DECRETO Nº 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

        Art. 2º  Para fins de aplicação da Lei nº 10.438, de 2002, e deste Decreto, considera-se: 

       Art. 2^o  Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se: (Redação dada pelo Decreto nº 5.025, de 2004)

        I - PCH - Pequena Central Hidrelétrica: empreendimento que atenda as condições determinadas pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 394, de 4 de dezembro de1998; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)

        IV - Receita Nacional de Fornecimento aos Consumidores Finais dos Sistemas Elétricos Interligados: receita obtida pelos concessionários e permissionários de distribuição, nas vendas de energia e nas prestações de serviços para consumidores finais acrescida da receita estimada de vendas de energia para consumidores livres; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        V - Tarifa Média Nacional de Fornecimento aos Consumidores Finais dos Sistemas Elétricos Interligados: quociente entre a receita nacional de fornecimento aos consumidores finais dos sistemas elétricos interligados nos últimos doze meses anteriores ao cálculo e o respectivo consumo, expressa em R$/MWh; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        VI - Energia de Referência: quantidade de energia a ser produzida e passível de contratação com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, devendo ser estabelecida em ato autorizativo da ANEEL e revisada periodicamente; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        VII - Chamada Pública: procedimento a ser adotado pela ELETROBRÁS na compra de energia elétrica no âmbito do PROINFA, aplicando, no que couber, os princípios e normas gerais da Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)

        Parágrafo único.  Os valores econômicos a serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados dentro de noventa dias, da data de publicação deste Decreto, e os valores econômicos a serem utilizados no PROINFA serão divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação a cada Chamada Pública.
        Parágrafo único. Os valores econômicos a serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados dentro de cento e oitenta dias, da data de publicação deste Decreto, e os valores econômicos a serem utilizados no PROINFA serão divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação a cada Chamada Pública.(Redação dada pelo Decreto nº 4.644, de 24.3.2003)
        Parágrafo único. Os valores econômicos a serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados em data a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia e os valores econômicos a serem utilizados no PROINFA serão divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação a cada Chamada Pública. (Redação dada pelo Decreto nº 4.758, de 21.6.2003) (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)

        X - com os níveis médios de inadimplência setorial. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)

        § 1º  As taxas de retorno do capital próprio e os fatores de capacidade mínimos a serem considerados nas definições de valores econômicos serão fixados por Portaria do Ministro de Minas e Energia.  (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 2º  Para fins de aplicação de recursos do PROINFA, os valores econômicos correspondentes às tecnologias específicas das fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa terão como piso oitenta por cento da tarifa média nacional de fornecimento ao consumidor final.  (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 3º  O Ministério de Minas e Energia disponibilizará aos interessados os modelos matemáticos e parâmetros utilizados para o cálculo dos valores econômicos. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 4º  A tarifa média nacional de fornecimento aos consumidores finais dos sistemas elétricos interligados será atualizada pela ANEEL sempre que necessário. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 5º  O Ministério de Minas e Energia divulgará, num mesmo ato, os valores econômicos a que se refere o art. 3º e a tarifa média utilizada como piso, a que se refere o § 2º.  (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 6º  No cálculo da tarifa média nacional de fornecimento ao consumidor final não serão levados em conta:   (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        I - os tributos não incluídos no cálculo de tarifas; 
        II - os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE de que trata o art. 1º da Lei nº 10.438, de 2002;
        III - repasse da parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE de que trata o art. 2º da Lei nº 10.438, de 2002; e
        IV - a recomposição tarifária extraordinária de que trata o art. 4º da Lei nº 10.438, de 2002.

TÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA - 1ª ETAPA
CAPÍTULO I
DO OBJETO DO PROGRAMA E DA SUA COORDENAÇÃO

        Art. 5º  O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional, será implantado, em sua primeira etapa, nos termos deste Decreto.   (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Art. 6º  O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA será administrado pelo Ministério de Minas e Energia. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Art. 7º  Na administração do PROINFA, o Ministério de Minas e Energia: (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        I - estabelecerá o planejamento anual de ações a serem implementadas, avaliando o impacto decorrente do repasse de custos aos consumidores finais, de modo a minimizá-los;
        II - estabelecerá e divulgará os valores econômicos, obedecidas às diretrizes metodológicas definidas no art. 4º;
        III - definirá medidas de estímulo ao avanço tecnológico que se reflitam, progressivamente, no cálculo dos valores econômicos; e
        IV - submeterá ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE o planejamento anual do PROINFA, demonstrando a necessidade de realização de chamadas públicas e o impacto previsto das compras de energia em relação ao atendimento do mercado e sobre os pagamentos efetivados pelos consumidores finais.

