Regulamenta a Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis n^os. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Texto compilado
4.448, de 29.10.2002 Publicado no DOU de 30.10.2002	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
4.447, de 29.10.2002 Publicado no DOU de 30.10.2002	Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil.
4.446, de 29.10.2002 Publicado no DOU de 30.10.2002	Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto n^o 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações.
4.445, de 28.10.2002 Publicado no DOU de 29.10.2002	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.
4.444, de 28.10.2002 Publicado no DOU de 29.10.2002	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
4.443, de 28.10.2002 Publicado no DOU de 29.10.2002	Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
4.442, de 25.10.2002 Publicado no DOU de 28.10.2002	Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
4.441, de 25.10.2002 Publicado no DOU de 28.10.2002	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
4.440, de 25.10.2002 Publicado no DOU de 28.10.2002	Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
4.439, de 24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002	Altera dispositivos do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
4.438, de 24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002	Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963.
4.437, de 24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.
4.436, de 23.10.2002 Publicado no DOU de 24.10.2002	Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências.
4.435, de 23.10.2002 Publicado no DOU de 24.10.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional.
4.434, de 21.10.2002 Publicado no DOU de 22.10.2002	Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.
4.433, de 18.10.2002 Publicado no DOU de 21.10.2002	Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências.
4.432, de 18.10.2002 Publicado no DOU de 21.10.2002	Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências.
4.431, de 18.10.2002 Publicado no DOU de 21.10.2002	Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983.
4.430, de 18.10.2002 Publicado no DOU de 21.10.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
4.429, de 17.10.2002 Publicado no DOU de 18.10.2002	Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Carreira Finanças e Controle e dá outras providências.
4.428, de 17.10.2002 Publicado no DOU de 18.10.2002	Acresce inciso ao art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
4.427, de 17.10.2002 Publicado no DOU de 18.10.2002	Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
4.426, de 16.10.2002 Publicado no DOU de 17.10.2002	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.
4.425, de 16.10.2002 Publicado no DOU de 17.10.2002	Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências.
4.424, de 14.10.2002 Publicado no DOU de 15.10.2002	Altera o art. 6^o do Decreto n^o 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
4.423, de 14.10.2002 Publicado no DOU de 15.10.2002	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997.
4.422, de 14.10.2002 Publicado no DOU de 15.10.2002	Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.
4.421, de 14.10.2002 Publicado no DOU de 15.10.2002	Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002.
4.420, de 11.10.2002 Publicado no DOU de 14.10.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
4.419, de 11.10.2002 Publicado no DOU de 14.10.2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
4.418, de 11.10.2002 Publicado no DOU de 14.10.2002	Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Vide texto compilado
4.417, de 11.10.2002 Publicado no DOU de 14.10.2002	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
4.416, de 11.10.2002 Publicado no DOU de 14.10.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública.
4.415, de 8.10.2002 Publicado no DOU de 9.10.2002	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
4.414, de 7.10.2002 Publicado no DOU de 8.10.2002	Altera o Decreto n^o 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
4.413, de 7.10.2002 Publicado no DOU de 8.10.2002	Acrescenta dispositivos ao art. 9^o do Decreto n^o 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
4.412, de 7.10.2002 Publicado no DOU de 8.10.2002	Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências.
4.411, de 7.10.2002 Publicado no DOU de 8.10.2002	Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências.
4.410, de 7.10.2002 Publicado no DOU de 8.10.2002	Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1^o, inciso "c". (Vide atualizado)
4.409, de 4.10.2002 Publicado no DOU de 7.10.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
4.408, de 4.10.2002 Publicado no DOU de 7.10.2002	Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto n^o 4.243, de 22 de maio de 2002.
4.407, de 3.10.2002 Publicado no DOU de 4.10.2002	Acresce parágrafo ao art. 4^o do Decreto n^o 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
4.406, de 3.10.2002 Publicado no DOU de 4.10.2002	Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.
4.405, de 3.10.2002 Publicado no DOU de 4.10.2002	Altera o Decreto n^o 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6^o e 7^o da Medida Provisória n^o 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
4.404, de 3.10.2002 Publicado no DOU de 4.10.2002	Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.
4.403, de 3.10.2002 Publicado no DOU de 4.10.2002	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
4.402, de 2.10.2002 Publicado no DOU de 3.10.2002	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.
4.401, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002	Regulamenta o § 6^odo art. 7^o do Decreto-Lei n^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8^o da Lei n^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. Vide texto compilado
4.400, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002	Dá nova redação ao art. 8^o do Decreto n^o 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei n^o 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
4.399, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002	Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
4.398, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002	Dispõe sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal.
