DECRETO Nº 4.037, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n^o 2.338, de 7 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ................................................................................

§ 1^o A fiscalização de competência da Agência será sempre objeto de execução direta, por meio de seus agentes, ressalvadas as atividades de apoio.

§ 2^o  Constitui atividades de apoio à fiscalização dos serviços de telecomunicações a execução de serviços que visem obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações e dados, inclusive por intermédio de sistemas de medição e monitoragem." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 3.986, de 29 de outubro de 2001.

Brasília, 29 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 4.12.2001