DECRETO Nº 4.174, DE 25 DE MARÇO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 2^o e 5^o do Decreto n^o 2.612, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o  ...................................................................................

...................................................................................

§  7^o  O Presidente do Conselho será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e, na ausência deste, pelo Conselheiro mais antigo, no âmbito do Conselho, dentre os representantes de que tratam os incisos I, II e III.

..................................................................................."(NR)

"Art. 5^o  ...................................................................................

...................................................................................

§ 3^o  O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos cinqüenta por cento mais um de seus membros e deliberará por maioria simples.

..................................................................................." (NR

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   26.3.2002