DECRETO Nº 4.171, DE 21 DE MARÇO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 32, de 18 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogada por mais trinta dias, a partir da zero hora do dia 24 de março de 2002, a autorização de que tratam o art. 1^o da Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Art. 2^o  Para efeito da assunção de que trata o art. 1^o, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Medida Provisória n^o 32, de 18 de fevereiro de 2002, e no Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Art. 3^o Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o Fica revogado o Decreto n^o 4.139, de 21 de fevereiro de 2002.

Brasília, 21 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   22.3.2002