DECRETO Nº 4.198, DE 16 DE ABRIL DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 11 da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4^o da citada Lei,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, a indenização ao beneficiário constante do Anexo a este Decreto.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de abril de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.2002