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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.483, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Revogado pelo Decreto nº 5.761 de 2006

Dá nova redação ao § 2o do art. 28 do Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 25 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991,

        DECRETA:

        Art. 1o  O § 2o do art. 28 do Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2o  Para as entidades referidas no inciso II, o valor incentivado também poderá ser destinado a projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais, com periodicidade de três a cinco anos, em montantes variáveis de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não lhes sendo aplicáveis as disposições do § 1o." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002