4.397, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002	Altera o Decreto n^o 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.
4.396, de 27.9.2002 Publicado no DOU de 30.9.2002	Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.
4.395, de 27.9.2002 Publicado no DOU de 30.9.2002	Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
4.394, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002	Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.
4.393, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002.
4.392, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002	Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002.
4.391, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002	Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.
4.390, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
4.389, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002	Dá nova redação ao caput do art. 2^o e ao art. 3^o do Decreto n^o 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
4.388, de 25.9.2002 Publicado no DOU de 26.9.2002	Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
4.387, de 25.9.2002 Publicado no DOU de 26.9.2002	Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.
4.386, de 25.9.2002 Publicado no DOU de 26.9.2002	Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
4.385, de 24.9.2002 Publicado no DOU de 25.9.2002	Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003. (Vide texto atualizado)
4.384, de 23.9.2002 Publicado no DOU de 24.9.2002	Extingue o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, de que trata o Decreto de 27 de abril de 1993.
4.383, de 23.9.2002 Publicado no DOU de 24.9.2002	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n^o 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002.
4.382, de 19.9.2002 Publicado no DOU de 20.9.2002	Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
4.381, de 17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002	Acresce parágrafos ao art. 3^o do Decreto n^o 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
4.380, de 17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. Vide texto compilado
4.379, de 17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002	Promulga o Tratado sobre as Relações de Parceria entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000.
4.378, de 16.9.2002 Publicado no DOU de 17.9.2002	Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS.
4.377, de 13.9.2002 Publicado no DOU de 16.9.2002	Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n^o 89.460, de 20 de março de 1984.
4.376, de 13.9.2002 Publicado no DOU de 16.9.2002	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n^o 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Vide texto compilado
4.375, de 13.9.2002 Publicado no DOU de 16.9.2002	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
4.374, de 13.9.2002 Publicado no DOU de 16.9.2002	Altera os Anexos II aos Decretos nº^s 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.
4.373, de 12.9.2002 Publicado no DOU de 13.9.2002	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 5 de abril de 2001.
4.372, de 11.9.2002 Publicado no DOU de 12.9.2002	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
4.371, de 11.9.2002 Publicado no DOU de 12.9.2002	Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
4.370, de 11.9.2002 Publicado no DOU de 12.9.2002	Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
4.369, de 11.9.2002 Publicado no DOU de 12.9.2002	Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
4.368, de 10.9.2002 Publicado no DOU de 11.9.2002	Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências. Vide texto atualizado
4.367, de 9.9.2002 Publicado no DOU de 10.9.2002	Regulamenta a Lei Complementar n^o 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências.
4.366, de 9.9.2002 Publicado no DOU de 10.9.2002	Regulamenta a Lei Complementar n^o 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
4.365, de 6.9.2002 Publicado no DOU de 9.9.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde.
4.364, de 6.9.2002 Publicado no DOU de 9.9.2002	Dá nova redação ao art. 5^o do Decreto n^o 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
4.363, de 6.9.2002 Publicado no DOU de 9.9.2002	Regulamenta a Lei n^o 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.
4.362, de 5.9.2002 Publicado no DOU de 6.9.2002	Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
4.361, de 5.9.2002 Publicado no DOU de 6.9.2002	Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
4.360, de 5.9.2002 Publicado no DOU de 6.9.2002	Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
4.359, de 5.9.2002 Publicado no DOU de 6.9.2002	Altera o § 1^o do art. 1^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE n^o 91, de 21 de dezembro de 2001.
4.358, de 5.9.2002 Publicado no DOU de 6.9.2002	Regulamenta a Lei n^o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7^o da Constituição.
4.357, de 4.9.2002 Publicado no DOU de 5.9.2002	Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
4.356, de 2.9.2002 Publicado no DOU de 3.9.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
4.355, de 2.9.2002 Publicado no DOU de 3.9.2002	Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto n^o 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
4.354, de 2.9.2002 Publicado no DOU de 3.9.2002	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
4.353, de 30.8.2002 Publicado no DOU de 2.9.2002	Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências.
4.352, de 27.8.2002 Publicado no DOU de 28.8.2002	Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
4.351, de 27.8.2002 Publicado no DOU de 28.8.2002	Promulga o Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para a Cooperação Turística, celebrado em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000.
4.350, de 27.8.2002 Publicado no DOU de 28.8.2002	Dá nova redação ao art. 7^o do