Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.236, DE 17 DE MAIO DE 2002.

        O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1^o, inciso VI, e 2^o da Medida Provisória n^o 2.162-72, de 23 de agosto de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O § 3^o do art. 1^o do Decreto n^o 1.947, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3^o  Os títulos serão emitidos, após celebração de contrato entre a instituição financeira agente do PROAGRO e a União, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, observada a Lei n^o 10.179, de 6 de fevereiro de 2001."(NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 3.621, de 4 de outubro de 2000.

        Brasília, 17 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2002