DECRETO Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A exigência de que trata o § 2^o do art. 10 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, deverá ser atendida até 31 de agosto de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 4.064, de 26 de dezembro de 2001.

Brasília, 19 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2002