CAPÍTULO II
DA COMPRA DE ENERGIA PELA ELETROBRÁS

        Art. 8º  Para fins de implantação da primeira etapa do PROINFA, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS celebrará, até 29 de abril de 2004, contratos de compra de energia elétrica decorrentes de instalações de produção cujo início de funcionamento esteja previsto para até 30 de dezembro de 2006. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 1º  Os contratos, de que trata este artigo, deverão contemplar a compra por quinze anos da energia gerada em instalações conectadas ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, que utilizem fontes eólicas ou biomassa ou ainda que se caracterizem como pequenas centrais hidrelétricas.
        § 2º  As compras referidas neste artigo serão realizadas com preços iguais aos valores econômicos das respectivas fontes, devendo os contratos ser firmados, prioritariamente, com Produtor Independente Autônomo - PIA, conforme definido no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 2002.
        § 3º  Será admitida a participação direta de fabricantes de equipamentos de geração, sua controlada, coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o índice de nacionalização dos equipamentos a serem utilizados nos empreendimentos do PROINFA seja de, no mínimo, cinqüenta por cento em valor.
        Art. 9º  A contratação da compra de energia elétrica pela ELETROBRÁS ocorrerá após processo de Chamada Pública de interessados e de seleção. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 1º  O Ministério de Minas e Energia, em consonância com o Planejamento da Expansão do Setor Elétrico Brasileiro, submeterá ao CNPE a programação de Chamadas Públicas a serem realizadas, tendo em vista as necessidades de mercado do Sistema Elétrico Interligado Nacional.
        § 2º  Das chamadas públicas a serem realizadas pela ELETROBRÁS deverão resultar contratações de compra, até 29 de abril de 2004, de 3.300 MW, igualmente distribuídas entre as fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, de empreendimentos cujo início de funcionamento esteja previsto para até 30 de dezembro de 2006.
        Art. 10.  Na Chamada Pública relativa a cada fonte de energia a ELETROBRÁS obedecerá, além de outros requisitos fixados no instrumento convocatório, às seguintes diretrizes básicas:(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        I - disponibilização de Guias de Habilitação por fonte, consignando as informações necessárias relativas à participação no PROINFA e em particular as condições necessárias à sua habilitação;
        II - fixação de prazo de noventa dias, a partir da publicação da Chamada Pública, para entrega da documentação exigida para habilitação, inclusive o ato autorizativo da ANEEL, outorgado na forma da legislação em vigor; e
        III - não serão habilitados empreendimentos em operação comercial ou em produção para consumo próprio, na data de publicação da Lei nº 10.438, de 2002, ressalvada a possibilidade de contratação de capacidade adicional, reconhecida pela ANEEL, nos casos de revitalização, repotenciação e recapacitação de instalações.
        Art. 11.  Os empreendimentos habilitados serão classificados em função das suas licenças ambientais, observadas a seguinte ordem:(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        I - serão considerados, inicialmente, aqueles empreendimentos que tiverem a Licença Ambiental de Instalação - LI, com as propostas classificadas, neste grupo, em ordem crescente dos prazos de validade remanescentes das LIs; e
        II - na seqüência, serão considerados aqueles empreendimentos que dispuserem da Licença Prévia Ambiental - LP, com a classificação, neste grupo, em ordem crescente dos prazos de validade remanescentes das LPs.
        § 1º  Se necessário, adotar-se-á o sorteio como critério de desempate, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
        § 2º  Não sendo atingindo o montante total estabelecido na Chamada Pública para contratação, a ELETROBRÁS poderá comprar energia de Produtores Independentes que não atendam os requisitos do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 2002, obedecido o critério definido no caput.
        § 3º  A compra realizada nos termos do § 2º não poderá ultrapassar a vinte e cinco por cento da programação anual, desde que dessas contratações não resulte preterição de oferta de Produtor Independente Autônomo, observando-se, no caso de energia eólica, que o total das contratações pode alcançar até cinqüenta por cento.
        Art. 12.  Os contratos de compra de energia a serem firmados pela ELETROBRÁS:
        I - terão como base o montante de energia de referência, estabelecido em ato autorizativo da ANEEL para a central geradora e revisável periodicamente, na forma a ser regulada por essa Agência;(Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        II - terão prazo de quinze anos, a partir da data prevista para a entrada em operação do empreendimento;
        III - definirão, como preço de compra da energia, o Valor Econômico correspondente à fonte específica, divulgado pelo Ministério de Minas e Energia e atualizável desde a data de sua publicação;
        IV - definirão que serão de responsabilidade do empreendedor as perdas entre o barramento da usina e o centro de gravidade do submercado ao qual o empreendimento venha a se conectar, além das paradas forçadas e programadas;
        V - definirão que a compra de energia somente poderá ser viabilizada após a conclusão do processo de acesso à rede, conforme Procedimentos de Rede e contratação, pelo agente de geração, da conexão e uso dos sistemas de transmissão e distribuição;
        VI - definirão que os pagamentos aos geradores ocorrerão na proporção em que a ELETROBRÁS receba os custos rateados entre os consumidores e na proporção da venda de cada gerador;
        VII - conterão cláusula de redução do preço incentivado de compra na hipótese de existência concreta de novos incentivos às tecnologias consideradas no PROINFA;
        VIII - conterão cláusula determinando a compensação prevista no § 2º do art. 19;
        IX - conterão cláusula através da qual o gerador dá poderes a ELETROBRÁS para gestionar, em conjunto ou isoladamente, o oportuno enquadramento do empreendimento no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL da Convenção Quadro de Mudanças do Clima das Nações Unidas; e
        X - conterão cláusulas de rescisão contratual, com a perda dos incentivos do PROINFA, além de penalidades, caso o PIA deixe de manter todas as condições que o qualificam como tal.
        Parágrafo único.  A ELETROBRÁS submeterá à administração do PROINFA, para fins de aprovação, a minuta de contrato a ser assinado para a compra de energia.

