Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.220, DE 7 DE MAIO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n^o 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2002