CAPÍTULO III
DO RATEIO DE CUSTOS E DA ENERGIA

        Art. 13.  O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA será custeado por todos os consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Art. 14.  A ANEEL regulará os procedimentos para o rateio entre todos os consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos custos descritos no art. 3º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 10.438, de 2002 e da energia comprada pela ELETROBRÁS, nos termos dos arts. 8º a 12. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 1º  O rateio de custos e da energia será feito proporcionalmente ao consumo individual verificado, devendo a cobrança de tais custos e o repasse da energia ser feitos por meio das concessionárias, permissionárias e autorizadas, com o rateio de custos realizado mediante tarifas de fornecimentos ou encargos de consumidores livres.
        § 2º  Os procedimentos serão definidos de modo a não provocar vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro à ELETROBRÁS e às concessionárias, permissionárias e autorizadas.
        § 3º  Na definição dos procedimentos para rateio dos custos aos consumidores finais a ANEEL levará em conta todos os encargos decorrentes, inclusive os de natureza tributária.
        § 4º  Na definição dos procedimentos para rateio da energia aos consumidores finais a ANEEL levará em conta os encargos das concessionárias, permissionárias e autorizadas relativos às perdas incorridas desde o Centro de Gravidade do subsistema e relativos aos custos de utilização da rede de transmissão e de distribuição, considerados os termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
        § 5º  A energia do PROINFA a ser rateada entre os consumidores e a eles repassada por concessionárias, permissionárias ou autorizadas, integrará o balanço energético dos respectivos agentes.
        § 6º  Os mencionados procedimentos serão regulados pela ANEEL em até cento e oitenta dias após a publicação deste Decreto.
        Art. 15.  A ELETROBRÁS elaborará o Plano Anual de Aquisição de Energia de Fontes Alternativas com base nos contratos previstos ou firmados e com indicação dos custos envolvidos, considerados os encargos, inclusive tributários. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)  (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 1º  Até 30 de setembro do ano anterior ao de sua vigência, o Plano de Aquisição, de que trata o caput, deverá ser encaminhado pela ELETROBRÁS ao Ministério de Minas e Energia, para homologação e à ANEEL para fins de cálculo dos rateios.
        § 2º  A ANEEL, até 30 de novembro de cada ano, com base nas compras e nos custos informados pela ELETROBRÁS e nas previsões de mercado do Sistema Elétrico Interligado Nacional elaboradas pelo Ministério de Minas e Energia e considerados ainda os encargos, inclusive tributários, incorridos pelos concessionários, permissionários e autorizados, definirá o valor resultante do rateio a ser cobrado dos consumidores.
        § 3º  A ELETROBRÁS, com a antecedência necessária, abrirá em agência do Banco do Brasil S.A., a conta corrente específica PROINFA, destinada à movimentação dos recursos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
        § 4º  O valor de rateio cobrado e recebido pelos concessionários, permissionários e autorizados dos consumidores deverá ser depositado na conta específica da ELETROBRÁS - Conta PROINFA - até o quinto dia útil após o recebimento.
        § 5º  O concessionário, permissionário ou autorizado que não efetuar o recolhimento dos recursos financeiros, no prazo determinado no § 4º , ficará sujeito ao pagamento de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ANEEL, respeitado o limite máximo admitido pela legislação em vigor.
        § 6º  A ELETROBRÁS informará mensalmente à ANEEL a movimentação da Conta PROINFA, com individualização dos recebimentos e pagamentos.

CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO PELA ELETROBRÁS PELA COMPRA DA ENERGIA.

        Art. 16.  Para recebimento dos valores originalmente pagos pelos consumidores finais e para reembolso de seus custos e pagamentos aos produtores de energia, a ELETROBRÁS movimentará a conta específica denominada Conta PROINFA. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Art. 17.  A cada dez dias a ELETROBRÁS utilizará o saldo da Conta PROINFA para reembolsar seus custos e para efetivar pagamentos aos geradores, obedecidas às proporções de créditos efetivos de cada um. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Parágrafo único.  Em observância ao disposto no § 2º do art. 14, serão repassados aos credores da Conta PROINFA, na proporção dos créditos efetivos, o resultado de aplicações financeiras de saldos da referida Conta, as multas e outras penalidades aplicadas por inadimplência dos concessionários, permissionários e autorizados, tudo se passando como se os pagamentos fossem efetivados diretamente aos referidos credores.
        Art. 18.  Os pagamentos aos geradores terão como base a energia contratada pela ELETROBRÁS. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Art. 19.  Serão contabilizadas pela ELETROBRÁS, para cada central geradora, as variações mensais entre os montantes de geração contratados e os efetivamente gerados, referidos ao centro de gravidade do respectivo submercado, em MWh. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 1º  No caso de PCH participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, instituído pelo Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, será considerada a energia alocada à PCH.
        § 2º  A diferença periodicamente apurada para cada central geradora será compensada, em períodos equivalentes, nos pagamentos subseqüentes a serem realizados pela ELETROBRÁS valorada pelo preço de contratação, no mês da compensação.

CAPÍTULO V
DOS PRODUTORES E DA FISCALIZAÇÃO

        Art. 20.  Os Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com a ELETROBRÁS deverão ser registrados na ANEEL. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 1º  Durante a vigência dos contratos de compra e venda de energia, os PIAs deverão manter todas as condições que o qualificam como tal, sob pena de anulação do contrato, aplicação das penalidades previstas em suas cláusulas e perda dos incentivos do PROINFA.
        § 2º  Caberá à ANEEL, durante a vigência dos contratos, a fiscalização do cumprimento dos critérios de qualificação dos PIAs, definidos no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 2002.
        Art. 21.  Caberá à ANEEL, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais ou do Distrito Federal exercer a fiscalização técnica das obras referentes aos empreendimentos participantes do PROINFA. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Art. 22.  A ANEEL definirá, em regulação específica, os procedimentos de fiscalização da Conta PROINFA e as penalidades eventualmente aplicáveis. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)

CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO

        Art. 23.  Após a Chamada Pública pela ELETROBRÁS e identificado o potencial e locais para inserção dos PIAs e Produtores Independentes, integrantes do PROINFA, no Sistema Elétrico Interligado Nacional, os concessionários, permissionários e o Operador Nacional do Sistema - ONS deverão se programar para a implementação das adequações aos sistemas de distribuição e transmissão, garantindo o livre acesso. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Parágrafo único.  Em ocorrendo discordância com relação aos prazos para conexão estabelecidos, a ANEEL poderá ser acionada, devendo manifestar-se, em até trinta dias, a contar da data de entrada de protocolo, sobre o prazo para efetivação da conexão a ser cumprido pelo concessionário ou permissionário de transmissão ou distribuição.

CAPÍTULO VII
DO DESPACHO DA ENERGIA GERADA E DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA

        Art. 24.  As Centrais Geradoras beneficiadas pelo PROINFA serão consideradas como geração de base e a energia ofertada será prioritária no despacho do ONS em relação às demais fontes de geração, respeitadas as condições de segurança operativa, conforme determinações expressas nos Procedimentos de Rede. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        § 1º  As centrais geradoras a que se refere o caput serão enquadradas na modalidade de despacho centralizado pelo ONS, quando atenderem aos requisitos estabelecidos para tal, definidos nos Procedimentos de Rede.
        § 2º  No caso de pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, a prioridade para despacho não se aplica diante de circunstâncias de vertimentos turbináveis e transmissíveis. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Art. 25.  Fica a ELETROBRÁS autorizada a ser o agente representante no Mercado Atacadista de Energia - MAE das Centrais Geradoras que celebrarem contratos no âmbito do PROINFA.

CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS DE MEIO AMBIENTE

        Art. 26.  O Ministério de Minas e Energia, com base na Agenda Ambiental do Setor Elétrico, estabelecida em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, deverá articular-se com este para promover, junto aos Estados da Federação, a regularização ambiental mais ágil para os empreendimentos do PROINFA, levando em conta os benefícios ambientais deste programa. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Art. 27.  O CNPE proporá metodologia de avaliação ambiental do PROINFA, indicando sua contribuição para evitar emissões de gases de efeito estufa, mitigando o risco de mudanças climáticas, de forma a possibilitar o seu oportuno enquadramento no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL da Convenção Quadro de Mudanças do Clima das Nações Unidas. (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)
        Parágrafo único.  Com base nessa metodologia, o CNPE proporá ao Presidente da República a definição da forma de utilização dos créditos decorrentes de certificados de carbono, eventualmente obtidos pelo enquadramento de projetos do PROINFA no MDL.

        I - para cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos que utilizem apenas carvão mineral nacional, em operação até 6 de fevereiro de 1998;
        II - para cobertura do custo de combustível de usinas enquadradas no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998;

        § 2º  A cobertura de custo de combustível será efetivada ao gerador mediante o reembolso de setenta e cinco por cento da despesa correspondente, devendo ser deduzidos os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998.

        § 2^o  A cobertura do custo de combustível, observado o disposto nos arts. 33 e 36 deste Decreto, será efetivada ao gerador mediante o reembolso de percentual de até cem por cento da despesa correspondente, a ser definido pela ANEEL, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002, nos termos da Lei n^o 10.438, de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 5.029, de 31.3.2004)

        § 5º  A ANEEL poderá ajustar o percentual de setenta e cinco por cento de reembolso ao gerador, de modo a preservar o atual nível de produção da indústria de carvão e uma rentabilidade do gerador compatível com os riscos minorados que decorrem da Lei nº 10.438, de 2002.

        Art. 36.  A programação de utilização de recursos da CDE será, anualmente, submetida pelo Ministério de Minas e Energia ao CNPE e será elaborada de modo que, a nenhuma das fontes eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, gás natural e carvão mineral nacional, sejam destinados recursos cujo valor total ultrapasse a trinta por cento do recolhimento anual para a CDE.

        Art. 36.  A programação de utilização de recursos da CDE será elaborada anualmente pelo Ministério de Minas e Energia. (Redação dada pelo Decreto nº 5.100, de 2004)

        § 2º  O Ministério de Minas e Energia, editará, em até noventa dias, da publicação deste Decreto, o manual de instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente operacionalização.

        § 2^o  O Ministério de Minas e Energia editará, em até cento e oitenta dias, da publicação deste Decreto, o manual de instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente operacionalização.(Redação dada pelo Decreto nº 4.644, de 24.3.2003)

        § 2^o  O Ministério de Minas e Energia editará o manual de instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente operacionalização. (Redação dada pelo Decreto nº 4.758, de 21.6.2003)

        Art. 43.  A ELETROBRÁS movimentará a CDE de modo a não obter nenhuma vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro e sem assumir compromissos ou riscos incompatíveis com a sua condição de designada para movimentar os créditos e débitos da CDE.

        Art. 53.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002